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ID 158971 Direito Administrativo Poder Normativo AOCP 2023

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O poder regulamentar é a atividade do Estado consistente em limitar os direitos individuais em benefício do interesse público.
B São atributos do poder hierárquico a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
C O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
D O poder de polícia é a faculdade de emitir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
E O poder normativo está relacionado com a apuração e punição de faltas funcionais.
ID 158949 Direitos Humanos Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais AOCP 2023

São exemplos de direitos humanos de primeira, segunda e terceira geração (ou dimensão), respectivamente:

A direito à educação, direito à liberdade de pensamento e direito à paz social.
B direito à liberdade de locomoção, direito à educação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
C direito à saúde, direito à igualdade e direito ao pluralismo político.
D direito à igualdade, direito à propriedade e direito à segurança.
E direito à vida, direito à nacionalidade e direito à moradia.
ID 158944 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 14-A AOCP 2023

De acordo com a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

A Para configuração da violência doméstica e familiar contra mulher, deve existir coabitação entre o autor e a ofendida.
B É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado, obrigatoriamente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
C A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D Inclui-se na competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
E O Ministério Público poderá propor transação penal para o autor de violência doméstica contra mulher, desde que ele seja primário.
ID 158930 Direito Processual Penal Militar Das Nulidades no CPPM AOCP 2023

No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar.

A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

A suspeição ou impedimento
B incompetência do juízo
C prescrição
D litispendência
E coisa julgada
ID 158917 Direito Processual Penal Militar Recursos no CPPM AOCP 2023

Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é

A apelação.
B recurso ordinário.
C recurso em sentido estrito.
D recurso extraordinário.
E recurso inominado.
ID 158912 Administração Geral Processo organizacional (PODC) AOCP 2023

Na elaboração do planejamento estratégico da Polícia Militar do Distrito Federal, você precisa considerar, em relação aos recursos humanos, as bases do planejamento de gestão de pessoas que inclui a demanda de produção, o nível de produtividade, o mercado interno de trabalho e o mercado externo de trabalho. As bases desse planejamento, que são os dois lados da moeda do planejamento estratégico da gestão de pessoas, são:

A a demanda de trabalho e de competências e a oferta de trabalho e de competências.
B as necessidades de treinamento e o planejamento das sucessões internas.
C a recolocação de desligados de dentro e de fora da companhia e as transferências internas.
D a procura por demissões voluntárias e o compartilhamento de horário de trabalho.
E a demanda por promoções internas na companhia e a necessidade de terceirização.
ID 158902 Direito Processual Penal Militar Polícia Judiciária Militar AOCP 2023

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.
B Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
C O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.
D Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
E Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
ID 158889 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - PMDF AOCP 2023

Sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A Enquanto aos Órgãos de Apoio incumbem as atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, os Órgãos de Execução destinam-se a atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação.
B O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável, em nível de Administração Direta, perante o Governador do Distrito Federal pela administração e emprego da Corporação.
C O Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compreende o cargo de Subcomandante-Geral, o qual deve ser exercido por Oficial do posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.
D Os Comandos de Policiamento são órgãos de execução de nível operacional subordinados ao Departamento de Operações.
E O Batalhão de Policiamento de Choque, responsável pela execução do policiamento especializado de controle de distúrbios civis, está subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.
ID 158879 Administração de Recursos Materiais Atividades da área de Materiais AOCP 2023

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos da gestão eficiente de almoxarifados.

A Zelar pela conferência qualitativa ao verificar as especificações técnicas e pela conferência quantitativa assegurando a entrega correta.
B Planejar e organizar as operações destinadas a manter e a abrigar adequadamente os itens de material, mantendo-os em condições de uso.
C Minimizar os custos de armazenamento de estoques e maximizar a qualidade de atendimento aos clientes internos da empresa.
D Conter e proteger os produtos, comunicar informações essenciais para as operações logísticas e conferir utilidade para movimentar.
E Empregar equipamentos adequados na movimentação e evitar a manipulação dos materiais ao longo do ciclo de processamento.