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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 69031 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FUNDATEC 2016

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:

A Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
B É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, exceto a atividade musical, como composições musicais de teor pejorativo.
D É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
E É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
ID 69030 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

A A soberania.
B A cidadania.
C A dignidade da pessoa humana.
D Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E A prevalência dos direitos humanos.
ID 69029 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FUNDATEC 2016

Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A A iniciativa popular de projeto de lei estendese às propostas de emendas constitucionais.
B Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, ainda que de forma não imediata, ao Congresso Nacional.
C Caso a medida provisória tenha sido rejeitada, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
D É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que fixe ou modifique o efetivo das Forças Armadas.
E Pode ser objeto, ao menos de deliberação, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação dos Poderes.
ID 69028 Direito Constitucional Objetivos e Princípios FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

A Universalidade da cobertura e do atendimento.
B Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
C Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
D Redução, quando necessário, do valor dos benefícios.
E Equidade na forma de participação no custeio.
ID 69027 Direito Constitucional Competência Exclusiva da União FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Segundo a Constituição Federal, compete à união:

A Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
B Analisar e instituir os secretários municipais e estaduais.
C Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
D Conceder anistia.
E Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
ID 69026 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUNDATEC 2016

De acordo com a Constituição Federal, pertencem ao Municípios:

A Setenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
B Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
C Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
D Metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
E A integralidade do produto arrecadado do imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
ID 69025 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica FUNDATEC 2016

Para responder às questões 11 a 15, considere a Constituição Federal. A ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:

A Soberania nacional.
B Propriedade privada.
C Legalidade.
D Livre concorrência.
E Defesa do consumidor.
ID 69024 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FUNDATEC 2016

De acordo com Leandro Paulsen, o princípio da ___________________ não constitui apenas um critério de justiça fiscal, capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado, mas configura verdadeiro princípio que orienta toda a tributação. Isso porque, embora o texto constitucional o tenha positivado fazendo referência apenas aos impostos, ele rege um princípio fundamental de tributação. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A capacidade de colaboração
B segurança jurídica
C capacidade contributiva
D praticabilidade da tributação
E igualdade tributária
ID 68893 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FUNDATEC 2016

O funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, pratica, pela doutrina, o peculato-

A furto.
B apropriação.
C desvio.
D roubo.
E corrupção.
ID 68879 Direito Tributário Obrigação tributária FUNDATEC 2016

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é:

A Primária ou acessória.
B Prioritária ou acessória.
C Primária ou secundária.
D Principal ou acessória.
E Principal ou secundária.