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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 205999 Direito do Consumidor Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço INSTITUTO AOCP 2026

O MPGO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, instaurou inquérito civil para apurar danos causados à coletividade de consumidores em razão da explosão de baterias de um modelo específico de smartphone, fabricado pela multinacional X. Durante a investigação, apurou-se que: o defeito decorreu de um erro no projeto de isolamento térmico das células de lítio; a multinacional X importou as baterias de uma subsidiária estrangeira, mas o produto (smartphone) foi montado e comercializado no Brasil pela filial brasileira, que possui identificação clara na embalagem; um dos consumidores afetados, João, sofreu queimaduras graves. Ele tentou processar a loja/estabelecimento onde adquiriu o aparelho, mas a loja estava em dia com suas obrigações e o fabricante estava perfeitamente identificado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que descreve corretamente a fundamentação jurídica para a atuação do Ministério Público e a responsabilização dos envolvidos.

A O Ministério Público poderá pedir a responsabilização solidária da loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho e da multinacional X, pois se trata de acidente de consumo (fato do produto).
B A filial brasileira da multinacional X responde objetivamente pelos danos, não podendo eximir-se sob a alegação de que as baterias foram produzidas por sua subsidiária estrangeira, uma vez que o fabricante responde pelo fato do produto independentemente de culpa.
C Caso a multinacional X comprove que o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva de terceiro (como um erro na rede elétrica da residência do consumidor), sua responsabilidade será mitigada, mas não excluída, devido à teoria do risco integral adotada pelo Código de Defesa do Consumidor.
D A loja/estabelecimento onde foi adquirido o aparelho responderia solidariamente se a multinacional X não tivesse representação ou filial no Brasil, ainda que identificado o fabricante.
E No caso de vício do produto que comprometa a segurança, o prazo prescricional para o Ministério Público propor a ação civil pública visando à reparação dos danos patrimoniais dos consumidores é de 90 (noventa) dias, por se tratar de produto durável.
ID 205998 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa com Deficiência INSTITUTO AOCP 2026

O MPGO instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de que uma grande rede de cinemas privada do Município X estava se recusando a realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual em suas salas de exibição. No decorrer da investigação, o Promotor de Justiça constatou que o descumprimento das normas técnicas era generalizado e afetava uma coletividade indeterminável de pessoas com deficiência. Diante do acervo probatório reunido, o membro do Ministério Público encaminhou recomendação administrativa fixando prazo para a adequação voluntária. Exaurido o prazo sem o cumprimento espontâneo por parte da empresa privada, o Ministério Público propôs ação civil pública. Considerando o caso narrado e com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública quando o dano ou a ameaça de lesão decorrer de ato praticado exclusivamente por pessoa jurídica de direito privado, restringindo sua atuação constitucional à fiscalização de órgãos da administração pública direta ou indireta.
B O descumprimento das normas de acessibilidade por parte da rede de cinemas privada enseja a atuação do Ministério Público, que possui legitimidade para propor a ação civil pública tanto para a tutela de direitos difusos e coletivos quanto para a de direitos individuais homogêneos indisponíveis das pessoas com deficiência.
C Por se tratar de uma relação eminentemente consumerista no âmbito de um estabelecimento privado, a legitimidade do Ministério Público é subsidiária, dependendo obrigatoriamente da prévia manifestação de recusa ou da inércia da Defensoria Pública do Estado no polo ativo da demanda.
D O Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que, nas ações coletivas que visem à tutela de direitos de acessibilidade, se o Ministério Público não figurar como parte na relação processual, ele estará dispensado de atuar como fiscal da ordem jurídica, em face da autonomia privada das partes.
E Na hipótese de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a rede de cinemas para a resolução extrajudicial do conflito, as multas cominatórias decorrentes do seu descumprimento reverterão integralmente e de forma exclusiva para o fundo municipal de assistência social, sendo vedada a destinação a fundos de direitos difusos.
ID 205997 Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa Estatuto da Pessoa Idosa INSTITUTO AOCP 2026

Estão expressamente previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003) como legitimados concorrentes para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, EXCETO

A a Defensoria Pública.
B o Ministério Público.
C a União.
D a Ordem dos Advogados do Brasil.
E o Distrito Federal.
ID 205996 Direito Civil Pessoas Jurídicas INSTITUTO AOCP 2026

Determinada fundação de direito privado, localizada no Estado de Goiás, gradualmente estendeu suas atividades para o Estado de São Paulo, na sequência, para Bahia e, por fim, para Minas Gerais. Nesse caso, de acordo com o disposto no Código Civil, velará por essa fundação

A o Ministério Público do Estado de Goiás, somente.
B o Ministério Público dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Goiás para as atividades desenvolvidas nos respectivos Estados.
C o Ministério Público do Estado em que for domiciliado o maior número de associados indicados no estatuto social da fundação.
D o Ministério Público Federal — Procuradoria da República em Goiás.
E o Ministério Público Federal – Procuradoria-Geral da República.
ID 205995 Direito Civil Contratos INSTITUTO AOCP 2026

