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ID 42885 Direito Civil Geral FGV 2016

Roberto e Marcela, divorciados, são pais de João. Quando João completou dezoito anos, Roberto, que se encontrava desempregado, de imediato parou de pagar a pensão alimentícia, sem prévia autorização judicial. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A Por estar desempregado, Roberto não é mais obrigado a pagar a pensão alimentícia ao filho maior de idade; logo, o pagamento da pensão pode ser interrompido sem autorização judicial.

B O implemento da maioridade de João, por si só, faz com que não seja mais necessário o pagamento da pensão alimentícia, independentemente da situação econômica do provedor.

C O ordenamento jurídico tutela o alimentante de boa-fé; logo, a interrupção do pagamento se dará com o mero fato da maioridade.

D O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório.

ID 42884 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2016

Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Apolônio tem direito subjetivo a ser nomeado para o cargo em questão.

B A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da administração.

C O prazo de validade estabelecido para o concurso viola os limites estabelecidos na Constituição da República.

D Caso venha a ser investido no cargo, Apolônio se submeterá ao regime celetista até que se expire o prazo de validade do concurso.

ID 42883 Direito Urbanístico Geral FGV 2016

Texto associado

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no MunicípioAlfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

B O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte)mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal,são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

C Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o territóriodo Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.

D O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no quetange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

ID 42882 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

Antônio desenvolve há mais de 40 anos atividade de comércio no ramo de hortifrúti. Seus clientes chegam cedo para adquirir verduras frescas entregues pelos produtores rurais da região. Antônio também vende no varejo, com pesagem na hora, grãos e cereais adquiridos em sacas de 30 quilos, de uma marca muito conhecida e respeitada no mercado. Determinado dia, a cliente Maria desconfiou da pesagem e fez a conferência na sua balança caseira, que apontou suposta divergência de peso. Procedeu com a imediata denúncia junto ao Órgão Oficial de Fiscalização, que confirmou que o instrumento de medição do comerciante estava com problemas de calibragem e que não estava aferido segundo padrões oficiais, gerando prejuízo aos consumidores. A cliente denunciante buscou ser ressarcida pelo vício de quantidade dos produtos. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A Trata-se de responsabilidade civil solidária, podendo Maria acionar tanto o comerciante quanto osprodutores.

B Trata-se de responsabilidade civil subsidiária, pois o comerciante só responde se os demaisfornecedores não forem identificados.

C Trata-se de responsabilidade civil exclusiva do comerciante, na qualidade de fornecedor imediato.

D Trata-se de responsabilidade civil objetiva, motivo pelo qual inexistem excludentes deresponsabilidade.

ID 42881 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2016

José, internado em um hospital público para tratamento de saúde, solicita a presença de um pastor para lhe conceder assistência religiosa. O pedido, porém, é negado pela direção do hospital, sob a alegação de que, por se tratar de instituição pública, a assistência não seria possível em face da laicidade do Estado. Inconformado, José consulta um advogado. Após a análise da situação, o advogado esclarece, com correto embasamento constitucional, que

A a negativa emanada pelo hospital foi correta, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar a laicidade do Estado brasileiro, rejeita a expressão religiosa em espaços públicos.

B a direção do hospital não tem razão, pois, embora a Constituição Federal de 1988 reconheça a laicidade do Estado, a assistência religiosa é um direito garantido pela mesma ordem constitucional.

C a correção ou incorreção da negativa da direção do hospital depende de sua consonância, ou não, com o regulamento da própria instituição, já que se está perante direito disponível.

D a decisão sobre a possibilidade, ou não, de haver assistência religiosa em entidades públicas de saúde depende exclusivamente de comando normativo legal, já que a temática não é de estatura constitucional.

ID 42880 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito. Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, Taís fará jusà metade do valor acordado a título de honorários advocatícios.

B A conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica oshonorários convencionados, salvo aquiescência de Taís.

C Diante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá omagistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competirá a Taís, a título de honoráriosadvocatícios, não prevalecendo a pactuação anterior entre cliente e advogada.

D Em razão da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá serpactuado, por Taís e Lia, novo valor a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a obrigaçãoanteriormente fixada.

ID 42879 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2016

Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,

A a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B a suspensão condicional da pena.

C o afastamento do reconhecimento da reincidência.

D a prescrição da pretensão punitiva.

ID 42878 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2016

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.

B O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.

C A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.

D A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

ID 42877 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos. Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

A Por cálculos.

B Por arbitramento.

C Por artigos.

D Por execução por quantia certa.

ID 42876 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FGV 2016

Texto associado

Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai (autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao seu advogado.

Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a afirmativa correta.

A Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá serinformado ao juiz da causa em petição específica.

B O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.

C As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aosmembros do Ministério Público.

D Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro graudo promotor de justiça.