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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 42515 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil. Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa correta.

A É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém,diante do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovaçãodo juiz, um ou mais gerentes.
B A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo aJosé, na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
C É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antesexercida por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir oexercício da empresa.
D Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficamsujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto osafetados quanto os estranhos ao acervo daquela.
ID 42514 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

João das Neves, advogado, foi preso em flagrante delito, sendo-lhe imputada a suposta prática do delito de lesão corporal grave, perpetrado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em face de sua companheira Ingrid. No que se refere à lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, assinale a afirmativa correta.

A A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante observará as formalidades previstas nos artigos 304, 305 e 306 do Código de Processo Penal. Não são exigidas formalidades decorrentes da condição de advogado de João das Neves, pois a prisão deu-se por fato não relacionado ao exercício da advocacia.
B A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá, invariavelmente, ocorrer na presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato.
C A prisão em flagrante de João das Neves deverá ser objeto de comunicação expressa à seccional respectiva da OAB, não sendo exigida, neste caso, a presença de representante da OAB para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante.
D A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante deverá ocorrer na presença de representante da OAB. Não obstante, a falta, segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STF, não constitui nulidade, mas mera irregularidade, que pode ser suprida, a posteriori, mediante comunicação ao Conselho Federal da OAB.
ID 42513 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo de uma hora para refeição. Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.

A A hora noturna de Pedro será computada como tendo 60 minutos.
B A hora noturna rural é reduzida, sendo de 52 minutos e 30 segundos.
C A hora noturna de Pedro será acrescida de 20%.
D Não há previsão de redução de hora noturna nem de adicional noturno para o rural.
ID 42512 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2016

O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria

A veto total, que ainda será apreciado em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional.
B sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
C sanção tácita, o que convalida eventual vício de iniciativa, ainda que da lei decorra aumento dedespesa.
D veto parcial, que ainda será apreciado em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas doCongresso Nacional.
ID 42511 Filosofia do Direito Geral FGV 2016

O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.

A Subsunção de um caso (premissa menor) a uma norma jurídica (premissa maior) de forma a permitiruma conclusão lógica e necessária.
B Existindo relevante semelhança entre dois casos, as consequências jurídicas atribuídas a um caso járegulamentado deverão ser atribuídas também a um caso não-regulamentado.
C Raciocínio em que se produz, como efeito, a extensão de uma norma jurídica para casos não previstospor esta.
D Decisão, por meio de recurso, às práticas sociais que sejam uniformes e continuadas e que possuamprevisão de necessidade jurídica.
ID 42510 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

O empregado Júlio foi vítima de um assalto, fora do local de trabalho, sem qualquer relação com a prestação das suas atividades, sendo baleado e vindo a falecer logo após. O empregado deixou viúva e quatro filhos, sendo dois menores impúberes e dois maiores e capazes. Dos direitos abaixo listados, indique aquele que não é devido pela empresa e, de acordo com a lei de regência, a quem a empresa deve pagar os valores devidos ao falecido.

A A indenização de 40% sobre o FGTS não é devida e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
B As férias proporcionais não são devidas e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
C O aviso prévio não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos herdeiros.
D O 13º salário proporcional não é devido e os valores devidos ao falecido serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
ID 42509 Direito Tributário Imposto sobre Circulação Mercadoria e Serviços FGV 2016

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
B Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
C A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
D A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.
ID 42508 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2016

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

A impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
B privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
C privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
D privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios
ID 42507 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se, pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito. Contudo, afastouse por dois anos e retornou à advocacia há um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco integram listas para provimento de cargos em tribunais ou ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e Rodrigo estão em dia com suas anuidades. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Apenas Bibiana preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
B Apenas Rodrigo preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
C Bibiana e Rodrigo preenchem as condições de elegibilidade para os cargos.
D Nenhum dos dois advogados preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
ID 42506 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.

A Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
B Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por mora salarial.
C Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, mas deverá continuar trabalhando até a data da sentença.
D Propor uma ação trabalhista pedindo as parcelas decorrentes da ruptura contratual por pedido de demissão, além do vale transporte e salários atrasados e indenização por dano moral, mas seu cliente deve pedir demissão.