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ID 43545 Direito Civil Direito das Coisas FGV 2016

Durante anos Berenice manteve limpo o terreno situado ao lado de sua residência, contratando periodicamente os serviços de Amarildo, para roçar e retirar o mato, evitando, assim, a presença de animais e a utilização do local para atividades indesejadas, como a presença de drogados ou de casais para encontros íntimos. O terreno pertence a Mirela, que está residindo na Alemanha. Sempre que Berenice percebia que o mato estava alto e que pessoas estavam utilizando o terreno para os fins mencionados, solicitava a Amarildo, no dia seguinte, que limpasse o terreno e cortasse o mato. É correto afirmar que Berenice:

A é possuidora do terreno, podendo inclusive usucapir o imóvel;

B é possuidora direta do terreno, não podendo usucapir, por falta de ânimo de dono;

C é a proprietária do terreno;

D não está exercendo a posse do terreno, mas Amarildo está;

E tem no máximo a detenção eventual do terreno, não podendo ser considerada possuidora.

ID 43544 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2016

Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

A pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;

B não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;

C pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;

D somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;

E somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

ID 43543 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2016

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

A não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;

B está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;

C não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;

D está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

E não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

ID 43539 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2016

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta. De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

A apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;

B indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;

C ser apreciadas pela Comissão Mista;

D ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;

E ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

ID 43538 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FGV 2016

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

A somente a União pode legislar sobre a matéria;

B somente o Estado pode legislar sobre a matéria;

C somente o Município pode legislar sobre a matéria;

D a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;

E a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

ID 43536 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2016

A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma: ?Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.? Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:

A eficiência;

B impessoalidade;

C legalidade;

D moralidade;

E publicidade;

ID 43534 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2016

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

A em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;

B a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;

C o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;

D somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

E apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

ID 43533 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2016

Determinado Promotor de Justiça, no curso de um inquérito civil, constatou que certa lei estadual, cuja aplicação, ou não, tinha influência direta na resolução do problema concreto submetido à sua apreciação, era flagrantemente inconstitucional. A partir de então, realizou amplos estudos a respeito de como deflagrar o controle de constitucionalidade. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que:

A a lei estadual somente poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal;

B não há nenhum instrumento, ao alcance do Promotor de Justiça, para pleitear a não aplicação da lei estadual a um caso concreto;

C a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual poderia fazer parte do pedido da ação civil pública que viesse a ajuizar;

D a lei estadual poderia ser submetida, pelo devido legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

E a lei estadual poderia ser declarada inconstitucional, por qualquer órgão jurisdicional, unitário ou colegiado, a partir de pedido formulado pelo interessado.

ID 43532 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2016

Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito professor de direito constitucional, observou que a solução passava pela classificação desses direitos fundamentais como princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:

A será resolvido a partir da ponderação dos princípios envolvidos, conforme as circunstâncias do caso concreto;

B não pode ser resolvido, pois tanto o direito à honra como à liberdade de expressão devem ser protegidos;

C será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio democrático, presente na liberdade de expressão;

D não pode ser resolvido pelo Poder Judiciário, pois somente o Legislativo pode disciplinar o conteúdo dos princípios;

E será resolvido conferindo-se, sempre, maior importância ao princípio da privacidade, presente no direito à honra.

ID 43527 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2016

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício. Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

A anualidade;

B especificação;

C não afetação das receitas;

D prudência;

E universalidade.