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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 41157 Direito Civil Geral FGV 2017
Texto associado
Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro.

Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.

A Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro),tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.
B Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido porJuliana.
C Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vistaque o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.
D Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foirealizada conforme previsto no contrato.
ID 41156 Filosofia do Direito Geral FGV 2017
Texto associado
É verdade que nas democracias o povo parece fazer o que quer, mas a liberdade política não consiste nisso. Montesquieu No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis.

Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.

A A liberdade consiste na forma de governo dos homens, e não no governo das leis.
B A disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade.
C Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.
D O direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade.
ID 41155 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Juliana, advogada, foi empregada da sociedade empresária OPQ Cosméticos e, em razão da sua atuação na área tributária, tomou conhecimento de informações estratégicas da empresa. Muitos anos depois de ter deixado de trabalhar na empresa, foi procurada por Cristina, consumidora que pretendia ajuizar ação cível em face da OPQ Cosméticos por danos causados pelo uso de um de seus produtos. Juliana, aceitando a causa, utiliza-se das informações estratégicas que adquirira como argumento de reforço, com a finalidade de aumentar a probabilidade de êxito da demanda. Considerando essa situação, segundo o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, tampouco seutilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada daempresa.
B Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas não pode seutilizar das informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada daempresa.
C Juliana pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos e pode se utilizardas informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada da empresa.
D Juliana não pode advogar contra a sociedade empresária OPQ Cosméticos, mas poderepassar as informações estratégicas a que teve acesso quando foi empregada daempresa, a fim de que sejam utilizadas por terceiro que patrocine a causa de Cristina.
ID 41154 Direito Civil Geral FGV 2017

Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio éirrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para adeterminação dos efeitos jurídicos desse fato.
B Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, umavez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitosjurídicos, não é exigível manifestação de vontade.
C Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminadospela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência deum ânimo de permanecer naquele local.
D Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que éa manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir
ID 41153 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2017
Texto associado
Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido. Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.

Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

A estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
B estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
C estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
D estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.
ID 41152 Direito Penal Geral FGV 2017

A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária “Vamos que vamos”, possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
B Em razão da independência de instância, o lançamento definitivo é irrelevante para configuração da infração penal.
C O crime imputado a Mário é de natureza formal, consumando-se no momento da omissão de informação com o objetivo de reduzir tributo, ainda que a redução efetivamente não ocorra.
D O crime imputado a Mário é classificado como próprio, de modo que é necessária a presença de ao menos um funcionário público como autor ou partícipe do delito.
ID 41151 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Marcelo, renomado advogado, foi convidado para participar de matéria veiculada pela Internet, por meio de portal de notícias, com a finalidade de informar os leitores sobre direitos do consumidor. Ao final da matéria, mediante sua autorização, foi divulgado o e-mail de Marcelo, bem como o número de telefone do seu escritório. Sobre essa situação, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Marcelo não pode participar de matéria veiculada pela Internet, pois esse fato, por si só, configura captação de clientela.
B Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas são vedadas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.
C Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet e são permitidas a referência ao e-mail e ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria.
D Marcelo pode participar de matéria veiculada pela Internet, mas é vedada a referência ao número de telefone do seu escritório ao final da matéria, sendo permitida a referência ao seu e-mail.
ID 41150 Direito Processual Civil Procedimento Comum FGV 2017

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia. Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.
B A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aosalimentos é que transitou em julgado no processo anterior.
C A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois acognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.
D A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novoprocesso deve ser extinto sem resolução do mérito.
ID 41149 Direito do Consumidor Geral FGV 2017
Texto associado
Osvaldo adquiriu um veículo zero quilômetro e, ao chegar a casa, verificou que, no painel do veículo, foi acionada a indicação de problema no nível de óleo. Ao abrir o capô, constatou sujeira de óleo em toda a área. Osvaldo voltou imediatamente à concessionária, que realizou uma rigorosa avaliação do veículo e constatou que havia uma rachadura na estrutura do motor, que, por isso, deveria ser trocado. Oswaldo solicitou um novo veículo, aduzindo que optou pela aquisição de um zero quilômetro por buscar um carro que tivesse toda a sua estrutura “de fábrica”. A concessionária se negou a efetuar a troca ou devolver o dinheiro, alegando que isso não descaracterizaria o veículo como novo e que o custo financeiro de faturamento e outras medidas administrativas eram altas, não justificando, por aquele motivo, o desfazimento do negócio.

No mesmo dia, Osvaldo procura você, como advogado, para orientá-lo. Assinale a opção que apresenta a orientação dada.

A Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.
B Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.
C Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.
D Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito.
ID 41148 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017

Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

A Viviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.
B Viviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese,desde que haja notificação por escrito ao cliente.
C Viviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a seremrealizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.
D Paula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores demetais e aparelhos de raio-X.