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ID 106579 Direito Agrário OBJETIVA 2025

Conforme a Lei nº 8.171/1991, NÃO é um objetivo da Política Agrícola:

A Compatibilizar as ações com as da reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo.
B Proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais.
C Aumentar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
D Estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
E Prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família.
ID 106578 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9433 de 1997 OBJETIVA 2025

Segundo a Lei nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos, NÃO constitui diretriz geral de ação para a implementação desta Política:

A A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
B A segregação da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
C A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
D A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
E A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das regiões.
ID 106576 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Considerando-se a Lei Complementar nº 140/2011 - Competências Ambientais, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum:

I. Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

II. Priorizar o crescimento econômico por meio de extinção de restrições legais ao uso de reservas ambientais, promovendo a erradicação da igualdade social.

III. Garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106575 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Resolução do CONAMA nº 1/1986, o estudo do impacto ambiental obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

III. Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106574 Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente OBJETIVA 2025

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento ambiental, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:

I. Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.

II. Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial, na plataforma continental; na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

III. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item II.
B Apenas nos itens I e II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em nenhum dos itens.
E Em todos os itens.
ID 106573 Direito Ambiental Resoluções do CONAMA OBJETIVA 2025

Fundamentando-se na Resolução CONAMA nº 303/2002, é uma unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de colina, produzida pela ação dos ventos e que pode situar-se no interior do continente:

A Manguezais.
B Dunas.
C Restingas.
D Chapadas.
E Tabuleiros.
ID 106572 Direito Ambiental Sustentabilidade OBJETIVA 2025

De acordo com a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, NÃO é um dos objetivos da PNRS:

A Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos.
B Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
C Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
D Gestão individualizada de resíduos sólidos.
E Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos.
ID 106571 Direito Ambiental OBJETIVA 2025

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, entende-se por áreas de interesse social:

A As de regularização fundiária.
B As atividades de defesa civil.
C As de proteção sanitária.
D As obras de infraestrutura destinadas a concessões.
E As de implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo.