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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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46 questões encontradas
ID 49480 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FCC 2026

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, estabelecido na Lei nº 8.429/1992,

A é de natureza objetiva, aplicando-se apenas às pessoas jurídicas e não aos seus agentes, que são sujeitos apenas à responsabilidade criminal pelas condutas ali mencionadas.
B aplica-se de forma limitada aos sucessores ou herdeiros daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente, que estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C aplica-se às condutas dolosas e também às culposas, desde que estas se caracterizem por culpa grave ou erro grosseiro.
D é aplicável pelo mero exercício da função pública ou pelo desempenho de competências públicas, desde que configurado O nexo causal entre a conduta do agente e o dano tipificado na lei.
E não se aplica às pessoas jurídicas, dada a natureza subjetiva da responsabilidade nela prevista, que exige voluntariedade do agente.
ID 49479 Direito Constitucional Poder Legislativo FCC 2026

A Constituição Federal de 1988 prevê, como meio de controle legislativo da atuação do Poder Executivo, a

A aprovação prévia da escolha de Ministros de Estado.
B autorização prévia de contratos e convênios considerados de grande vulto econômico.
C aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas, independentemente do valor ou da extensão.
D sustação dos atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
E convocação do Chefe do Poder Executivo para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
ID 49478 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FCC 2026

A Lei nº 14.133/2021 admitiu a adoção de meios alternativos de resolução de controvérsias relativas à contratação, estatuindo que a arbitragem

A será realizada no Brasil e em língua portuguesa, observado o princípio da competência-competência.
B somente será admitida em contratos internacionais.
C será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.
D será necessariamente precedida de mediação ou de tentativa de resolução do conflito por dispute board .
E será sempre por equidade e observará o princípio do equilíbrio contratual.
ID 49477 Direito Administrativo Intervenção do Estado Na Propriedade FCC 2026

Uma lei federal autoriza que o Ministério da Saúde instale de forma permanente painéis publicitários (outdoors) relacionados à campanha de prevenção da dengue em terrenos privados e em fachadas de edifícios situados nas regiões geográficas de maior incidência da doença. Tal modalidade de intervenção na propriedade constitui

A adjudicação compulsória.
B ocupação temporária.
C requisição administrativa.
D desapropriação de uso.
E servidão administrativa.
ID 49476 Direito Processual Penal Das Provas FCC 2026

Nos termos da Lei n o 9.296/1996, para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Publico, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a

A 3 anos ou em infrações penais conexas.
B 2 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
C 4 anos, não sendo, porém, cabível a medida em infrações penais conexas.
D 2 anos ou em infrações penais conexas.
E 4 anos ou em infrações penais conexas.
ID 49475 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FCC 2026

Rinaldo foi preso em flagrante pela polícia civil da cidade de Macapá após ser surpreendido transportando 5 kg de cocaína no seu veículo que tinha como destino a cidade de Laranjal do Jari. O juiz recebeu o auto de prisão em flagrante e deverá promover audiência de custódia. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, não enseja a ilegalidade da prisão, podendo ser sanada por uma decisão proferida no bojo dos autos pelo Magistrado, em até cinco dias, deliberando sobre a legalidade da prisão em flagrante.
B a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
C a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 48 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
D a não realização da audiência de custódia sem motivação idônea, no prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal, ensejará a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sendo vedada, inclusive, a imediata decretação de prisão preventiva.
E a audiência de custódia deverá ser promovida no prazo máximo de até 72 horas após a realização da prisão, com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público.
ID 49474 Direito Processual Penal Ação Penal FCC 2026

Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal,

A é possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.
B a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
C ofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.
D a representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.
E a representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.
ID 49473 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal FCC 2026

Ricardo e Marcelo residem na cidade de Rosana-SP e saíram de barco, para pescar na região de entroncamento dos rios Paraná e Paranapanema, onde também é a divisa entre três Estados (Paraná — cidade de Marilena; Mato Grosso do Sul — cidade de Batayporã; e São Paulo — cidade de Rosana). Quando estavam no meio do rio, Ricardo e Marcelo foram abordados por três homens armados que utilizavam outro barco, os quais subtraíram, mediante grave ameaça, todo o equipamento de pesca, bem como demais pertences pessoais (carteiras, celulares e dinheiros). Ricardo e Marcelo foram resgatados e levados para a cidade de Batayporã-PR, onde registraram Boletim de Ocorrência. Os três roubadores, que residem na cidade de Mirante do Paranapanema-SP, foram presos dois dias depois na cidade de Marilena-PR. Nesse caso, havendo incerteza quanto à jurisdição, uma vez que o crime foi praticado nas divisas de três jurisdições, a competência para processar e julgar os roubadores

A firmar-se-á pela prevenção.
B firmar-se-á pelo local de residência dos réus, ou seja, a comarca de Mirante do Paranapanema-SP.
C será da comarca de Bataypord-MS, local onde o Boletim de Ocorrência foi elaborado.
D firmar-se-á pelo local de residência das vítimas, ou seja, a cidade de Rosana.
E será da Justiça Estadual do Estado do Paraná, pois os roubadores foram presos na cidade de Marilena.
ID 49472 Direito Processual Penal Sequestro de Bens Imóveis FCC 2026

Sobre as medidas assecuratórias, na esteira do Código de Processo Penal,

A a hipoteca legal é medida constritiva tanto de bens móveis quanto imóveis do investigado.
B o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado pelos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988, para o desempenho de suas funções.
C o juiz poderá, a requerimento do Ministério Público, ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que tenha sido oferecida a denúncia ou queixa.
D o sequestro autuar-se-á em apartado e não admitirá embargos de terceiro.
E caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proveitos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
ID 49471 Direito Processual Civil Competência no Processo Civil FCC 2026

Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro

A do domicílio do réu ou do local do fato.
B do domicílio do autor ou do local do fato.
C da capital do respectivo ente federado.
D do domicílio do réu, exclusivamente.
E do local de registro do veículo.