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De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, a Lei Orçamentária detalhará as receitas e as despesas, demonstrando a política econômica e o plano de trabalho do governo, seguindo os princípios de:

A Unidade, anualidade e universalidade.
B Razoabilidade, proporcionalidade e anualidade.
C Universalidade, participação e razoabilidade.
D Anualidade, moralidade e proporcionalidade.

No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:

A Contraditório.
B Legalidade.
C Publicidade.
D Eficiência.

A fixação de despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Partindo disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder _________ por meio __________________, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A legislativo | do plano plurianual
B executivo | da lei de diretrizes orçamentárias
C legislativo | da lei orçamentária anual
D executivo | do plano plurianual

Em relação aos eventos subsequentes, assinalar a alternativa CORRETA.

A São passíveis de ajuste os eventos relacionados a decisões de processos judiciais ocorridos após a data das demonstrações contábeis, desde que a entidade já tivesse a obrigação nessa data.
B São passíveis de ajuste os dividendos propostos após a data das demonstrações contábeis feitos por empresas nas quais a entidade tenha participação societária.
C Um evento subsequente ocorre após a autorização para a divulgação das demonstrações contábeis.
D Os eventos que surgem após a publicação das demonstrações contábeis precisam ser ajustados.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. A avaliação da deficiência, quando necessária, será ____________, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A biopsicossocial
B patológica
C pericial
D disfuncional

Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, são ações gratuitas, na forma da lei:

A Ação Civil Pública e Habeas Data.
B Mandado de Segurança e Ação Popular.
C Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
D Habeas Corpus e Habeas Data.

Levando em consideração a Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo, sem licença do:

A Tribunal de Contas da União.
B Supremo Tribunal Federal.
C Ministério da Defesa.
D Congresso Nacional.

Em conformidade com a Constituição, sobre os cargos privativos de brasileiro nato, assinalar a alternativa INCORRETA.

A Presidente e Vice-Presidente da República.
B Presidente do Senado Federal.
C Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
D Ministro de Estado da Defesa.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os poderes do Município, analisar os itens.

I. O poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

II. O poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Em ambos os itens.
D Em nenhum dos itens.

Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

A poder público
B contribuinte
C empregador
D setor privado