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ID 159586 Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) AOCP 2023

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

A É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
B Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
C Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.
D Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.
E Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
ID 159583 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) AOCP 2023

José tem dezenove anos e é analfabeto. Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A Apesar de ser maior de dezoito anos, tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são facultativos para José por ele ser analfabeto.
B O alistamento eleitoral é obrigatório para José por ele ser maior de dezoito anos, mas o voto é facultativo por ele ser analfabeto.
C O fato de José ser analfabeto não guarda relação com o alistamento eleitoral nem o voto, mas sim com as condições de elegibilidade.
D Tanto o alistamento eleitoral quanto o voto são proibidos para José pelo fato de ele ser analfabeto.
E O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para José por ele ser maior de dezoito anos.
ID 159567 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Art. 14 AOCP 2023

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Entre outros previstos, constitui valor fundamental do Distrito Federal promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem.
B O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.
C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
D Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão exclusivamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.
E Os bens públicos tornar-se-ão disponíveis ou indisponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente.
ID 159562 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal AOCP 2023

Alfredo está sendo investigado como suposto autor de um homicídio praticado dias atrás em Santa Maria-DF. No interrogatório policial, Alfredo decide por exercer seu direito de permanecer em silêncio, para evitar produzir qualquer prova contra si mesmo. O direito de Alfredo ao silêncio constitui expressão ou decorrência do princípio do(a)

A contraditório.
B presunção de não culpabilidade.
C nemo tenetur se detegere.
D juiz natural.
E busca da verdade.
ID 159560 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2023

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são princípios que devem ser observados em licitações e contratações pelas Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO

A interesse particular.
B impessoalidade.
C moralidade.
D transparência.
E competitividade.
ID 159558 Direito Processual Penal Conveniência da Instrução Criminal AOCP 2023

Euclides foi preso em flagrante por dois policiais militares pela prática do crime de furto qualificado mediante escalada, disposto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Após todo deslinde investigativo, o Ministério Público denunciou Euclides nas disposições do delito mencionado, e o Juízo recebeu a exordial acusatória pelo procedimento do rito comum ordinário. O réu foi regularmente citado e, posteriormente, apresentou resposta à acusação. O Juízo, por sua vez, não vislumbrou nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, razão pela qual designou audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, estavam presentes o ofendido, os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, uma testemunha de defesa, mas, em contrapartida, o réu, que está solto, apesar de intimado, não compareceu ao ato. Acerca dos fatos, considerando que os policiais militares foram arrolados somente pelo Ministério Público, assinale a alternativa correta, conforme preceitua o Código de Processo Penal.

A Considerando que o acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento, o Juízo deverá redesignar o ato, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
B A testemunha de defesa deverá ser inquirida depois da colheita das declarações da vítima, mas antes da inquirição dos policiais militares.
C A vítima deverá prestar declarações depois da inquirição dos policiais militares e da testemunha de defesa.
D Os policiais militares serão inquiridos após a colheita das declarações da vítima, mas antes da inquirição da testemunha de defesa.
E O Ministério Público poderá desistir da oitiva dos policiais militares, desde que a defesa concorde com a desistência.
ID 159540 Criminologia Teorias do Consenso AOCP 2023

Classificam-se como teorias de consenso de vertentes sociológicas:

A a criminologia crítica, a associação diferencial e a teoria do etiquetamento.
B a teoria do etiquetamento, a criminologia marxista e a subcultura delinquente.
C a criminologia crítica, a teoria do etiquetamento e a escola de Chicago.
D a criminologia marxista, a criminologia crítica e a escola de Chicago.
E a teria da anomia, a subcultura delinquente e a associação diferencial.
ID 159539 Atualidades e Conhecimentos Gerais Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE AOCP 2023

Em relação às mudanças no clima do Distrito Federal (DF) e da RIDE-DF observadas nas últimas décadas, assinale a alternativa correta.

A Houve uma diminuição da amplitude térmica (DRT) entre as temperaturas máxima e mínima diária.
B Diminuição da quantidade de dias com umidade relativa do ar abaixo de 30% no ano.
C O período mais quente ocorre entre julho e dezembro, no qual a média histórica das temperaturas mais altas chega aos quase 38 °C.
D Cerca de 90% da precipitação ocorre na estação das chuvas abril/maio a setembro.
E Diminuição de mais de 3°C na temperatura mínima no período no final do outono e início do inverno.
ID 159522 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Distrito Federal - PM DF AOCP 2023

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 7.289/1984 (Estatuto os Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal).

É manifestação essencial do valor policial militar _________________________, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever policial militar e pelo solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida.

A o patriotismo
B o civismo
C o culto às tradições históricas
D o amor à profissão
E o orgulho pela Corporação
ID 159519 Direito Processual Penal Inquérito policial AOCP 2023

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A O defensor constituído, no interesse do representado, poderá ter acesso amplo aos elementos de prova, desde que estejam documentados em procedimento investigatório.
B Caso a autoridade policial entenda que não há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria, poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.
C Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso ao Juízo.
D O inquérito policial, em caso de investigado preso, deverá ser concluído no prazo de 30 dias improrrogáveis.
E O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, tendo em vista que se trata de procedimento oficioso.