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ID 6924 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira CESGRANRIO 2018

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

A social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
B social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
C individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado.
D individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse.
E individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.
ID 6923 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira CESGRANRIO 2018

De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,

A determinante
B preferencial
C cumulativo
D indicativo
E eletivo
ID 6922 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CESGRANRIO 2018

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

A Supremo Tribunal Federal
B Superior Tribunal de Justiça
C Tribunal Regional Federal
D Tribunal de Justiça do Distrito Federal
E Juízo Federal de Primeiro Grau
ID 6918 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CESGRANRIO 2018

O Município J publicou lei ordinária que instituiu a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. A referida lei, que entrou em vigor na data de sua publicação, estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica e definiu valores diferenciados de cobrança para contribuintes. Uma comerciante ouviu, de um parente, que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional. Qual a razão que sustenta a inconstitucionalidade do tributo na situação apresentada?

A A lei ordinária não é apropriada para instituir a contribuição, que exige lei complementar.
B A lei ordinária não observou o princípio da irretroatividade, posto que a contribuição só poderia vigorar a partir do exercício financeiro seguinte.
C As contribuições configuram modalidade tributária reservada à competência da União.
D O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa, pois se trata da prestação de um serviço específico e divisível.
E O tributo instituído estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
ID 6914 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais CESGRANRIO 2018

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

A ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
B ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
C ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
D complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
E complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
ID 6910 Direito Constitucional Seguridade Social CESGRANRIO 2018

Segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Desse modo, a saúde deve ser promovida de forma gratuita e segundo os princípios estabelecidos pelo SUS. Fazem parte desses princípios:

A atendimento integral, descentralização administrativa e participação da comunidade
B seguridade social, assistência à saúde e previdência social
C acessibilidade, atendimento integral e longitudinalidade
D acesso de todos à saúde, promoção da saúde e diminuição das desigualdades
E regionalidade, comando único e participação popular
ID 6908 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CESGRANRIO 2018

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar Nesse contexto, a Lei Complementar no 157/2016, que altera a Lei Complementar no 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é

A 2,5%
B 2,0%
C 1,5%
D 1,0%
E 0,5%
ID 6907 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação CESGRANRIO 2018

A competência material para a proteção do meio ambiente, na esfera do poder Executivo, considerando-se o disposto na Constituição brasileira de 1988,

A privativa dos Municípios.
B comum, atribuída a todos os entes federativos.
C concorrente, atribuída apenas à União e aos Estados.
D privativa da União, que pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.
E exclusiva da União, que não pode delegar essa atribuição para os demais entes federativos.