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ID 44858 Direito Constitucional Família CONSULPLAN 2023

Os direitos das crianças e adolescentes têm absoluta prioridade e são responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre direito à proteção especial, é correto afirmar que:

A São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

B Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, com exceção dos concebidos por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações relativas à filiação.

C Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de dezesseis anos, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

D É assegurada nos termos da CF/88 a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

E A lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração e definir diretrizes dentre as quais veda o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto.

ID 44857 Direito Constitucional Família CONSULPLAN 2023

A família é a base da sociedade, conforme expressamente dispõe a Constituição Federal em seu artigo 226, caput , e por essa razão busca-se a promoção de sua proteção de diversas formas. Considerando o tema em comento, é garantido constitucionalmente às famílias, EXCETO:

A A gratuidade da celebração do casamento civil.

B Nos termos da lei, o casamento religioso com efeito civil.

C Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos majoritariamente pelo cônjuge virago.

D A entidade familiar, que é entendida como a comunidade formada por quaisquer dos pais e seus descendentes.

E A união estável entre o homem e a mulher reconhecida como entidade familiar, facilitando a sua conversão em casamento.

ID 44856 Direito Constitucional Educação CONSULPLAN 2023

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando o que preconiza a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema em comento, é INCORRETO afirmar que:

A Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B Às pessoas com deficiência é assegurado atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

C O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

D É garantido o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, bem como o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas.

ID 44855 Direitos Humanos Sistema Global de Direitos Humanos CONSULPLAN 2023

Com o término da Segunda Guerra Mundial em 1945, teve-se a necessidade de buscar instrumentos para garantir a liberdade e a dignidade das pessoas, e, ainda, assegurar que todas elas pudessem ter seus direitos e suas liberdades fundamentais resguardados por algum documento. Neste contexto, em 10 de dezembro de 1948, a ONU instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Sobre a DUDH, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Está previsto em seus artigos XVII e XVIII o direito à propriedade, liberdade de pensamento, consciência, e de praticar religião.

B Garante a todo cidadão a liberdade de escolha com relação à raça, cor, sexo, língua, opinião, origem, ou qualquer outra condição.

C Enaltece a proibição à escravidão ou à servidão, bem como a proibição de tráficos de escravos e tortura em todas as suas modalidades, bem como todos os tipos de castigos cruéis, desumanos e/ou degradantes.

D Não há previsão de direitos econômicos e sociais na DUDH; porém, há garantia de direitos para aqueles que operam na esfera do trabalho e das relações de produção; o direito à educação, ao trabalho, à saúde e ao de participar livremente na vida cultural da comunidade.

E Prevê explicitamente os direitos de as pessoas terem acesso à justiça, de serem julgados por tribunais competentes independentes e imparciais; assegura, também, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, garantindo a todo aquele que está sendo acusado de um ato delituoso o direito à presunção de sua inocência até que tenha sido comprovada a sua culpabilidade.

ID 44854 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social CONSULPLAN 2023

O artigo 25 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) dispõe que: Compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm.) A informação citada se refere

A às políticas de promoção da equidade.

B aos projetos de enfrentamento da pobreza.

C à tipificação nacional das relações humanas.

D ao plano de manutenção das ações intersetoriais.

E ao programa de erradicação do trabalho informal.

ID 44853 Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no Eca CONSULPLAN 2023

Em consonância com as orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, sobre a preservação e o fortalecimento da convivência comunitária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Sempre que possível a criança e o adolescente devem frequentar a mesma escola em que estudavam antes do acolhimento, de modo a preservar vínculos pré-existentes, salvo mudança necessária para sua proteção.

( ) A criança e o adolescente devem participar da vida diária da comunidade e ter a oportunidade de construir laços de afetividade significativos com a mesma.

( ) Os serviços de acolhimento devem estar localizados em áreas residenciais, sem se distanciar excessivamente do ponto de vista geográfico e socioeconômico, do contexto de origem das crianças e adolescentes, salvo determinação judicial em contrário.

( ) O contato direto de pessoas da comunidade com crianças e adolescentes em serviços de acolhimento, nas dependências do mesmo, deverá ser precedido de preparação, visando assegurar que este contato será benéfico às crianças e aos adolescentes.

( ) As visitas esporádicas daqueles que não mantêm vínculo significativo e frequentemente sequer retornam uma segunda vez ao serviço de acolhimento expõem as crianças e os adolescentes à permanência de vínculos superficiais, podendo, inclusive, contribuir para que não aprendam a diferenciar conhecidos de desconhecidos e tenham dificuldades para construir vínculos estáveis e duradouros, essenciais para seu desenvolvimento. A sequência está correta em

A V, V, V, V, V.

B F, V, V, V, F.

C F, F, F, F, V.

D V, V, F, F, F.

E V, F, V, F, F.

ID 44852 Pedagogia Legislação da Educação CONSULPLAN 2023

João é efetivo na Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) como Educador Social, de acordo com a Lei nº 7.655/2004, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários da Fundação Municipal da Infância e da Juventude. No exercício de seu cargo, João tem por principais atribuições:

I. Realizar ações sistemáticas e continuadas de educação em saúde e educação social.

II. Promover uma relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente, acompanhando as atividades rotineiras de sua vida autônoma.

III. Acompanhar adolescentes no processo de recambiamento para sua cidade de origem.

IV. Apoiar na preparação da criança ou adolescente para o desligamento institucional, contando, para tanto, com orientação técnica.

V. Atuar como intermediador, segundo as orientações da equipe técnica, entre a criança e/ou adolescente acolhido, a família e a equipe escolar. VI . Planejar ações culturais dentro de projetos pedagógicos, tendo em vista o processo interdisciplinar de aprendizagem. VII . Avaliar o trabalho pedagógico realizado nas unidades da Fundação, a fim de propor soluções que visem tornar o processo de ensino mais eficiente. São consideradas atribuições de João o que se afirma em

A I, II, III, IV, V, VI e VII.

B II e IV, apenas.

C I, VI e VII, apenas.

D I, II, III e VI, apenas.

E II, III, IV e V, apenas.

ID 44851 Direito Constitucional Ordem Social CONSULPLAN 2023

Pode-se afirmar que a Assistência Social no Brasil começou a ser tratada sob a lógica do direito com a criação da Constituição Federativa de 1988, que a inclui no âmbito

A do controle social, juntamente com saúde, educação e trabalho.

B da seguridade social, juntamente com saúde e previdência social.

C da nova gestão pública, tendo a centralização na previdência social contributiva.

D da Declaração de Direitos Humanos, juntamente com a fiscalização do seguro social.

E do assistencialismo produtivo, tendo segurança alimentar e saúde como foco principal.

ID 44850 Serviço Social Assistência Social no Serviço Social CONSULPLAN 2023

A proteção social, um dos objetivos da Política Pública de Assistência Social, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos aos usuários da assistência. A proteção social que objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários se refere a:

A Básica.

B Especial.

C Eventual.

D Estrutural.

E Intermediária.

ID 44849 Pedagogia Legislação da Educação CONSULPLAN 2023

A Lei nº 8.419/2013, em seu artigo 3º, estabelece que as políticas sociais devem garantir com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, devendo os entes governamentais e não governamentais, acatarem as deliberações do:

A Comitê Gestor do Fundo Municipal de Investimento Social (FMIS).

B Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

C Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

D Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

E Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA).