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ID 76336 Direito Constitucional O Federalismo Brasileiro IBADE 2024

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as seguintes afirmativas:

A os estados membros possuem autonomia política, administrativa e financeira, sendo entes federativos dotados de governo próprio;

B o Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas reservadas aos estados membros, conforme previsto expressamente na Constituição Federal;

C os municípios são dotados de autonomia política, mas não possuem autonomia legislativa, estando sujeitos às leis estaduais em relação às suas competências;

D os territórios federais possuem os mesmos poderes legislativo e executivo dos estados membros, porém são representados por senadores no Congresso Nacional;

E o Poder Judiciário possui competência para intervir na autonomia dos estados membros em casos de grave violação à Constituição.

ID 76335 Direito Constitucional IBADE 2024

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA:

A os precatórios têm natureza de título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta pelo credor;

B o regime especial de pagamento de precatórios, previsto na Constituição Federal, é aplicável somente aos entes federativos em situação de calamidade financeira;

C o prazo para pagamento de precatórios, estabelecido pela Constituição Federal, é de até 5 anos a partir da sua expedição;

D os precatórios de natureza alimentar possuem preferência de pagamento sobre os demais, devendo ser quitados até o final do exercício financeiro em que forem apresentados;

E a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária é vedada pela Constituição Federal.

ID 76334 Direito Constitucional IBADE 2024

Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as afirmativas abaixo: I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. II- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Quais delas tratam de direitos e garantias individuais protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?

A I, II e III;

B I e II;

C I e III;

D II e III;

E I.

ID 76333 Direito Constitucional IBADE 2024

Considere a redação do dispositivo abaixo: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” A redação acima está:

A parcialmente correta; porque a redação atual completa do artigo 6º não prevê o direito ao trabalho.

B parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação e a moradia, que também são direitos sociais;

C parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a alimentação, a moradia e o transporte, que também são direitos sociais;

D parcialmente correta, porque a redação atual completa do artigo 6º inclui a moradia, que também é direito social;

E totalmente correta.

ID 76332 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2024

Analise os bens abaixo: I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização. III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. São bens da União:

A I, II e III;

B I e III;

C I e II;

D II e III;

E I.

ID 76331 Direito Constitucional IBADE 2024

Um servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo, decide se candidatar a vereador em seu município nas eleições municipais vindouras. Diante dessa situação, ele se depara com questionamentos sobre as regras que regem o afastamento de seu cargo público durante o período eleitoral. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, ficará afastado temporariamente do cargo público, sem direito à remuneração, sendo facultado optar pela remuneração do cargo eletivo;

B O servidor, ao candidatar-se a vereador, não precisará se afastar do cargo público, pois há compatibilidade de horários, e poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

C O servidor poderá se candidatar a vereador sem se afastar do cargo público, mantendo a remuneração integral do cargo efetivo durante o período eleitoral, caso não seja eleito;

D O servidor poderá se candidatar a vereador, afastandose do cargo, e, caso eleito, havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as vantagens de seu cargo efetivo com a remuneração do cargo eletivo;

E O servidor, ao se candidatar a vereador, será automaticamente exonerado do cargo público, independentemente de eleição, perdendo todos os seus direitos vinculados ao cargo efetivo.

ID 76330 Direito Constitucional Servidores Públicos IBADE 2024

Acerca dos dispositivos constitucionais referentes aos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): I- É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. II- É vedada, em qualquer caso, a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social. III- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. IV- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a alternativa correta.

A I-F, II-V, III-F, IV-V;

B -V, II-V, III-V, IV-V;

C I-V, II-F, III-F, IV-F;

D I-F, II-V, III-V, IV-F;

E I-V, II-F, III-V, IV-F.

ID 76329 Direito Constitucional Poder Executivo IBADE 2024

Entre as competências do __________________, encontram-se iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conferir condecorações e distinções honoríficas, editar medidas provisórias com força de lei, entre outras. A quem o texto acima se refere?

A Presidente da República;

B Governador do Estado;

C Prefeito Municipal;

D Senado Federal;

E Câmara dos Deputados.

ID 76328 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;

B A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;

C A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e os pródigos;

D A personalidade civil da pessoa começa da concepção, sendo que são absolutamente incapazes os menores de 16 anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e os pródigos;

E A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, sendo que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos e relativamente capazes os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

ID 76327 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Considere o excerto abaixo. A associação é uma pessoa jurídica criada por escritura pública ou testamento, por meio da qual o instituidor fará uma dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina. As finalidades da associação devem necessariamente atender aos interesses de toda a sociedade, legalmente se limitando à assistência social, cultura defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas. O texto acima está

A totalmente correto;

B parcialmente correto, porque o texto se refere às fundações, e não às associações;

C parcialmente correto, porque não se pode instituir associações para desenvolver atividades religiosas;

D parcialmente correto, porque o texto se refere a cooperativas, e não às associações;

E parcialmente correto, porque o rol legal das finalidades da associação é meramente exemplificativo, e não taxativo