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ID 59339 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FEPESE 2017

Com base na Constituição Federal de 1998, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:

A habeas data.
B habeas corpus.
C mandado de segurança.
D ação popular.
E reclamação.
ID 59333 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A É vedada a aplicação de pena que suspenda o exercício de direitos.
B As penas restritivas de liberdade somente poderão ser aplicadas para crimes consumados.
C A pena de morte poderá ser decretada nos casos de reincidência de crimes hediondos.
D Ao individualizar o crime, o magistrado é livre para escolher a espécie de penalidade que entender mais adequada para o caso.
E Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
ID 59332 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FEPESE 2017

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.
B O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.
C Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.
E A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.
ID 59318 Direito Penal Lei de Introdução ao Código Penal FEPESE 2017

É correto afirmar sobre a infração penal:

A A infração penal somente poderá ser cometida por pessoa física.
B O Estado sempre será sujeito passivo formal de um crime.
C Apenas os bens materiais poderão ser objeto de infração penal.
D A infração penal não poderá ser praticada de forma isolada por um agente.
E O sujeito ativo de uma infração penal é o titular do bem jurídico lesado.
ID 59317 Direito Penal Do Crime FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta acerca do concurso de crimes.

A A prática de crime em concurso de pessoas sujeita todos os autores as mesmas penas.
B As circunstâncias pessoais se comunicam quando elementares do crime.
C O ajuste, a determinação e a instigação serão sempre puníveis com as mesmas penas dos crimes consumados.
D As condutas criminosas de menor importância, quando praticadas por agentes em concurso, não são puníveis.
E Nos crimes tentados praticados por meio de concurso de pessoas, aplica-se a pena como se consumados fossem.
ID 59316 Direito Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre os crimes contra a dignidade sexual.

A Serão sempre procedidos mediante ação penal pública incondicionada.
B Quando praticado em concurso de pessoal, procede-se mediante ação penal privada.
C Quando o sujeito ativo possuir relação de autoridade sobre a vítima será apurado por meio de ação penal privada.
D Procede-se mediante ação penal pública incondicionada quando a vítima for menor de dezoito anos.
E Sendo a vítima pessoa vulnerável, procede- se mediante ação penal condicionada a representação.
ID 59315 Direito Penal Crimes Funcionário Público FEPESE 2017

Para efeitos penais, considera-se funcionário público: 1. quem exerça, ainda que sem remuneração, função pública. 2. quem exerça qualquer tipo de atividade remunerada. 3. apenas o servidor público aprovado em concurso de provas ou provas e títulos. 4. aquele que exerce, unicamente, cargo ou emprego público. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
ID 59311 Direito Penal Crimes Funcionário Público FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, pratica crime de prevaricação o agente público que:

A facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
B praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
C deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
D deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
E por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
ID 59310 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, é correto afirmar sobre o crime de roubo.

A No roubo, a grave ameaça ou o emprego de violência deve ser causado contra pessoa.
B No roubo, equipara-se a coisa alheia móvel à obtenção de indevida vantagem econômica.
C A ausência do emprego de arma branca ou de fogo afasta a consumação do crime de roubo.
D Somente ocorre a prática do crime de roubo quando configurada a restrição da liberdade da vítima.
E Para a caracterização do crime roubo, a grave ameaça ou violência deve ocorrer antes da subtração do bem.
ID 59309 Direito Penal Extinção da Punibilidade FEPESE 2017

De acordo com o Código Penal, quando o juiz deixar de aplicar a pena na hipótese de homicídio culposo, por considerar que as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, ocorre o fenômeno:

A da desclassificação da conduta.
B da imputabilidade familiar.
C da excludente de ilicitude.
D do perdão judicial.
E da atipicidade judicial.