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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 76326 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Quais das situações abaixo se refere a um negócio jurídico nulo e não meramente anulável ou válido?

A Contrato de locação celebrado por uma pessoa de 17 anos, sem a assistência de seus pais;
B Casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.
C Contrato de compra e venda de entorpecente proibido por lei;
D Testamento em que é nomeado como herdeiro alguém que falece antes do testador;
E Contrato de prestação de serviços em que o prestador foi forçado mediante ameaça de violência a concordar com o pagamento de um valor irrisório.
ID 76325 Direito Civil Parte Geral IBADE 2024

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência: I- Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não a alegarem oportunamente. II- Não corre a prescrição nem a decadência contra os absolutamente incapazes. III- Os prazos de prescrição e de decadência não podem ser alterados por acordo das partes. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A I, II e III;
B I e III;
C II e III;
D II;
E I e II.
ID 76324 Direito Civil Atos Ilícitos IBADE 2024

Acerca dos atos ilícitos, é correto dizer que, de acordo com o Código Civil:

A a violação da boa-fé não pode ser considerada um ato ilícito;
B a deterioração ou destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, não será considerada legítima mesmo se as circunstâncias a tornarem necessária;
C constituem atos ilícitos mesmo aqueles praticados em legítima defesa;
D o exercício de direito que excede o limite dos bons costumes pode ser considerado um ato ilícito;
E aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, desde que não exclusivamente moral, comete ato ilícito.
ID 76323 Direito Civil Transmissão das Obrigações IBADE 2024

No que se refere à transmissão das obrigações, analise as afirmativas abaixo: I- O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. II- Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece aquela cujo instrumento contém a data mais antiga. III- Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. Assinale a alternativa que indica quais das afirmativas acima está correta:

A I;
B I e II;
C I e III;
D II e III;
E I, II e III.
ID 76322 Direito Civil Responsabilidade Civil IBADE 2024

Sobre o tema da responsabilidade civil, é correto afirmar que:

A a obrigação de reparar o dano jamais independe da demonstração de culpa;
B o incapaz não responde pelos prejuízos que causar mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes;
C os empresários individuais e as empresas respondem pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, desde que demonstrada a culpa;
D o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança;
E são responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis pelos seus hóspedes.
ID 76321 Direito Administrativo Princípios IBADE 2024

Relacione a coluna 1 com a coluna 2. Coluna 1

( 1 ) Princípio da Legalidade

( 2 ) Princípio da Eficiência

( 3 ) Princípio da Moralidade Coluna 2 (__) A Administração Pública deve atuar conforme a lei, executando apenas aquilo que a legislação permite. (__) A Administração Pública deve buscar a eficiência em suas atividades, visando à otimização dos recursos e à entrega de serviços de qualidade à sociedade. (__) A Administração Pública deve pautar suas ações de acordo com padrões éticos e morais. Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A 3, 2, 1;
B 1, 2, 3;
C 1, 3, 2;
D 2, 3, 1;
E 3, 1, 2.
ID 76320 Direito Financeiro Princípios orçamentários IBADE 2024

Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

A Princípio da legalidade;
B Princípio da anualidade;
C Princípio da universalidade;
D Princípio da exclusividade;
E Princípio da especificação.
ID 76319 Administração Pública Qualidade no setor público IBADE 2024

Considere a seguinte situação hipotética: O município implementou um programa de melhoria na qualidade dos serviços públicos, baseado na gestão por resultados. O gestor responsável deve avaliar o desempenho por meio de indicadores previamente estabelecidos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de indicador de desempenho adequado para avaliar a eficiência na prestação de serviços públicos.

A Número total de funcionários da prefeitura;
B Horas de treinamento oferecidas aos servidores municipais;
C Satisfação dos cidadãos em relação aos serviços prestados;
D Orçamento total destinado à secretaria responsável pelos serviços públicos;
E Extensão territorial coberta pelos serviços públicos.
ID 76318 Direito Administrativo Poder de polícia IBADE 2024

O poder de polícia é uma atribuição do Estado que visa:

A restringir a liberdade individual;
B arrecadar recursos financeiros;
C promover a segurança nacional;
D regulamentar a atuação dos órgãos públicos;
E garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade.