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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 27623 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FGV 2024

As frases a seguir foram construídas com base em uma comparação. Assinale a opção que apresenta a frase em que essa comparação é explicada.

A Como as nuvens, o poder é passageiro.
B Cuidar da casa e da família é como presidir um pequeno país.
C Com os pequenos, o governo age como um leão; com os grandes mia como um gato.
D Ser presidente é como administrar um cemitério.
E Difícil é administrar uma casa, as despesas são como um poço sem fundo.
ID 27622 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FGV 2024

Marcos, depois de ser procurado por potenciais interessados, pretende conceder o direito de superfície do seu terreno, localizado no Município de Macaé. Dessa forma, o proprietário buscou, junto ao seu advogado, informações sobre a temática, para tomar uma decisão informada. De acordo com a narrativa e considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas a seguir.

I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

II. O proprietário e o superficiário responderão solidariamente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, obedecidos os termos do contrato respectivo.

III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa. Nesse cenário, considerando a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.
ID 27621 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FGV 2024

João, ativista ambiental, vem incentivando grandes proprietários de imóveis a limitarem o uso de suas propriedades para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidões ambientais. Nesse cenário, considerando a Lei nº 6.938/1981, assinale a afirmativa incorreta

A O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
B A alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é vedada.
C A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.
D A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, tendo, em ambos os casos, o prazo mínimo de dez anos.
E A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
ID 27620 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FGV 2024

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ingressou com Representação de Inconstitucionalidade (RI) da Lei nº X do Município Alfa , tendo argumentado com a colidência desse diploma normativo com o Art. Y da Constituição da República. Este último preceito veicula norma estatuindo hipótese de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e que não foi reproduzido na Constituição Estadual. O relator votou corretamente pelo(a)

A remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal.
B cabimento da RI, considerando a natureza da norma invocada pelo legitimado como paradigma de confronto.
C descabimento da RI, considerando a inexistência de paradigma de confronto na Constituição Estadual.
D cabimento da RI, pois a unidade sistêmica da ordem constitucional autoriza o Tribunal de Justiça a analisar a compatibilidade da Lei nº X com a totalidade das normas constitucionais.
E descabimento da RI, considerando que apenas as normas da Constituição da República reproduzidas na Constituição Estadual podem ser utilizadas como paradigma de confronto.
ID 27619 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2024

Após ampla mobilização de algumas lideranças partidárias, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar os contornos semânticos de um direito fundamental, mas sem alteração de sua substância. Na ocasião em que a proposta foi apresentada, o país passava por uma comoção grave de repercussão nacional, o que gerou o temor, por parte de certos analistas, de que poderia ocorrer a tentativa de secessão de alguns Estados-membros da Federação. Apesar do receio, a proposta teve curso regular, sendo aprovada, em dois turnos de votação, pelo voto de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa. Ao final, foi promulgada a Emenda Constitucional nº X. Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A Todas as informações da narrativa se ajustam à Constituição da República.
B Foi afrontado um limite material ao poder de reforma constitucional.
C Foi afrontado um limite circunstancial ao poder de reforma constitucional.
D Não foi observado o quórum de aprovação.
E Houve vício de iniciativa.
ID 27618 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FGV 2024

Determinado magistrado, ao proferir seu voto em um processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, afirmou que a legitimidade do poder constituinte não é compartilhada com os intérpretes da Constituição, os quais se limitam a desenvolver uma atividade cognoscitiva, não criativa, o que é essencial à preservação da segurança jurídica e à estabilidade das relações sociais. Essa assertiva é compatível com

A o originalismo.
B o realismo jurídico.
C a mutação constitucional.
D o pensamento problemático.
E a evolutividade da ordem constitucional.
ID 27617 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Medidas de Proteção FGV 2024

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos. O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
B Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
C Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
D À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
E Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.
ID 27616 Legislação Municipal Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Macaé, obteve a guarda judicial de Joana, para fins de adoção. Em razão dos cuidados que desejava dispensar a Joana, que acabara de alcançar a adolescência, Maria, de posse do termo judicial de guarda, analisou a Lei Complementar municipal nº 11/1998, com o objetivo de verificar a possibilidade de requerer a fruição de licença adotante. Ao fim da análise, Maria concluiu corretamente que a licença

A somente pode ser concedida após a concretização da adoção.
B somente seria concedida caso Joana fosse uma criança, não uma adolescente.
C pode ser concedida, considerando o preenchimento dos requisitos exigidos.
D não pode ser concedida aos ocupantes de cargos em comissão, os quais são regidos pela CLT.
E pode ser concedida, mas Maria deve indenizar os dias de licença em pecúnia, caso a adoção não se concretize.
ID 27482 Legislação Municipal Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Considere que em certo povoado situado em Macaé/RJ haja uma mobilização local para a instalação de um Distrito. Nos termos da Lei Orgânica do Município, um requisito essencial para a consecução de tal intento é

A a existência, na povoação-sede, de pelo menos 50 moradias.
B população correspondente a, no mínimo, 1% (um por cento) do número de habitantes do Município.
C a instalação de posto policial.
D a existência de escola pública e terreno para cemitério.
E eleitorado de, no mínimo, 3% (três por cento) do número de habitantes do Município.
ID 27481 Legislação Municipal Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Com base na Lei Orgânica de Macaé/RJ, uma competência privativa do ente municipal é

A proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
B estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
C preservar as florestas, a fauna e a flora.
D fiscalizar, nos locais de acondicionamento, preparação e venda, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
E promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.