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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 42425 Direito Constitucional Presidente da República FGV 2016

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

A será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Supremo Tribunal Federal.
B será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Senado Federal.
C será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços daCâmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
D será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária àpersecução penal.
ID 42424 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Mostardas, Tavares & Cia Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial tendo o pedido sido despachado pelo juiz com a nomeação de Frederico Portela como administrador judicial. Em relação à remuneração do administrador judicial, será observada a seguinte regra:

A a remuneração não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos àrecuperação judicial.
B caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e daspessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.
C a remuneração deverá ser paga até o final do encerramento da verificação dos créditos e publicaçãodo quadro de credores.
D será devida remuneração proporcional ao trabalho realizado quando o administrador judicial fordestituído por descumprimento de deveres legais.
ID 42423 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em reclamação trabalhista o juiz atende ao pedido expresso do autor na petição inicial e, de plano, defere tutela de urgência para que a empresa entregue ao trabalhador o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e, com isso, ele possa requerer aposentadoria especial junto ao INSS. Intimada da decisão, a empresa o contrata para tentar impedir o efeito da tutela de urgência deferida, pois teme que os demais empregados sigam o mesmo destino, especialmente porque ela não reconhece que haja condição desfavorável no ambiente de trabalho. De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta a medida a ser adotada.

A Interpor agravo de instrumento.
B Opor embargos declaratórios.
C Impetrar mandado de segurança.
D Interpor recurso ordinário.
ID 42422 Direito Administrativo Improbidade Administrativa FGV 2016

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública. A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

A Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
B Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
C Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
D Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
ID 42421 Direito Processual Civil Coisa Julgada FGV 2016
Texto associado
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.

Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta.

A O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários.
B Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar.
C A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor dasociedade de advogados no qual figura como sócia.
D O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma paradefinição e cobrança dos honorários de sucumbência.
ID 42420 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Maria Clara contratou o advogado Benjamim para sua defesa em um processo criminal, no qual figura como ré. Após reuniões destinadas a estruturar a defesa técnica de Maria Clara, Benjamim percebe que a cliente não demonstra plena confiança no patrono, deixando de revelar fatos importantes para a sua atuação em juízo. Diante dessas circunstâncias, é recomendável que Benjamim

A mantenha-se no patrocínio da causa, pois constitui dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado e independentemente de saber a verdade real sobre os fatos ocorridos.
B externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato, sendo vedado que este o substabeleça a outrem, uma vez que a quebra da confiança com o substabelecente contamina a relação com o substabelecido.
C renuncie desde logo ao mandato, pois as relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca e o profissional não deve perquirir junto ao acusado a verdade real sobre os fatos que lhe são imputados.
D externe à cliente sua impressão, solicitando que ela lhe revele os fatos necessários à sua defesa. Caso não seja estabelecida a confiança, Benjamim poderá renunciar ao mandato ou promover o substabelecimento a outrem.
ID 42419 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2016

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de

A 6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penalmais benéfica ao réu.
B 2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
C 6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
D 2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
ID 42418 Direito Empresarial Geral FGV 2016

A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições: i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários; ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa; iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte; v) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais. O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado

A só deve incluir, como meio de recuperação, o parcelamento ou abatimento de dívidas, com a incidência de juros fixos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.
B não pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
C não pode prever a produção de efeitos anteriores à sua homologação, ainda que exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários.
D não pode incluir credores enquadrados como empresas de pequeno porte, porque está limitado às classes de credores com garantia real, com privilégio geral, quirografários e sub-quirografários.
ID 42417 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) FGV 2016

Em dezembro de 2014, a sul-africana Urmila Bhoola, relatora especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, declarou que "pelo menos 20,9 milhões de pessoas estão sujeitas a formas modernas de escravidão, que atingem principalmente mulheres e crianças". A relatora da ONU, para fazer tal afirmação, considerou o conceito de escravidão presente na Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura adotada em Genebra, em 7 de setembro de 1956. Assinale a opção que apresenta o conceito de escravidão conforme disposto na referida Convenção:

A Estado ou a condição de um indivíduo sobre o qual se exercem todos ou parte dos poderes atribuídosao direito de propriedade.
B Situação em que um indivíduo trabalha em condições precárias e não recebe seus direitos trabalhistasde modo pleno e integral.
C Relação em que uma pessoa possui o controle físico sobre o corpo de outra pessoa.
D Condição por meio da qual uma pessoa se encontra psicologicamente constrangida a cumprir asordens que lhe são dadas por terceiros, ainda que tais ordens sejam contrárias aos seus interesses.
ID 42416 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2016

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:

A A matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto napróxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.
B A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa,desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do CongressoNacional.
C A matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessãolegislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção dapessoa humana.
D A matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada namesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim odeterminar.