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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 39830 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O prefeito do Município Alfa nomeou, para funções de confiança, diversas pessoas que tinham larga experiência na iniciativa privada, mas que jamais haviam atuado no serviço público. Suas atribuições seriam de direção e de chefia. Sobre o ato do Prefeito, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A É regular, pois as funções de confiança, a exemplo dos cargos em comissão, destinam-se às atribuições de direção e chefia.
B É regular, pois as funções de confiança, diversamente dos cargos em comissão, são de livre nomeação pelo prefeito.
C É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos ocupantes de cargos em comissão.
D É irregular, pois as funções de confiança somente podem ser exercidas pelos detentores de mandato eletivo.
E É irregular, pois as funções de confiança são privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo.
ID 39810 Direito Constitucional CNJ Conselho Nacional de Justiça FGV 2018

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro. Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.

A Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
B Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
C Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
D Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
E Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.
ID 39806 Direito Constitucional Princípios FGV 2018

Leia o fragmento a seguir. “Cada membro do MP representa o órgão todo, porque o interesse do qual é titular é coletivo e não de uma individualidade concreta. Sendo indisponível o interesse representado pelo Ministério Público, a não fixação de membro (a não ser por distribuição interna e vulnerável do serviço) significa a natureza da totalidade homogênea do Órgão”. O fragmento lido trata do princípio

A da autonomia funcional.
B da unidade de atuação.
C da representatividade.
D da indivisibilidade.
E do promotor natural.
ID 39792 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

A democracia representativa.
B separação dos poderes.
C democracia direta.
D eleição indireta.
E federação.
ID 39788 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Pedro, servidor público estadual, que contava com dois anos de contribuição previdenciária, sofreu sério acidente automobilístico e ficou permanentemente inválido. Em razão da total impossibilidade de exercer suas funções, requereu sua aposentadoria por invalidez permanente. À luz da sistemática constitucional, o requerimento de Pedro deve ser

A indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe três anos de contribuição.
B indeferido – a aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos pressupõe o acidente em serviço.
C deferido – os proventos devidos a Pedro devem ser proporcionais ao tempo de contribuição.
D indeferido – os servidores públicos não têm direito à aposentadoria por invalidez permanente.
E deferido – a Pedro deve ser assegurado o direito à percepção de proventos integrais.
ID 39783 Direito Constitucional Comunicação Social FGV 2018

De acordo com a Constituição da República, de 1988, “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. Sobre o prazo de concessão desses serviços, assinale a afirmativa correta.

A Dez anos para as emissoras de rádio e quinze para as de TV.
B Quinze anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
C Vinte anos para as emissoras de TV e dez para as de rádio.
D Dez anos tanto para as emissoras de rádio quanto para as de TV.
E Vinte e cinco anos para as emissoras de TV e quinze para as de rádio.
ID 39782 Direito Constitucional Competência dos Municípios FGV 2018

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de uniformizar as boas práticas legislativas nos Municípios, estatuiu uma série de normas dispondo sobre os deveres funcionais dos Vereadores, no exercício de sua atividade legislativa, que não foram objeto de referência na Constituição da República. Por entender que essas normas da Constituição Estadual destoavam dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República, certo partido político solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a matéria. Após análise da sistemática constitucional, a assessoria respondeu que as referidas normas eram

A inconstitucionais, pois, pelo federalismo brasileiro, os Municípios são regidos apenas por sua lei orgânica, sem influência das Constituições do Estado e da República.
B constitucionais, pois os vereadores, por simetria, devem observar deveres similares aos dos Deputados Estaduais, os quais estão previstos na Constituição Estadual.
C inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode desconsiderar a autonomia dos Municípios, avançando em seara que lhes é própria.
D constitucionais, pois os Municípios devem observar os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual.
E inconstitucionais, pois as Constituições Estaduais, em nenhuma hipótese, projetam a sua força normativa sobre os Municípios.
ID 39771 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

A Lei estadual X34, de iniciativa do Governador do Estado, alterou a sistemática de cálculo das gratificações devidas aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, o que afetou as projeções de ganhos futuros. Apesar disso, não houve qualquer redução de vencimentos, pois os valores pagos à época foram incorporados. À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei estadual X34 é

A inconstitucional, por vício de iniciativa e afronta à garantia do direito adquirido.
B inconstitucional, por afronta ao princípio da irredutibilidade das gratificações.
C constitucional, pois não há direito adquirido a regime jurídico.
D inconstitucional, por afronta à garantia do direito adquirido.
E inconstitucional, por vício de iniciativa.
ID 39768 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2018

Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público. Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse

A individual indisponível.
B individual homogêneo.
C meritório.
D coletivo.
E difuso.
ID 39767 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos. Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

A Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mas é necessário demonstrar a sua culpa.
B O Estado pode ser responsabilizado, ainda que não demonstrada a culpa de Eraldo.
C Nem Eraldo nem o Estado podem ser responsabilizados, pois ocorreu um mero acidente.
D Somente Eraldo pode ser responsabilizado, mesmo que não demonstrada a sua culpa.
E O Estado pode ser responsabilizado, mas é necessário provar a culpa de Eraldo.