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ID 22481 Direito Processual Civil Suspensão e Extinção do Processo FGV 2025

Carla, microempreendedora individual, ajuizou ação de obrigação de fazer em face de empresa fornecedora de insumos, tendo descumprido, porém, cláusula contratual essencial, deixando de entregar o material adquirido. No entanto, a petição inicial foi subscrita apenas por Carla, sem a presença de patrono devidamente constituído. O juiz, ao verificar a ausência de instrumento de mandato e da assinatura de profissional habilitado, extinguiu o processo liminarmente, sem conceder prazo para regularização da representação. O defensor público que posteriormente assumiu a causa interpôs apelação sob o fundamento de que a extinção sem resolução do mérito foi prematura e indevida. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta a respeito da extinção do processo.

A A decisão foi correta, pois o autor deveria instruir a petição inicial com prova da hipossuficiência.

B Houve erro, pois o juiz deveria nomear curador especial.

C Houve ausência de capacidade de ser parte, o que justifica a extinção.

D A decisão é válida, pois não cabe regularização posterior da ausência de advogado.

E A decisão foi equivocada, pois deveria ter sido concedido prazo para suprir o vício da capacidade postulatória.

ID 22480 Direito Processual Civil Resposta do Réu e Revelia FGV 2025

A respeito dos efeitos da revelia à luz do contraditório e das exceções legais previstas no Código de Processo Civil, leia o relato a seguir. Em ação de cobrança deflagrada por um condomínio em face de um condômino inadimplente, o réu foi citado pessoalmente, mas não apresentou contestação no prazo legal. Diante disso, o autor peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, com esteio na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. O juiz, entretanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a revelia não produziria, automaticamente, tal presunção no caso concreto. Considerando a legislação processual civil, a decisão do juiz está

A equivocada, pois a revelia sempre acarreta presunção de veracidade.

B correta, pois a matéria alegada exige prova documental específica.

C correta, pois a cobrança de cotas condominiais é matéria de direito indisponível.

D correta, pois, mesmo com a revelia, a presunção não se aplica quando o autor deve provar fato constitutivo.

E equivocada, pois o silêncio do réu implica confissão judicial tácita.

ID 22479 Direito Processual Civil Provas em Espécie FGV 2025

Durante audiência de instrução e julgamento em ação de responsabilidade civil por erro médico, o juiz determinou, a requerimento da parte autora, a intimação do réu para prestar depoimento pessoal, com o objetivo de esclarecer divergências entre o prontuário clínico e a narrativa inicial da defesa. O réu, regularmente intimado, compareceu à audiência, mas, orientado por seu advogado, permaneceu em silêncio diante de todas as perguntas formuladas pela parte autora e pelo juiz. Diante desse comportamento, o juiz declarou como verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Com base no relato, assinale a afirmativa correta quanto à legalidade da decisão do juiz e ao efeito jurídico do silêncio do réu no depoimento pessoal.

A A decisão do juiz é ilegal, pois o réu tem direito absoluto ao silêncio.

B A decisão está correta, pois o silêncio permite a confissão ficta dos fatos alegados.

C A decisão do juiz é improcedente, pois o silêncio configura apenas recusa ética, sem efeitos probatórios.

D A decisão do juiz é nula, pois o depoimento pessoal não pode ser exigido judicialmente.

E A decisão do juiz é arbitrária, pois somente a ausência injustificada do réu permite confissão.

ID 22478 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro FGV 2025

Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae , alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae , mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica. Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae

A não possui legitimidade recursal em nenhuma hipótese, pois sua intervenção é meramente decorativa.

B pode recorrer apenas de sentença final, desde que haja prejuízo à parte que representa.

C pode interpor qualquer recurso em nome das partes, desde que autorizado pelo juiz.

D tem legitimidade restrita e pode recorrer apenas de decisões que afetam diretamente sua atuação no processo.

E atua como substituto processual e possui os mesmos direitos processuais do Ministério Público.

ID 22477 Direito Processual Civil Audiência de Instrução e Julgamento FGV 2025

Durante a realização de audiência de instrução e julgamento no âmbito de ação de cobrança de aluguéis, o réu, ao ser interrogado sobre a dívida, afirmou: “Sim, estou devendo os valores mencionados. Reconheço que deixei de pagar por dificuldades financeiras”. Ainda em audiência, o advogado da parte autora imediatamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com esteio na confissão realizada em audiência. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa que descreve corretamente os efeitos processuais da manifestação do réu.

