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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 126290 Direito Penal Geral CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

A o conselho da comunidade.
B o departamento penitenciário.
C o patronato.
D a casa de albergado.
E o conselho penitenciário.
ID 126283 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

A Certo
B Errado
ID 126280 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Geral CEBRASPE 2020

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue. A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade.

A Certo
B Errado
ID 126270 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CEBRASPE 2020

À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item.

Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.

A Certo
B Errado
ID 126266 Legislação Federal Sigilo das Operações Financeiras CEBRASPE 2020

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.
B a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.
C o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.
D a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.
E a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.
ID 126255 Legislação Federal Ação Civil Pública CEBRASPE 2020

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
B Lia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
C Lia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
D O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
E O pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
ID 126254 Direito Processual Civil Precedentes Judiciais CEBRASPE 2020

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção ( distinguishing ), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

A somente por decisão colegiada ou monocrática de tribunal.
B somente por decisão colegiada de tribunal.
C somente por decisão colegiada ou monocrática do tribunal superior que firmou o precedente.
D somente por decisão colegiada do tribunal superior que firmou o precedente.
E por decisão de qualquer órgão jurisdicional.
ID 126243 Legislação Federal Ação Civil Pública CEBRASPE 2020

Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte

A legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu .
B legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
C ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
D ilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
E legítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
ID 126226 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção CEBRASPE 2020

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

A a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
C a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
D D a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
E a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.