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ID 42535 Direito Civil Geral FGV 2016

Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe. Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima. A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à mãe.

B Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a mãe.

C O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos.

D Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos.

ID 42534 Direito do Consumidor Geral FGV 2016

O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.

A Foi abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa, que não se destina ao consunidor, mas não há ilícito civil indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito de Jeremias.

B Foi abusiva, sujeita à advertência e não à multa administrativa, salvo caso de reincidência, bem como não gera ilícito indenizável, por não ter havido dano moral in re ipsa na hipótese, salvo se houvesse extravio do cartão antes de ser entregue a Jeremias.

C Foi abusiva e constitui ilícito indenizável em favor de Jeremias, mesmo sem prejuízo comprovado, em razão da configuração de dano moral in re ipsa na hipótese, que pode ser cumulada com a aplicação de multa administrativa, que não será fixada em favor do consumidor

D Não foi abusiva, pois não houve prejuízo ao consumidor a justificar multa administrativa e nem constitui ilícito indenizável, na medida em que o destinatário pode desconsiderar a correspondência, não desbloquear o cartão e não aderir ao contrato.

ID 42533 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2016

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir

A da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.

B da sua citação.

C da data da intimação da penhora.

D da propositura da execução fiscal.

ID 42532 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2016

Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Não praticou crime, tendo em vista que, apesar de garantidor, não podia agir, já que concretamente não viu a criança se afogando.

B Deve responder pelo crime de homicídio culposo, diante de sua omissão culposa, violando o dever de garantidor.

C Deve responder pelo crime de homicídio doloso, em razão de sua omissão dolosa, violando o dever de garantidor.

D Responde apenas pela omissão de socorro, mas não pelo resultado morte, já que não havia contrato regular que o obrigasse a agir como garantidor.

ID 42531 Direito Civil Geral FGV 2016

Texto associado

Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais).

Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.

A A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente de qualquer um dos condôminos.

B A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por suavez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.

C A empreiteira não pode cobrar a remuneração contratualmente ajustada de Márcia ou de qualqueroutro condômino, uma vez que o serviço foi contratado sem a prévia aprovação da totalidade doscondôminos.

D A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que deverásuportar sozinha a despesa, sem direito de regresso contra os demais condôminos, uma vez quecontratou a empreiteira sem o prévio consentimento dos demais condôminos.

ID 42530 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2016

A União divulgou edital de licitação para a contratação de parceria público-privada, para a reforma e gestão de um presídio federal, na modalidade concessão administrativa. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A concessão administrativa envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestaçãopecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B A contratação de parceria público-privada somente pode ser realizada para contratos com valor igualou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

C Considerando se tratar de concessão administrativa, o prazo máximo de vigência do contrato é de 20anos.

D Não é possível a contratação de parceria público-privada que envolva a execução de obra pública.

ID 42529 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2016

Texto associado

Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.

O advogado de Rafael deve pleitear

A reconhecimento do arrependimento posterior.

B reconhecimento da tentativa.

C afastamento da agravante pela idade da vítima

D afastamento da agravante da reincidência.

ID 42528 Direito Internacional Privado Geral FGV 2016

Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver com a filha menor no exterior. Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira

A deverá acionar diretamente a autoridade central estadunidense para que tome as medidasnecessárias para o retorno da filha ao Brasil.

B deverá ingressar na Justiça Federal brasileira, em nome de Lígia, para que a Justiça Federal mandeacionar a autoridade central estadunidense para que tome as medidas necessárias para o retorno dafilha ao Brasil.

C não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que a filha é maior de 16 anos.

D não deverá apreciar o pleito de Lígia, eis que o pai também possui direito de guarda sobre a filha, jáque o divórcio ainda não foi realizado.

ID 42527 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral FGV 2016

Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria. Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.

A Apenas Maria poderá adotá-la, pois é parente de Ana.

B O casal poderá adotá-la, desde que acorde com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana.

C O casal somente poderia adotar em conjunto caso ainda estivesse casado

D O casal deverá se inscrever previamente no cadastro de pessoas interessadas na adoção.

ID 42526 Direito Processual Civil Geral FGV 2016

Em determinada execução fundada em um cheque, o juiz, atendendo pedido do credor, defere a penhora de 50% do faturamento da sociedade empresária devedora. Inconformada, tendo em vista que tal decisão poderia gerar a interrupção de suas atividades, a executada interpõe agravo de instrumento, recurso esse que, apesar de regularmente admitido, é desprovido, à unanimidade, pelo competente Tribunal de Justiça. Ato contínuo, a executada interpõe recurso especial, o qual se encontra pendente de julgamento, sem previsão de análise. Levando em conta a legislação processual e as orientações jurisprudenciais aplicáveis à espécie, assinale a opção que indica o procedimento que o advogado deve adotar para, ao menos, suspender os efeitos da referida decisão.

A Deverá requerer o efeito suspensivo ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento,demonstrando, na oportunidade, a urgência e a gravidade da situação.

B Deverá requerer o efeito suspensivo diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competentepara o julgamento do Recurso Especial.

C Deverá, em razão da impossibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de recurso especial,impetrar Mandado de Segurança junto ao Superior Tribunal de Justiça, requerendo, na oportunidade,a concessão de medida liminar.

D Deverá propor uma medida cautelar, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deorigem, tendo em vista não ter havido, ainda, juízo de admissibilidade a respeito do recurso especial.