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Considerando a organização dos serviços no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), quais desses serviços são reconhecidos como parte da Proteção Social Básica?

A Serviços de Acolhimento Institucional.
B Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
C Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
D Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
E Serviço de Família Acolhedora.

No SUAS, a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade é formada por um conjunto de serviços específicos. Assinale a alternativa correta sobre essa organização dos serviços.

A A Proteção Social Especial de Média Complexidade atende famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas que ainda mantêm seus vínculos com a família e a comunidade. Já a Alta Complexidade atende pessoas que tiveram esses vínculos rompidos ou muito fragilizados, oferecendo acolhimento e proteção 24 horas em serviços como abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem e residência inclusiva.
B Compõem a Proteção Social Especial de Média Complexidade, entre outros, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados exclusivamente nos CRAS.
C Classificam-se como serviços de Alta Complexidade, entre outros, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço Especializado em Abordagem Social, voltados a situações em que não ocorre o rompimento dos vínculos familiares.
D A Proteção Social Especial de Alta Complexidade não inclui serviços de moradia ou acolhi mento, envolvendo apenas ações de orientação, encaminhamento e acompanhamento familiar, articuladas com a rede de proteção social básica.
E A principal diferença entre Média e Alta Complexidade está no tipo de equipamento de referência: o CREAS é apontado como responsável exclusivamente pelos serviços de Alta Complexidade, enquanto os serviços de Média Complexidade são realizados em unidades de acolhimento institucional.

Nos termos da disciplina da Receita Corrente Líquida estabelecida na Lei Complementar no101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no âmbito municipal, observadas as deduções constitucionais e legais, a apuração da Receita Corrente Líquida deve considerar:

A Apenas as receitas previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
B As receitas correntes arrecadadas exclusivamente no exercício financeiro vigente.
C A média aritmética das receitas correntes dos últimos quatro exercícios.
D O somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
E Apenas as receitas tributárias próprias do ente federativo.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são:

A Registradas somente ao final do exercício financeiro, quando ocorre a apuração do resultado contábil.
B Transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado.
C Transações que não afetam o patrimônio líquido das entidades do setor público.
D Contabilizadas exclusivamente nas entidades de direito privado vinculadas ao setor público.
E Fatos contábeis considerados sinônimos, respectivamente, de receitas e despesas orçamentárias.

Nos termos da estrutura conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público prevista no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público vigente (MCASP – 11ª edição), assinale a alternativa correta acerca do regime contábil adotado no setor público brasileiro.

A A contabilidade aplicada ao setor público adota o regime de competência para reconhecimento das variações patrimoniais, independente mente do regime orçamentário.
B O regime de caixa é utilizado tanto para reconhecimento patrimonial quanto para execução orçamentária.
C O regime misto aplica-se exclusivamente às receitas tributárias.
D A despesa pública é reconhecida patrimonial mente apenas no momento do pagamento.
E O reconhecimento patrimonial depende da autorização legislativa constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.
B É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.
C O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.
D A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.

No âmbito da gestão de estoques da Administração Pública, a análise ABC é uma ferramenta gerencial fundamentada no Princípio de Pareto, utilizada para a classificação de itens de acordo com sua importância relativa, geralmente financeira. Um Administrador, ao aplicar essa metodologia para otimizar os custos de armazenagem e o controle patrimonial, deve considerar que os itens classificados como pertencentes à “Classe A”:

A Apresentam elevado valor de consumo monetário, embora correspondam a uma pequena parcela da quantidade total de itens estocados.
B Constituem a maior parte do inventário físico, apesar de representarem o menor impacto financeiro para a organização.
C Devem receber um controle administrativo simplificado e baixa frequência de inventários devido ao seu baixo valor unitário.
D Exigem níveis de estoque de segurança eleva dos para compensar a baixa rotatividade e o custo irrelevante de aquisição.
E São caracterizados por possuírem importância intermediária, equilibrando quantidade física e valor total em estoque de forma equivalente.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras(V) e falsas ( F ) à luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis (Lei Complementar nº063/2003) e das normas constitucionais aplicáveis aos agentes públicos. (_)A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (_)O servidor aprovado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício, sendo a estabilidade automática pelo decurso do tempo, independentemente de avaliação especial de desempenho. (_)Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades com patíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. (_)Ao servidor público municipal é facultada a associação sindical, sendo-lhe, todavia, vedado o exercício do direito de greve enquanto não sobrevenha regulamentação específica por meio de lei complementar municipal. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

A V • V • F • F
B V • F • V • F
C V • F • F • V
D F • V • V • F
E F • F • V • V

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

A O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.
B A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.
C A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
D Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despe sas com inativos e pensionistas, independente mente da fonte de custeio.
E O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.

No contexto da gestão por processos em uma organização pública, o monitoramento por meio de indicadores de desempenho é ferramenta essencial para que o Administrador avalie o alcance das metas estabelecidas. Ao estruturar um sistema de medição para um processo administrativo, deve-se considerar que a relação entre os produtos ou serviços gerados e os recursos efetiva mente utilizados para produzi-los define o indicador de:

A Eficácia, que mensura exclusivamente o grau de atingimento dos objetivos e metas programadas.
B Efetividade, que avalia o impacto social e a transformação da realidade gerada pela ação pública.
C Economicidade, que trata da minimização dos custos na obtenção de recursos de qualidade adequada.
D Eficiência, que foca na otimização da aplicação dos recursos e na produtividade do método de trabalho.
E Equidade, que verifica a justiça e a imparcialidade na distribuição dos benefícios do processo.