QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
923 questões encontradas
ID 125935 Direito Constitucional Poder Constituinte CEBRASPE 2020

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 125932 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

A é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
B conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
C é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
D pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
E escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
ID 125930 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2020

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
B não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
C repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
D repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
E é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
ID 125926 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
B poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
C não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
D não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
E não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.
ID 125921 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988.

Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

A limitada, plena e contida.
B contida, limitada e plena.
C plena, contida e limitada.
D contida, plena e limitada.
E programática, plena e contida.
ID 125920 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CEBRASPE 2020

Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

A a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
B a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
C a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
D a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
E a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
ID 125918 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2020

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A o princípio da segurança jurídica.
B a cláusula de reserva de plenário.
C a presunção de constitucionalidade da lei.
D a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.
E o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.
ID 125917 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CEBRASPE 2020

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
B A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
C A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
D A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
E Livros e jornais gozam de isenção tributária.
ID 125916 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas CEBRASPE 2020

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
B lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
C lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
D lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
E lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
ID 125913 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2020

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.
B A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.
C A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.
D A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.
E A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.