A A declaração do réu é irrelevante do ponto de vista processual, pois somente produziria efeitos se fosse ratificada por prova documental.

B A manifestação do réu constitui confissão judicial de valor relativo, que exige homologação judicial para produzir efeitos processuais.

C A manifestação do réu somente gera efeitos processuais de confissão se for acompanhada de prova testemunhal que a corrobore.

D A declaração do réu configura confissão judicial e produz prova plena, devendo ser avaliada pelo juiz em contraste com as demais provas produzidas nos autos.

E A confissão do réu não gera efeitos processuais se não estiver prevista em cláusula contratual.

ID 22476 Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova FGV 2025

Analise a narrativa a seguir, considerando o princípio da cooperação processual e a possibilidade de inversão do ônus da prova no processo civil brasileiro. Em ação de responsabilidade civil por defeito em produto eletrônico, o consumidor alegou que o equipamento apresentou falhas após três meses de uso. A empresa fabricante, em contestação, afirmou que o defeito se deve a mau uso, mas não apresentou laudo técnico. O juiz, considerando a vulnerabilidade técnica do consumidor e a maior capacidade probatória da empresa, redistribuiu o ônus da prova, fixando-o na pessoa da empresa ré. Com base no relato, assinale a afirmativa correta a respeito da redistribuição do ônus da prova.

A A redistribuição só pode ser feita a requerimento da parte autora.

B O juiz não pode redistribuir o ônus da prova, pois isso viola o princípio da inércia.

C A redistribuição é legal, mas só produz efeitos após sentença.

D A redistribuição é válida e pode ser feita de ofício, desde que fundamentada e antes da sentença.

E A redistribuição depende de contradita prévia do Ministério Público.

ID 22475 Direito Processual Civil Recursos FGV 2025

Leia o relato a seguir, considerando o regime recursal do Código de Processo Civil e os efeitos da interposição de apelação sem atribuição de efeito suspensivo. Em ação de obrigação de fazer, ao proferir a respectiva sentença, o juiz confirmou tutela de urgência antecipatória liminarmente deferida, e condenou a empresa ré a fornecer determinado medicamento ao autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A empresa interpôs a competente apelação, mas não requereu efeito suspensivo. O autor, em razão da urgência, requereu a execução provisória da sentença para o imediato cumprimento da obrigação. Nesse contexto, é correto afirmar que a execução provisória

A é vedada em obrigações de fazer.

B depende de caução real ou fidejussória.

C não é possível, pois a apelação possui efeito suspensivo automático.

D deve aguardar o julgamento do recurso de apelação pelo tribunal.

E é possível, pois, em tal hipótese, o efeito suspensivo somente pode ser atribuído à apelação se houver pedido expresso a ser formulado pelo recorrente.

ID 22474 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

B A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

C As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.

D O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.

E Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

ID 22473 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2025

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a afirmativa correta.

A A inscrição em Dívida Ativa tem natureza jurisdicional e, por si só, constitui título executivo judicial apto a embasar a execução fiscal.

B A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não precisa conter o fundamento legal do crédito, pois esse elemento será suprido pelo ajuizamento da execução fiscal.

C Compete privativamente à Procuradoria-Geral do Município a cobrança judicial da dívida ativa do Município, sendo admitido o parcelamento do crédito tributário que suspenderá a prescrição, mas não a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.

D O executado poderá oferecer embargos à execução antes de garantir o juízo, desde que comprove a propositura de ação anulatória relativa ao crédito inscrito.

E O despacho do juiz que ordena a citação do devedor interrompe a prescrição e autoriza, de imediato, a penhora de bens, caso não haja pagamento ou garantia da execução.

ID 22472 Legislação dos Tribunais de Contas TCU Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro FGV 2025

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

A O TCM-RJ exerce controle externo, auxiliando a Câmara Municipal, e deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Prefeito, com competência exclusiva para o seu julgamento.

B O TCM-RJ elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a autonomia administrativa e financeira.

C O TCM-RJ pode, no exercício de sua função fiscalizatória, aplicar diretamente sanções aos agentes públicos municipais, inclusive determinar a perda do cargo.

D A atuação do TCM-RJ limita-se à análise contábil e formal dos atos administrativos, não podendo avaliar a economicidade e a eficiência dos atos de gestão municipal.

E O TCM-RJ é órgão da Administração Direta do Município, não vinculado hierarquicamente ao Prefeito, ainda que suas decisões possam ser revistas pelo Chefe do Executivo.