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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126624 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

Mário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao funeral dela. Tiago deseja visitar a família e participar do casamento de uma prima. Ambos preenchem os demais requisitos legais para a saída. Nessa situação, deve-se

A permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.
B permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados
C permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago
D permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago
E negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.
ID 126623 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2020

A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

A moratória
B compensação
C isenção
D anistia
E remissão
ID 126622 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Geral CEBRASPE 2020

Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.

Ao funcionário público que cumprir cinco anos de serviços ininterruptos será concedida licença especial de três meses, com vencimentos integrais.

A Certo
B Errado
ID 126614 Direito Administrativo Geral CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

A isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
B suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
C não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
D é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública
E é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
ID 126610 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acesso à Justiça CEBRASPE 2020

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item subsequente.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

A Certo
B Errado
ID 126609 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2020

Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença.

Se a determinação do valor exato da condenação decorrente de sentença judicial depender apenas de cálculos aritméticos, será dispensada a fase de liquidação de sentença, cabendo ao credor propor diretamente o cumprimento da sentença instruído de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

A Certo
B Errado
ID 126604 Direito Constitucional Ministério Público CEBRASPE 2020

De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.

A Certo
B Errado
ID 126603 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CEBRASPE 2020

Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

A Certo
B Errado
ID 126601 Direito Constitucional Geral CEBRASPE 2020

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A o princípio da segurança jurídica
B a cláusula de reserva de plenário
C a presunção de constitucionalidade da lei
D a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
E o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
ID 126590 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

A pelo conselho tutelar.
B pela justiça da infância e da juventude.
C pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D pelo Ministério Público.
E pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.