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ID 206285 Direito Tributário Crédito Tributário Cebraspe 2026

Assinale a opção correta, considerando o disposto no CTN e a jurisprudência do STJ em relação aos parcelamentos.

A O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

B É vedada a divulgação, pela fazenda pública, de informações relativas a parcelamentos obtidos por contribuintes.

C O parcelamento enseja a extinção do crédito tributário sob a condição resolutiva de sua posterior quitação.

D A formalização do parcelamento do débito cobrado resulta na extinção da execução fiscal.

ID 206284 Direito Tributário Crédito Tributário Cebraspe 2026

À luz do CTN e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.

A O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas não pagos.

B A denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário.

C Não se considera espontânea a denúncia efetuada após o início do procedimento de fiscalização relacionado com a infração.

D A denúncia espontânea é instrumento utilizado por terceiros para denunciar maus contribuintes em troca de recompensa.

ID 206283 Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal Cebraspe 2026

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta em relação à responsabilidade na gestão fiscal.

A É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

B É vedada a realização de qualquer transferência para o ente que deixe de arrecadar impostos de sua competência constitucional.

C A não arrecadação dos impostos de competência constitucional do ente não repercute no recebimento das transferências voluntárias nem no das obrigatórias.

D A arrecadação de todos os tributos de competência do ente é mera recomendação de responsabilidade na gestão fiscal.

ID 206282 Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública Cebraspe 2026

Assinale a opção que apresenta uma receita derivada.

A receita decorrente de multas administrativas

B receita de rendimentos de aplicações financeiras

C receita decorrente do recebimento de dividendos

D receita decorrente de aluguel de imóveis públicos

ID 206281 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público Cebraspe 2026

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A Compete à Câmara dos Deputados a iniciativa da lei orçamentária anual.

B Os planos e programas nacionais previstos constitucionalmente serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

C A lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D A lei orçamentária anual é composta por três partes, correspondentes aos orçamentos da saúde, da educação e da segurança pública.

ID 206280 Administração Financeira e Orçamentária Dívida Pública Cebraspe 2026

Acerca das operações de captação de recursos com obrigação futura de pagamento realizadas por entes políticos, assinale a opção correta consoante a Constituição Federal de 1988.

A São vedadas todas as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B Os estados, os municípios e o Distrito Federal podem emitir títulos da dívida pública mobiliária.

C Compete à Câmara dos Deputados autorizar empréstimos de interesse dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

D Compete ao Senado Federal autorizar empréstimos externos de interesse dos entes políticos.

ID 206279 Direito Tributário Competência Tributária Cebraspe 2026

A respeito da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal de 1988.

A Competem aos estados e ao Distrito Federal a instituição e a cobrança do ITBI.

B Compete aos municípios instituir e cobrar o ITCMD quando os respectivos estados não o fizerem.

C Os estados e o Distrito Federal têm total discricionariedade para fixar as alíquotas de IPVA.

D O IBS é imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

ID 206278 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional Cebraspe 2026

Assinale a opção correta em relação às espécies tributárias e à repartição de competências.

A Podem ser cobradas taxas em razão do exercício de poder de polícia.

B Qualquer ente federado pode instituir empréstimo compulsório, desde que observe os requisitos previstos constitucionalmente.

C A União poderá instituir outros impostos além daqueles previstos na Constituição Federal de 1988, bastando, para tanto, a edição de lei complementar.

D Impostos são tributos vinculados a uma contraprestação estatal específica, destinando-se a financiar despesa determinada.

ID 206277 Direito Tributário Crédito Tributário Cebraspe 2026

Assinale a opção que corresponde a uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

A remissão

B anistia

C transação

D moratória

ID 206276 Direito Tributário Execução Fiscal Cebraspe 2026

A exceção de pré-executividade

A é, no âmbito das execuções fiscais, instrumento processual em que o executado pode arguir matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

B pressupõe a prévia garantia do juízo no âmbito das execuções fiscais, sem a qual o juiz não deverá conhecê-la.

C não é admitida no âmbito das execuções fiscais.

D é instrumento processual admitido para alegação de qualquer matéria de defesa no âmbito das execuções fiscais.