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ID 120797 Direitos Humanos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos (Global) VUNESP 2018

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, é correto afirmar que

A as informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento.

B a expressão “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei nomeados, excluindo-se os eleitos que exerçam poderes de polícia, especialmente poderes de prisão ou detenção.

C cada vez que uma arma de fogo for disparada, é facultado o aviso às autoridades competentes, salvo nas hipóteses em que alguma pessoa for atingida, quando, então, será obrigatório informar prontamente as autoridades competentes.

D a expressão “acto de corrupção” não abrange, nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, as tentativas de corrupção.

ID 120796 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos dispositivos legais relativos ao crime.

A Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente, e doloso, quando o agente quis ou assumiu o risco de produzir o resultado.

B Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente, e culposo, quando o agente assumiu o risco de produzir o resultado.

C Todos os fatos cometidos em estrita obediência à ordem de superior hierárquico só podem resultar em punição para o autor da ordem.

D A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

ID 120795 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa VUNESP 2018

Com relação aos crimes previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A O homicídio praticado contra uma mulher é denominado feminicídio.

B Praticar ato libidinoso com alguém que, por qualquer causa, não pode oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro de vulnerável.

C O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, pratica o crime de furto qualificado mediante violência.

D Inserir em documento público declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito caracteriza o crime de falsificação de documento público.

ID 120794 Direito Penal Legislação Especial VUNESP 2018

Em relação às contravenções penais, é correto afirmar que

A a prática de vias de fato contra alguém só será caracterizada como contravenção penal se resultar em lesão corporal leve.

B aquele que irrita qualquer animal pratica uma contravenção penal.

C aquele que perturba o trabalho ou o sossego alheios, não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda, pratica uma contravenção penal.

D aquele que finge ser funcionário público não praticará contravenção penal se não conseguir realizar nenhum ato na esfera de atribuição.

ID 120793 Direito Processual Penal Provas VUNESP 2018

Com relação às buscas e apreensões e à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.

A Nas buscas, entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa quando, tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista.

B Nas buscas domiciliares, se ausentes os moradores, os executores deverão cercar a residência e aguardar a chegada de, ao menos, um dos moradores.

C Na lavratura do auto de prisão em flagrante, é vedada qualquer menção a filhos ou parentes do preso, especialmente no que diz respeito às respectivas idades, ao tipo de deficiência ou nome de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.

D Em até 5 (cinco) dias após a realização da prisão, deverá ser encaminhada, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral do auto de prisão em flagrante delito para a Defensoria Pública.

ID 120792 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prisão preventiva e às demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.

A A prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

B Uma das hipóteses legais de decretação da prisão preventiva refere-se aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 2 (dois) anos.

C Será admitida a decretação da prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

D A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.

ID 120791 Direito Processual Penal Da liberdade provisória VUNESP 2018

Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A a fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão.

B a suspensão do exercício de função pública quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais é prevista no Código de Processo Penal como uma das medidas cautelares diversas da prisão.

C o recolhimento domiciliar no período diurno, quando o investigado ou acusado tenha residência, mas não trabalhe, é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código.

D a fiança não poderá ser arbitrada em casos de resistência injustificada à ordem judicial.

ID 120790 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Justiça da Infância e da Juventude e Procedimentos VUNESP 2018

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial, salvo se estiver acompanhada de qualquer pessoa maior.

B qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, sendo permitida apenas a menção às iniciais do nome e sobrenome.

C a simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual já é considerada crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

D a internação é medida socioeducativa que pode ser aplicada às crianças e aos adolescentes que praticarem ato infracional.

ID 120789 Direito Penal Legislação Especial VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao crime de omissão de cautela previsto na Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

A Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime, independentemente se a pessoa portadora de deficiência mental praticar algum ato, no mínimo, perigoso com a arma de fogo.

B Se o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal o extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, só se caracterizará crime se a omissão perdurar por mais de 10 (dez) dias depois de ocorrido o fato.

C O diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda apenas de acessório ou munição de arma de fogo que esteja sob sua guarda não incorrerá em crime, apenas em infração administrativa e civil.

D Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 21 (vinte e um) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade tipifica o crime.

ID 120788 Direito Penal Legislação Especial VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

A A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, é considerada, hoje, apenas violação administrativa, não sendo mais possível a aplicação de penas aos seus autores.

B Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para consumo próprio, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas.

C Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica o crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal.

D Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais.