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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 21193 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV 2025

A sociedade empresária Calçados Novos Ltda . consultou você, como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem a intenção de manter as informações históricas de seus clientes, para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de identificar pessoalmente os titulares de cada informação. Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente, assinale a afirmativa correta.

A A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, em qualquer hipótese.
B A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, desde que ainda seja possível tratar os dados conforme a finalidade específica.
C A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
D A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, desde que desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada.
ID 21192 Direito Civil Parte Geral FGV 2025

Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro. Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.

A É anulável.
B É válido, mas ineficaz.
C É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
D Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.
ID 21191 Direito Civil Direito das Sucessões FGV 2025

Do testamento deixado por Natália constou a seguinte cláusula acerca da parte disponível: “ lego o apartamento X para meus filhos Henrique e Carolina, os quais serão individualmente substituídos, se não puderem aceitar, pelo meu filho Carlos. ” Após o registro, abertura e determinação de seu cumprimento, Henrique renunciou à sucessão testamentária, satisfazendo-se com a legítima. Você, como advogado(a), foi consultado(a) acerca da transmissão causa mortis do apartamento X. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

A Caberá à Carolina e a Carlos, por força da substituição prevista.
B Ficará integralmente com Carolina, por conta do direito de acrescer.
C Será dividido entre Henrique e Carolina, pois a renúncia não pode ser parcial.
D Deverá ser integralmente entregue a Carlos, em razão da disposição conjuntiva.
ID 21190 Direito Penal Noções Fundamentais FGV 2025

Pierre, estrangeiro, nacional e residente no país Alfa , veio ao Brasil, onde praticou o crime de homicídio contra Bruna, cidadã brasileira. Em seguida, Pierre deixou o território nacional e retornou ao seu país de residência. Você, como advogado(a) de Pierre, deve analisar a aplicação da lei penal brasileira ao caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.

A Somente a lei do país Alfa é aplicável, pois Pierre saiu do território nacional.
B A lei brasileira só é aplicável se o fato também for considerado crime no país Alfa .
C A lei brasileira é aplicável, de forma condicionada, diante do fato de a vítima ser brasileira.
D A lei brasileira é aplicável, independentemente de o fato ser crime no país de domicílio ou da nacionalidade de Pierre.
ID 21189 Direito Penal Crimes contra a Vida FGV 2025

Hermes, aposentado com 65 anos de idade, encontrou sua esposa, Diana, 40 anos mais jovem, em plena execução de ato sexual com seu primo, Aquiles, também sexagenário. Tomado pela fúria, Hermes sacou sua arma de fogo e disparou um tiro no pescoço de Aquiles. Hermes possuía 18 munições restantes no cartucho de sua arma, mas conseguiu controlar sua ira e, arrependido, levou Aquiles ao hospital. Apesar de ter sofrido ferimento que lhe gerou perigo à vida, devido ao rápido atendimento médico, Aquiles sobreviveu e, como ficou livre de sequelas, retomou suas ocupações habituais em uma semana. Atualmente, Hermes, Diana e Aquiles mantêm relação de amizade. Com base na situação hipotética narrada, assinale a opção que indica, corretamente, o delito praticado por Hermes.

A Tentativa de homicídio.
B Crime de lesão corporal de natureza leve.
C Crime de lesão corporal de natureza grave.
D Crime de exercício arbitrário das próprias razões.
ID 21188 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2025

No dia 10 de agosto de 2023, foi publicada a decisão de rejeição da queixa-crime relativa ao crime de injúria (pena: um a seis meses de detenção), que teria sido praticado por Maria Aparecida contra Augusto. Augusto, inconformado com a sentença, procurou você, como advogado(a), para se insurgir contra a decisão de rejeição de exordial acusatória. Assinale a opção que indica, corretamente, o recurso cabível para o caso.

A Agravo.
B Apelação.
C Recurso Inominado.
D Recurso em Sentido Estrito.
ID 21187 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2025

Cauã e Mayara são indígenas integrados e mantêm relação íntima de afeto, sendo residentes em comunidade tradicional. Certo dia, motivado por ciúmes, Cauã agrediu Mayara, atingindo-a no rosto, fato que ocasionou uma lesão corporal leve. Sobre a orientação assumida pelo(a) advogado(a) de defesa de Mayara, assinale a afirmativa correta.

A A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de disputa sobre direito indígena, de competência da Vara Criminal da Justiça Estadual.
B A ação penal depende de representação da ofendida e seguirá o rito do Juizado Especial Criminal, perante a Justiça Federal, pelo fato de envolver indígenas como autor e vítima.
C A ação penal é pública e incondicionada, por se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a competência para julgamento é da Justiça Federal, em razão de envolver indígenas.
D A ação penal é pública e incondicionada, e a competência para julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ante a relação íntima de afeto existente entre autor e vítima.
ID 21186 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória FGV 2025

Peterson teve sua prisão temporária decretada pelo prazo de trinta dias, ao ser investigado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, disposto no Art. 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), cuja pena cominada é de dois a quatro anos de detenção. A decisão foi fundamentada na necessidade da coleta de provas imprescindíveis durante a investigação policial. Você foi procurado(a), como advogado(a), para atuar no melhor interesse de Peterson, no primeiro dia da sua prisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, o pedido cabível tendo em vista os interesses de seu cliente.

A A liberdade provisória com arbitramento de fiança, pois a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos.
B A liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois não demonstrada a imprescindibilidade da medida.
C O relaxamento imediato da prisão ilegal, pois o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está no rol dos crimes que autorizam a prisão temporária.
D O relaxamento da prisão ilegal a partir do quinto dia de prisão, pois a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor não configura crime hediondo e o prazo da prisão temporária deveria ser de 5 dias, e não, de 30 dias.
ID 21185 Direito Processual Penal Das Provas FGV 2025

André foi denunciado por ter subtraído a bolsa de Márcia, mediante rompimento de obstáculo. A subtração foi legitimamente comprovada no processo, porém, não obstante tenha o rompimento de obstáculo deixado vestígios, não foi realizada qualquer perícia, sem justificativa plausível. Finda a instrução, manifestou-se o Ministério Público pela condenação, conforme a denúncia, sem requerer qualquer diligência. Dada a palavra ao(à) advogado(a) de André, em alegações finais defensivas, este(a) deve requerer

A a absolvição sumária de André, por não constituir o fato infração penal.
B o afastamento da qualificadora do furto, desclassificando a conduta para furto simples.
C a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja realizada a prova pericial.
D a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se realize prova pericial para comprovar a existência do rompimento de obstáculo.
ID 21184 Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal FGV 2025

Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial. Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo. Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.

A Violação ao princípio da identidade física do Juiz, causa de nulidade relativa da sentença.
B Suspeição do Magistrado que prolatou a sentença, como preliminar de mérito na apelação.
C Impedimento do Magistrado que prolatou a sentença, causa de nulidade absoluta da decisão.
D Violação ao princípio do Juiz Natural, pois deveria ter havido sorteio entre os Juízes substitutos, e não, a designação por livre escolha da Corregedoria do Tribunal.