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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 42585 Direito Processual Penal Procedimento comum FGV 2016
Texto associado
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que

A deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
B deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão doofendido.
C deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia aodireito de queixa.
D poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação dealegações finais pela defesa técnica do querelante.
ID 42584 Direito Processual Civil Tutela Provisória FGV 2016

Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.

A O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
B O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
C O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
D O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.
ID 42583 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2016

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal. Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário daAdministração.
B Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio definalidade.
C A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios eregras aplicáveis aos servidores públicos.
D O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, aofim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.
ID 42582 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016
Texto associado
Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nívelporque não foi o empregador.
B A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidosporque terceirizou atividade-fim.
C O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos excetodano moral.
D A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventuradeferidos.
ID 42581 Direito Processual Penal Processos em Espécie FGV 2016

André foi denunciado pela prática de um crime de homicídio doloso consumado contra sua ex-esposa Lívia, famosa na cidade de Maricá, Rio de Janeiro, pela contribuição em serviços sociais com crianças humildes. A população local ficou revoltada com o fato, razão pela qual o magistrado avaliou que os jurados não teriam isenção suficiente para o julgamento. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:

A o acusado poderá requerer o desaforamento, sendo tal requerimento decidido pelo magistrado de primeira instância.
B o magistrado poderá representar pelo desaforamento, sendo que a decisão sobre o mesmo independerá de manifestação prévia da defesa.
C o acusado poderá requerer o declínio de competência, de modo que todos os atos processuais passarão a ser realizados pelo juízo da comarca mais próxima.
D o magistrado poderá representar pelo desaforamento e, sendo os motivos relevantes, o órgão competente poderá, fundamentadamente, determinar a suspensão do julgamento pelo júri.
ID 42580 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2016
Texto associado
Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
B O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta.
C Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
D O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.
ID 42579 Direito Processual Civil Geral FGV 2016

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo. Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/Aapresentar sua contestação.
B Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir aantecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos derestrição ao crédito.
C A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com otrânsito em julgado da sentença.
D O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença queextingue o processo com resolução de mérito.
ID 42578 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2016

Miguel, com 27 anos de idade, pratica conjunção carnal com Maria, jovem saudável com 16 anos de idade, na residência desta, que consente com o ato. Na mesma data e também na mesma residência, a irmã de Maria, de nome Marta, com 18 anos, permite que seu namorado Alexandre quebre todos os porta-retratos que estão com as fotos de seu ex-namorado. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Miguel pelo crime de estupro. Marta, após o fim da relação, ofereceu queixa pela prática de dano por Alexandre. Os réus contrataram o mesmo advogado, que deverá alegar que não foram praticados crimes, pois, em relação às condutas de Miguel e Alexandre, respectivamente, estamos diante de

A causa supralegal excludente da ilicitude e causa supralegal de excludente da culpabilidade.
B causa excludente da tipicidade, em ambos os casos.
C causa excludente da tipicidade e causa supralegal de excludente da ilicitude.
D causa supralegal de excludente da ilicitude, em ambos os casos.
ID 42577 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2016

Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar

A Recurso de Agravo.
B Carta Testemunhável.
C Recurso Ordinário Constitucional.
D Recurso em Sentido Estrito.
ID 42576 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade empresária apresentou contestação negando as horas extras e juntou os cartões de ponto, os quais continham horários variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de ponto. O advogado do autor impugnou a documentação. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois jáimpugnou a documentação.
B Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foiimpugnada.
C Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deveráproduzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
D Dada a variação de horários nos documentos, presumem-se os mesmos inválidos diante daimpugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.