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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 61876 Direito Constitucional Poder Executivo FUNDATEC 2025

O Presidente da República deseja ir a quatro países africanos com o intuito de assinar alguns tratados internacionais. Conforme a Constituição Federal, o Presidente da República pode assinar tratados internacionais desde que:

A Previamente, a minuta do tratado seja examinada pelo Supremo Tribunal Federal.
B Possua autorização do Senado Federal.
C Haja um plebiscito prévio à população brasileira.
D Seja referendado pelo Congresso Nacional.
E Também seja assinado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro da Justiça.
ID 61875 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2025

Adamastor é servidor público encarregado do setor de emissão de licenças e seguidamente, não respeita a ordem de trabalho e realiza a análise da emissão destas licenças em proveito da empresa de seu irmão mais velho. De acordo com a Constituição Federal, Adamastor desrespeitou qual princípio da administração pública?

A Impessoalidade.
B Legalidade.
C Publicidade.
D Vinculação ao Processo.
E Segregação das Funções.
ID 61874 Direito Constitucional Administração Pública FUNDATEC 2025

Amélia, servidora pública, atua como assistente administrativa e tem o intuito de realizar um curso de Mestrado para exercer também a profissão de professora. Após matricular-se no curso, perguntou a Ana, sua colega de trabalho, se poderia cumular a função de assistente administrativa com a de professora. Com base na Constituição Federal, considerando que Ana respondeu corretamente, qual foi sua resposta?

A O exercício de dois cargos de forma cumulada somente poderá ocorrer se um deles for à noite.
B Os dois cargos só poderão ser exercidos cumulativamente caso haja autorização do chefe da repartição.
C É ilegal qualquer cumulação de cargos.
D Amélia deverá escolher entre o cargo de professora e o de assistente administrativa.
E Amélia poderá exercer cumulativamente o cargo de assistente administrativa e o de professora caso haja compatibilidade de horários.
ID 61873 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Federal, são previstos os seguintes direitos fundamentais:

I. Direito de propriedade.

II. Direito ao acesso à internet.

III. Direito à defesa do consumidor. Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 61872 Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha Rio Grande do Sul FUNDATEC 2025

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre o direito a férias, é previsto que:

I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em 50%.

II. O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança não terá direito a férias.

III. Fica assegurado ao servidor a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus, em pecúnia.

IV. Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo de férias a que fizer jus o servidor. Quais estão corretas?

A Apenas I e II.
B Apenas I e IV.
C Apenas II e III.
D Apenas III e IV.
E Apenas I, II e IV.
ID 61871 Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 FUNDATEC 2025

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, "é aquela que, instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia, assessoramento e assistência, será provida preferentemente mediante acesso de servidor efetivo para ela designado, cujo exercício tem caráter provisório e precário quanto ao desempenho, não gerando para o servidor, direito de efetividade e/ou estabilidade". O trecho refere-se à(ao):

A Função de confiança.
B Cargo de Confiança.
C Contratação Temporária.
D Indicação de Confiança.
E Contratação Excepcional.
ID 61870 Legislação Municipal Legislação do Município de Estância Velha Rio Grande do Sul FUNDATEC 2025

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre as licenças que poderão ser concedidas aos servidores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Licença para tratar de interesses particulares e Licença Paternidade.

( ) Licença Escolar e Licença Assiduidade.

( ) Licença para Serviço Militar e Licença por Adoção.

( ) Licença de Guerra e Licença Tecnologia. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F- V- F- V.
B V- F- V- F.
C F - V - V- V.
D V- V - F - F.
E F - F - F - F.
ID 61792 Direito Constitucional Direitos Políticos FUNDATEC 2025

A Constituição Federal assegura que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto. Sobre os direitos políticos, assegurados pela Constituição, analise as assertivas a seguir:

I. O voto é facultativo para maiores de setenta anos e analfabetos.

II. São condições de elegibilidade a filiação partidária e ser brasileiro nato.

III. Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e IV.
C Apenas II e III.
D Apenas III e IV.
E Apenas I, II e III.
ID 61791 Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade FUNDATEC 2025

Jeverton é nigeriano e mora no Brasil há 20 anos, e há 5 anos é brasileiro naturalizado. Jeverton quer prestar concurso para a carreira diplomática. Conforme a Constituição Federal, caso seja aprovado no referido concurso, ele:

A Poderá exercer o cargo livremente caso seja aprovado no concurso.
B Poderá exercer o cargo de diplomata somente quando tiver 15 anos de naturalização.
C Poderá exercer o cargo caso haja autorização do Supremo Tribunal Federal.
D Não poderá exercer o cargo, pois é um cargo privativo de brasileiro nato.
E Não poderá exercer o cargo bem como deverá ser preso em razão de crime previsto no Código Penal.
ID 61790 Direito Constitucional Direitos Individuais FUNDATEC 2025

Com base nos artigos da Constituição Federal que tratam sobre os direitos fundamentais, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sem a necessidade de atender qualificações profissionais.

( ) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.

( ) O direito a propriedade só é garantido aos maiores de 18 anos.

( ) A propriedade deverá atender a sua função social. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – V – F – V.
B V – V – F – F.
C F – F – F – V.
D V – F – V – V.
E F – F – F – F.