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De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B frustrar a licitude de concurso público.
C perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
E ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: 1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:

A conversão.
B retificação.
C renovação.
D confirmação.
E convalidação.

O capital que aplicado por dois meses, à taxa de juros composta de 4% ao mês, dá origem a um montante de R$ 5408 é:

A Maior que R$ 4.950.
B Maior que R$ 4.900 e menor que R$ 4.950.
C Maior que R$ 4.850 e menor que R$ 4.900.
D Maior que R$ 4.800 e menor que R$ 4.850.
E Menor que R$ 4.800.
Texto associado
Para responder a questão considere: A empresa Bella Ragazza é uma prestadora de serviços e em 30 de novembro de 2018 apresentava a seguinte situação patrimonial: Conta Valor (R$) Capital social 60.500 Fornecedores a pagar 1.000 Reservas de lucros 3.000 Investimentos 15.500 Depreciação acumulada 1.500 Despesas pagas antecipadamente 4.000 Imobilizado 30.000 Caixa e equivalentes de caixa 12.000 Salários a pagar 6.000 Contas a receber – curto prazo 11.000 Financiamentos a pagar – longo prazo 10.000 Estoque de materiais 7.000 Ações em tesouraria 2.500 Durante o mês de dezembro de 2018, a Bella Ragazza realizou somente as seguintes operações. Considere que não há tributação: 1. As obrigações que estavam registradas no passivo circulante em 30/11/2018 foram pagas. 2. Prestou serviços no valor de R$ 20.000, sendo que recebeu metade à vista e o restante os clientes se comprometeram a pagar em até 60 dias. Para a prestação dos serviços utilizou R$ 7.000 de materiais que estavam no estoque. 3. Em 01/12/2018 obteve empréstimo bancário de R$ 8.000. Em 30/12/2018 pagou o valor de R$ 8.000 ao banco acrescido de juros de R$ 100. 4. Reconheceu R$ 500 referente à apropriação de despesas que haviam sido pagas antecipadamente. 5. Adquiriu, à vista, estoque de materiais por R$ 9.000. 6. Realizou o pagamento de despesas administrativas referentes ao mês de dezembro de 2018 no valor de R$ 2.000. 7. Fez a provisão de salários do mês de dezembro de 2018 no valor de R$ 6.000, que serão pagos em janeiro de 2019. 8. Reconheceu a depreciação do imobilizado referente ao mês de dezembro de 2018 pelo método das cotas constantes. O imobilizado tem vida útil de 60 meses e não tem valor residual.

A respeito das operações ocorridas durante o mês de dezembro de 2018, é correto afirmar:

A A operação 7 contribuiu para a diminuição do índice de liquidez corrente do exercício de 2018.
B O pagamento realizado na operação 1 contribuiu para o aumento do índice de rentabilidade do exercício de 2018.
C A operação 6 reduziu o resultado (lucro) bruto do período, que foi apurado na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) em 31/12/2018.
D Para escrituração da operação 4, foi realizado o registro contábil: Débito Despesas pagas antecipadamente 500 Crédito Caixa e equivalentes de caixa 500
E Para escrituração da operação 2, foi realizado o registro contábil: Débito Caixa e equivalentes de caixa 10.000 Débito Contas a receber – curto prazo 10.000 Débito Estoque de materiais 7.000 Crédito Receita de serviços 20.000 Crédito Custo dos serviços prestados 7.000

É correto afirmar acerca da prova documental.

A Somente poderá ser considerado autor de um documento particular quem o fez e o assinou.
B Considera-se autêntico o documento particular desde a data de sua apresentação em repartição pública ou em juízo.
C As declarações constantes do documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação a todos os mencionados ou consignados no documento.
D Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato e a seu respeito houver dúvida, provar-se-á a sua veracidade por todos os meios de direito admitidos.
E O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar.

A No caso de contratação de serviços de engenharia ou arquitetura, o contribuinte do tributo será o tomador do serviço.
B O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, não podendo, a sua alíquota, exceder a dois por cento.
C Nos serviços executados em águas marítimas, o fato gerador do imposto será sempre o local do estabelecimento prestador dos serviços.
D A incidência do imposto tem como fato gerador a prestação e a denominação do serviço constantes em lista anexa de que trata a Lei Complementar própria.
E O ato municipal que não respeite a alíquota mínima do imposto, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço, será nulo.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: 1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .

A É correta apenas a afirmativa 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.

A A Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
B Salvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
C Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
D O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E O órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
B O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
C Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
D A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
E É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.