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ID 118388 Direito do Consumidor VUNESP 2019

Maria fez uma compra de um eletrodoméstico, em 10 parcelas, na data de 02 de maio de 2016, na Loja Santelmo, sendo que a última parcela do seu crediário deveria ter sido paga em 02 de fevereiro de 2017. Não quitou todas as parcelas em dia, pagando, porém, integralmente o seu débito, com juros e correção monetária em janeiro de 2019, informando à Loja Santelmo desse fato, que lhe confirmou via e-mail que estava tudo quitado na mesma ocasião. Entretanto, ao tentar fazer uma nova compra a crédito em outro estabelecimento, na data de 02 maio de 2019, descobriu que seu nome está negativado pelas Lojas Santelmo, pela dívida já quitada. Diante dessa situação, é certo afirmar que

A a loja agiu corretamente em manter o nome de Maria no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação, pois é possível deixar até cinco anos a inscrição pelo débito existente, a contar da inadimplência.
B mesmo sendo irregular a manutenção de tal inscrição em nome de Maria, se houver outras inscrições preexistentes a essa da Loja Santelmo, não caberá indenização por dano moral, nos termos da atual orientação do STJ sobre o tema.
C se o débito de Maria tivesse prescrito para cobrança, ainda assim poderia a Loja Santelmo manter por cinco anos da data da inadimplência o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes.
D o cadastro de inadimplentes, por ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, só poderia ter inserido o nome de Maria no cadastro dos maus pagadores mediante aviso prévio de 10 dias.
E para que não fosse considerada irregular a inserção do nome de Maria no Banco de dados negativo, seria indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre negativação de seu nome.
ID 118363 Direito Civil VUNESP 2019

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”. Qual é o instituto a que se refere a citação?

A Supressio.
B Prescrição.
C Impossibilidade jurídica do pedido.
D Decadência.
E Surrectio.
ID 118342 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar VUNESP 2019

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

A a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
B para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
C a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
D não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
E ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.
ID 118336 Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99 VUNESP 2019

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
B É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
C Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
D A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
E O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
ID 118322 Direito Administrativo Consórcios Públicos VUNESP 2019

Nos termos da Lei federal no° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

A O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
B Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
C É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
D Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
E O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.
ID 118320 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento, João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido. Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

A não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
B uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
C a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
D a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
E a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.
ID 118309 Finanças Públicas VUNESP 2019

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

A Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.
B Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
C Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
E Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
ID 116882 Artes Cênicas Artes Cênicas e Educação VUNESP 2019

Para Martins, Picosque & Telles

( 1988 ), as gramáticas das linguagens da arte muitas vezes são imbricadas em inventivas formas poéticas que dão novas feições a cada uma delas. Como exemplo, são produções artísticas que combinam elementos do teatro, da dança, da música e das artes visuais:

A happenings, ocupações e fotografia.
B intervenções urbanas, grafite e pintura.
C murais, objetos e esculturas.
D desenhos, gravuras e videoinstalações.
E instalações, videoclipes e performances.
ID 116881 Artes Cênicas Artes Cênicas e Educação VUNESP 2019

O teatro épico de Brecht busca o não envolvimento afetivo do espectador com o fenômeno teatral, distanciando-o pelo efeito de estranhamento da realidade cenicamente apresentada. (Japiassú, 2001) Para Japiassú, a nova estética cênica perseguida por B. Brecht rejeitava, por parte do espectador,

A o ilusionismo.
B a visão crítica.
C o distanciamento.
D a polarização política.
E a participação.
ID 116880 Artes Cênicas História e Atualidades das Artes Cênicas VUNESP 2019

Segundo Japiassú

( 2001 ), partir da década de 1960, o Teatro de Arena de São Paulo, sob a liderança de Augusto Boal, passa a perseguir a formulação de uma poética teatral genuinamente brasileira: o teatro do oprimido . Segundo o autor, a poética teatral de Boal foi inspirada

A na poética expressionista e pelas concepções cênicas dos espetáculos do teatro de vanguarda soviética, particularmente pelo pensamento de V.E. Meyerhold.
B no cinema hollywoodiano e na possibilidade de incorporação de novas tecnologias computacionais nos espetáculos em palco italiano.
C nas experiências teatrais naturalistas elaboradas por Constantin Stanislavski e pelo cinema italiano dos anos 1930.
D na estética brechtiana e na pedagogia libertadora formulada pelo educador Paulo Freire.
E na proposta dadaísta de um teatro anarquista, mas sem partidarismo, e na herança surrealista provocada pela leitura de Freud.