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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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169 questões encontradas

ID 197352 Direito Penal Punibilidade CEBRASPE 2021

Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade

A o pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.

B a comutação das penas.

C a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.

D a restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.

E a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.

ID 197307 Legislação dos Órgãos Ministério Público Estadual - MP's CEBRASPE 2021

De acordo com o Mapa Estratégico do MPAP para o decênio 2020-2029, constante da Portaria n.º 823/2020-GAB-PGJ/MPAP, defender a ordem jurídica e democrática para promover a pacificação e a justiça social consiste

A nos valores do MPAP.

B na visão do MPAP.

C no processo prioritário do MPAP.

D nas estratégias de infraestrutura do MPAP.

E na missão do MPAP.

ID 197301 Legislação dos Órgãos Ministério Público Estadual - MP's CEBRASPE 2021

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

A punível com advertência.

B punível com censura.

C punível com suspensão.

D atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.

E punível com aposentadoria compulsória.

ID 197300 Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto CEBRASPE 2021

A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

A O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.

B Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.

C O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.

D A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.

E O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.

ID 197226 Direito Tributário Responsabilidade Tributária CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta a correta definição do sujeito ativo e do responsável em uma relação tributária.

A O sujeito ativo é uma terceira pessoa a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário, e o responsável é o contribuinte do tributo, o qual guarda relação pessoal e direta com o fato gerador.

B O sujeito ativo é o contribuinte do tributo, o qual guarda relação pessoal e direta com o fato gerador, e o responsável é uma terceira pessoa que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário.

C O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, e o responsável é uma terceira pessoa que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário.

D O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, e o responsável é o terceiro obrigado pela lei a assumir a condição de contribuinte, apurando o montante devido e efetuando a retenção e o pagamento do tributo.

E O sujeito ativo é o contribuinte do tributo, o qual guarda relação pessoal e direta com o fato gerador, e o responsável é o terceiro obrigado pela lei a assumir a condição de contribuinte, apurando o montante devido e efetuando a retenção e o pagamento do tributo.

ID 197205 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais CEBRASPE 2021

À luz da jurisprudência do STJ, das regras processuais que regulamentam o incidente de assunção de competência e das regras atinentes aos procedimentos especiais na legislação extravagante, assinale a opção correta.

A A teoria de encampação aplica-se ao mandado de segurança, desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que presta informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de injunção coletivo quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.

C Não é admissível que os herdeiros legítimos do morto ou o cônjuge supérstite impetrem habeas data para postular direito do falecido, em razão do caráter personalíssimo desse instrumento.

D Se o autor desistir da ação popular, o Ministério Público não poderá promover o prosseguimento da ação, uma vez que não possui legitimidade para propor essa demanda.

E Não é admissível o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.

ID 197149 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2021

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

A O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público.

B O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional.

C O CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais.

D O CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei.

E O CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.

ID 197119 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), o acesso à informação compreende o direito de obter informação

A a respeito de atividades exercidas pelos órgãos, com exceção das relativas à sua política e organização.

B relativa à implementação de resultados de programas, desde que não se trate de metas ou indicadores propostos pelos órgãos públicos, por serem considerados estratégicos.

C custodiada por entidade privada em decorrência de qualquer vínculo com órgãos públicos, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D acerca de resultados de auditorias e tomadas de contas exclusivamente relativos a até dois exercícios anteriores, a contar da data do pedido de acesso.

E produzida no âmbito de quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos.

ID 197106 Informática Segurança da Informação CEBRASPE 2021

No que diz respeito à segurança, se o usuário deseja impedir que pessoas não autorizadas usem o seu computador, ele deve

A fazer periodicamente o backup dos arquivos armazenados.

B usar criptografia para enviar mensagens.

C conferir se arquivos recebidos estão infectados por vírus.

D bloquear a máquina para que o acesso a ela seja feito por meio de nome de usuário e senha pessoais.

E compartilhar senhas apenas com pessoas confiáveis.

ID 197105 Legislação Federal Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto CEBRASPE 2021

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

A criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

B garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

C criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

D contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.

E garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.