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ID 39907 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça FGV 2018

Em processo disciplinar instaurado originariamente no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, em que um Juiz de Direito, com três anos de carreira, teria praticado infração penal de singular gravidade contra a Administração Pública, o representante requereu que lhe fosse aplicada a sanção de demissão. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima apresenta

A uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode adotar medidas disciplinares em face de magistrados, mas apenas em relação aos servidores.
B regularidade, porque o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente a representação e aplicar a sanção de demissão.
C duas irregularidades, pois o Conselho Nacional de Justiça não pode conhecer originariamente da representação, bem como aplicar a sanção de demissão.
D uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode conhecer originariamente da representação, mas não aplicar a sanção de demissão.
E uma irregularidade, pois o Conselho Nacional de Justiça pode aplicar a sanção de demissão, mas não conhecer originariamente da representação.
ID 39906 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

A deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.
B deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.
C não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.
D pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
E pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.
ID 39886 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
B Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
C Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
D Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
E Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
ID 39877 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

A Lei estadual nº ZX4/2006 regulamentou determinado preceito constitucional, que veio a ser revogado por emenda constitucional. Apesar de a vigência da referida Lei ter sido nitidamente afastada pela reforma constitucional, diversos órgãos administrativos e judiciais continuaram a aplicá-la, o que vinha afetando a harmônica convivência entre as estruturas estatais de poder. Assinale a opção que indica o instrumento a ser utilizado, pelo devido legitimado, para que seja reconhecida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a incompatibilidade entre a Lei estadual nº ZX4/06 e a Constituição da República.

A Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B Representação por inconstitucionalidade.
C Ação declaratória de não recepção.
D Reclamação constitucional.
E Mandado de segurança.
ID 39871 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2018

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido, sendo manifestamente contrário às normas da Constituição da República. Por essa razão, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o partido político Alfa

A tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela não é cabível na situação narrada.
B não tem legitimidade, porque as leis distritais somente estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
C não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela não é cabível na situação narrada.
D não tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas ela é cabível na situação narrada.
E tem legitimidade para ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade e ela é cabível na situação narrada.
ID 39867 Direito Constitucional Nacionalidade FGV 2018

Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro

A será cidadão brasileiro caso venha a residir no território brasileiro e opte por esta nacionalidade até os 18 anos.
B é considerado cidadão brasileiro caso tenha sido registrado na repartição brasileira competente.
C será cidadão brasileiro caso a sua mãe também tenha a nacionalidade brasileira.
D somente será nacional brasileiro caso requeira a sua naturalização.
E é considerado cidadão brasileiro.
ID 39855 Direito Constitucional STJ FGV 2018

O Ministério Público impetrou mandado de segurança, contra ato de Desembargador, perante o Tribunal de Justiça do Estado. O pedido formulado foi indeferido com base em um argumento considerado, pela Instituição, nitidamente contrário à ordem constitucional. À luz desses fatos, o Ministério Público decidiu manejar o recurso cabível para que a causa seja analisada pelo Tribunal Superior competente. Sobre a sistemática constitucional e a divisão de competências dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A Deve ser interposta reclamação constitucional endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
B Deve ser interposto recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
C Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
D Deve ser interposto recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
E Deve ser interposto recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
ID 39842 Direito Constitucional Seguridade Social FGV 2018

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, composto pelas políticas sociais de Saúde, Assistência Social e Previdência. Este tripé indica que

A deverá ser observada uma hierarquia entre as políticas, dependendo da necessidade local.
B há a primazia das parcerias público-privadas na condução das três políticas.
C a população, através do controle social, deverá pautar os programas destas políticas.
D as três políticas, em sua ação conjunta, constituem a proteção social.
E todas as políticas deverão contar, obrigatoriamente, com assistentes sociais em seus programas.
ID 39835 Direito Constitucional Funções FGV 2018

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

A tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
B tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
C não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
D não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
E tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.
ID 39833 Direito Constitucional Processo legislativo FGV 2018

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal. Está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.
B I e III, apenas.
C II, apenas.
D I, apenas.
E I, II e III.