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Hipoteticamente, a União Federal negou repassar ao Município de Manaus recursos federais para obras emergenciais na cidade, necessárias em virtude de enchentes que assolaram o município, uma vez que a Prefeitura de Manaus deixou de apresentar a competente Certidão Negativa de Débitos. Instada a se manifestar ao Prefeito, a Procuradoria do Município deve

A recorrer a auxílio de convênio com empresas locais, mediante parceria, na medida em que, por imperativo legal, a União Federal, em nenhuma hipótese, sob pena de crime de responsabilidade, pode transferir recursos para municípios que não apresentem Certidão Negativa de Débitos.
B propor o imediato parcelamento dos débitos junto a União, tendo em vista que apenas verbas federais para educação, saúde e assistência social autorizam a União transferir os recursos sem a respectiva Certidão Negativa de Débitos.
C sugerir uma reunião com o Ministério das Cidades e solicitar o repasse das verbas, diante da situação emergencial, mesmo sem apresentar a Certidão Negativa de Débitos, porque essa exigência é imperativo legal na hipótese.
D ingressar com medida judicial própria porque a lei dispensa o município de apresentar a Certidão Negativa de Débitos para receber repasse de verbas federais, apenas na hipótese de calamidade pública.
E pleitear a revisão da decisão da União Federal porque o município, por decorrência de lei, é dispensado de apresentar Certidão Negativa de Débitos para receber recursos federais visando atender a emergência proveniente de calamidade pública.

A entrevista utilizada em psicodiagnóstico em que é o paciente – ou seus responsáveis no caso de crianças – que define o assunto que deseja falar, e o papel do(a) psicólogo(a) é o de intervir com o objetivo de manter a atenção nos pontos que considere imprescindíveis para esclarecimento e compreensão do indivíduo em avaliação, além de manter uma escuta apurada, sem que perca de vista o foco de investigação que leva ao esclarecimento da origem da queixa ou sintoma, denomina-se entrevista

A estruturada.
B semidirigida.
C motivacional.
D analítica.
E multidirigida.

Nos termos da Lei n o 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.
B não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.
C poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.
D não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
E não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.

Uma das conhecidas teorias motivacionais é a Teoria da Expectativa (ou Expectância), predicada por Victor Vroom, cujo conceito de valência corresponde

A ao valor atribuído ao resultado, sendo a medida de atração que um resultado (recompensa) exerce sobre um indivíduo.
B à relação esforço-desempenho, percebida pelo indivíduo como a utilidade de determinado comportamento ou ação.
C à relação direta entre desempenho-resultado, que se baseia exclusivamente no reforço emocional decorrente do reconhecimento.
D ao valor relativo de um incentivo em consideração ao conjunto de desincentivos envolvidos em uma ação ou comportamento individual.
E às recompensas intangíveis, de ordem não pecuniária, que podem induzir motivação por fatores psicológicos de difícil identificação.

A abordagem estrutural como método de gerenciamento de conflitos

A busca uma solução de consenso, empregando técnicas de colaboração para desarmar o conflito instalado.
B reduz o conflito instalado por meio da intervenção no episódio, mediante a modificação do processo.
C apresenta dinâmicas para desativação ou desescalonização do conflito, encorajando comportamentos menos conflitantes.
D propõe a solução do conflito a partir do confronto das partes envolvidas, resultando muitas vezes em uma solução perde-ganha.
E aplica-se quando o conflito ainda não está instalado, atuando sobre uma condição existente que predispõe ao conflito.

Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar n o 101/2000 estabelece que

A dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, sem exceção.
B o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
C dívida pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses, salvo se as receitas tenham constado do orçamento.
D o refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária e correção pela taxa SELIC.
E operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, com exceção daquelas com o uso de derivativos financeiros.

Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere:

I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.
IV. A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I, III e IV.
C II e III.
D III e IV.
E I e II.

Considerando que a proposição “Todos os advogados já leram a Constituição” seja verdadeira, Rui conclui que:

I. se André leu a Constituição, então ele é advogado;
II. se Bernardo não leu a constituição, então ele não é advogado;
III. se Cléber não é advogado, então ele não leu a constituição.

Das conclusões de Rui, APENAS

A I está correta.
B II está correta.
C III está correta.
D I e III estão corretas.
E II e III estão corretas.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B I e III.
C II e IV.
D I, II e IV.
E I, III e IV.

Suponha que determinado gestor da MANAUSPREV esteja sendo processado por improbidade administrativa, sob alegação de afronta aos princípios aplicáveis à Administração pública. Na referida demanda, o Ministério Público indica potencial afronta ao princípio da moralidade e, em sede de defesa, o gestor alegou que não infringiu nenhum dispositivo legal expresso, não havendo que se falar, nem mesmo em tese, em violação aos princípios da Administração Pública. Diante da situação posta, a argumentação apresentada afigura-se

A cabível, eis que o princípio da moralidade é acessório, submetido ao da legalidade e não possuindo caráter autônomo.
B cabível, eis que moralidade administrativa, conquanto constitua um preceito legal, não possui status de princípio administrativo.
C descabida, eis que pode haver, em tese, afronta ao princípio da moralidade mesmo em situações onde não ocorra afronta à legalidade.
D descabida, eis que a necessária ponderação de princípios aplicáveis à Administração confere peso relativo sempre superior ao da moralidade.
E cabível, na medida em que a verificação da observância dos princípios administrativos deve ser sempre integrada, não cabendo falar em afronta a princípio específico.