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Referida garantia não subsiste se a aquisição for realizada em hasta pública.
B É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
C Subsiste para o alienante a evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada e haja dolo do adquirente.
D Não se admite a evicção parcial.
E Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
ID 205994 Direito Civil Obrigações INSTITUTO AOCP 2026

João celebrou um contrato de compra e venda com Pedro, comprometendo-se a entregar-lhe, no dia 20 de junho de 2026, um trator usado, modelo X, pelo valor de R$ 200.000, que foi integralmente pago de forma antecipada por Pedro. O contrato nada dispôs sobre acessórios e benfeitorias. No dia 08 de junho do mesmo ano, João havia instalado por sua conta, para facilitar/melhorar a última colheita que faria, um braço mecânico acoplado ao trator, avaliado em R$ 30.000. Acontece que, no dia 10 de junho de 2026, uma tempestade imprevisível e de proporções históricas (caso fortuito) atingiu a fazenda de João. Em decorrência do evento natural, o galpão onde o trator estava guardado desabou, causando a deterioração do veículo, sem culpa do devedor. Em razão dos danos, o valor do veículo, desconsiderado o braço mecânico, foi reduzido para R$ 80.000, conforme avaliação realizada. Assim, considerando as disposições do Código Civil sobre o inadimplemento das obrigações de dar coisa certa e o caso narrado, assinale a alternativa correta.

A Como a deterioração ocorreu sem culpa do devedor (João) e antes da tradição, Pedro é obrigado a aceitar o trator no estado em que se encontra, restando-lhe apenas o direito de exigir a devolução proporcional do valor correspondente ao braço mecânico instalado.
B Pedro poderá optar por resolver a obrigação, hipótese em que João deverá restituir o valor integral pago (R$ 200.000), ou Pedro poderá aceitar o trator no estado deteriorado, caso em que terá direito ao abatimento do preço correspondente à desvalorização sofrida no trator, mantido o braço mecânico instalado, sem aumento no preço.
C Se Pedro optar por aceitar o trator no estado em que se encontra pelo valor de R$ 80.000, João poderá exigir um aumento no preço final em razão do braço mecânico instalado (melhoramento/acréscimo). Caso Pedro não aceite o pagamento do acréscimo pelo braço mecânico, João poderá resolver a obrigação.
D Por se tratar de obrigação de dar coisa certa e tendo ocorrido a deterioração por caso fortuito, opera-se a resolução automática da obrigação para ambas as partes, aplicando-se o princípio res perit domino (a coisa perece para o dono), não restando a Pedro a faculdade de exigir o trator no estado em que se encontra, pelo valor de R$ 80.000.
E Diante da deterioração sem culpa de João, Pedro poderá exigir o equivalente em dinheiro (R$ 200.000) mais indenização por perdas e danos decorrentes dos lucros cessantes pela impossibilidade de uso do maquinário.
ID 205993 Direito Civil Bens INSTITUTO AOCP 2026

Conforme previsto no Código Civil e para os efeitos legais, consideram-se imóveis e móveis, respectivamente,

A as energias que tenham valor econômico; o direito à sucessão aberta.
B os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações; os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
C as edificações que, separadas do solo e que não conservem a sua unidade, forem removidas para outro local; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
D os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem; as energias que tenham valor econômico.
E os materiais provenientes da demolição de algum prédio; o direito à sucessão aberta.
ID 205992 Direito Civil Registro Público INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o disposto no Código Civil, será(ão) objeto(s) de averbação em registro público

A o nascimento, o casamento e o óbito.
B a sentença que decretar a nulidade do casamento, a anulação do casamento, o divórcio ou a separação judicial.
C a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
D a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
E a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
ID 205991 Direito Processual Penal Provas no Processo Penal INSTITUTO AOCP 2026

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo, contudo, fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
B Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito se houver confissão do acusado ou outros elementos informativos suficientes para demonstrar a materialidade.
C O início da cadeia de custódia dá-se com o recebimento do vestígio pela central de custódia, após sua coleta e seu acondicionamento pelos órgãos de investigação.
D A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando necessária a realização de exames complementares.
E O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
ID 205990 Direito Processual Penal Competência Penal INSTITUTO AOCP 2026

Marcelo, residente e domiciliado em Londrina/PR, interessado na compra de um notebook anunciado em rede social por Carlos, residente em Goiânia/GO, realizou transferência bancária a partir de conta mantida em agência situada em Curitiba/PR para conta indicada pelo anunciante, registrada em agência situada em Salvador/BA. Posteriormente, constatou ter sido vítima de estelionato, pois o produto não foi entregue. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência para o processo e o julgamento do crime será de uma das Varas Criminais de

A Londrina/PR, local do domicílio da vítima.
B Goiânia/GO, local de residência do investigado.
C Salvador/BA, local da conta beneficiada pela transferência.
D Curitiba/PR, local da agência bancária de origem da transferência.
E qualquer dos locais envolvidos, firmando-se a competência pela prevenção.