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ID 27480 Legislação Municipal Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Carlos, 35 anos, administrador, foi nomeado Secretário Municipal de Controle Interno. Considerando o que a Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ prevê sobre os requisitos para investidura nesse cargo, assinale a afirmativa correta.

A O cargo deve ser provido mediante concurso público.

B O ocupante desse cargo poderá ser brasileiro ou estrangeiro.

C O cargo é acessível aos maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

D O ocupante do cargo deverá apresentar a declaração de bens ao entrar em exercício.

E O ocupante do cargo não poderá exercer suas atividades profissionais de natureza autônoma ou empresarial.

ID 27479 Legislação Municipal Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Consoante a Lei Complementar nº 011/1998, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal deverá promover a sua apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo. Acerca do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A A sindicância ou apuração sumária poderá ensejar dois resultados: o arquivamento dos autos ou a aplicação de pena de advertência.

B O cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito.

C O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior.

D A não observância dos prazos previstos para a conclusão do inquérito acarretará nulidade do processo.

E Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, ficando vinculado às conclusões do relatório.

ID 27478 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FGV 2024

A Lei Complementar 138/09 do Município de Macaé dispõe, em seu Art. 2º, vários princípios que devem ser obedecidos. Entre eles há o inciso IV, que preconiza a “inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total” . Assinale a opção que apresenta a denominação desse instituto jurídico.

A Princípio da Moralidade.

B Princípio da Impessoalidade.

C Regra de Contrapartida.

D Regra de Noventena.

E Princípio da Anterioridade.

ID 27477 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social FGV 2024

Roger foi aprovado, em 2024, no concurso público para Analista Previdenciário da entidade MACAEPREV. Das parcelas abaixo indicadas, que constam do contracheque de Roger, assinale aquela que é considerada como base de cálculo para fins de custeio do sistema Próprio de Previdência do Município de Macaé e, portanto, sobre ela haverá contribuição previdenciária.

A Adicional de caráter individual.

B Diárias.

C Ajuda de custo.

D Auxílio alimentação.

E Reembolso de despesas.

ID 27476 Direito Previdenciário Previdência Social FGV 2024

Carla era assistente administrativo em uma empresa privada há 5 anos. Após dedicar-se intensamente aos estudos, ela logrou aprovação no concurso público para analista previdenciário da entidade MACAEPREV. Radiante com a boa notícia, Carla iniciou os procedimentos visando à sua posse, e agora tem dúvida se os 5 anos que contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social poderão ser aproveitados em seu novo cargo público. Diante da situação e da Lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A Não é previsto em Lei a contagem de tempo de contribuição de um regime previdenciário em outro.

B Será possível contabilizar 50% do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

C A contagem recíproca do tempo de contribuição entre os regimes previdenciários é garantida, mas com um redutor denominado “pedágio”.

D É assegurada, integralmente, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e o regime próprio de previdência social.

E Será possível contabilizar o dobro do tempo de contribuição do RGPS para o regime próprio de previdência social.

ID 27475 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie FGV 2024

Rogério trabalhava como polidor em um lava-jato localizado em Imbetiba, bairro de Macaé. Rogério veio a falecer em um acidente de automóvel e deixou uma companheira, com quem mantinha união estável há 10 anos, e 2 filhos, com idades de 8 e 5 anos, sendo que o filho mais velho tem deficiência intelectual. Assinale a opção que indica o percentual da pensão por morte que os dependentes receberão.

A Uma cota familiar de 50% + 10% por dependente, totalizando 80%.

B Uma cota familiar de 60% + 15% por cada filho, totalizando 90%.

C No caso apresentado será pago 100%.

D Uma cota inicial de 60% acrescido de 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição do finado.

E Será pago 60% para cada um dos dependentes.

ID 27474 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2024

As mudanças institucionais no setor público são fundamentais para adaptar as estruturas e os processos às novas demandas sociais, econômicas e tecnológicas, promovendo maior eficiência na gestão pública. Assinale a opção que indica o tipo de organização sem fins lucrativos que recebe qualificação do governo para atuar em áreas de interesse público.

A Organização Social.

B Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

C Conselho Deliberativo.

D Organização Social de Interesse Público.

E Consórcio Público.

ID 27473 Direito Administrativo Geral FGV 2024

A sociedade empresária Sol e Lua Ltda . foi contratada pelo município X para prestar serviços laboratoriais aos munícipes. O contrato foi firmado no valor de R$ 2 milhões e previa a entrega de bens de propriedade do Município, os quais a contratada seria a depositária, no valor de R$ 300 mil. O objeto do contrato não apresentava elevada complexidade técnica e os riscos envolvidos foram avaliados como mínimos. Considerando a situação hipotética e as normas vigentes aplicáveis à prestação de garantias nos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A A contratada deverá prestar garantia de, no máximo, R$ 400 mil.

B A administração somente poderá executar o seguro-garantia se a contratada houver realizado o pagamento do prêmio nas datas conveniadas com a seguradora.

C O prazo de vigência da apólice do seguro-garantia não será superior ao prazo estabelecido no contrato principal.

D Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a contratada ficará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro ainda que não tenha ocorrido o adimplemento pela Administração

E Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 30% (trinta por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos

ID 27472 Direito Administrativo Geral FGV 2024

O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda . para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra. Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes. Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída

A à Administração, que responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas.

B à contratada, exclusivamente, que será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

C à Administração, que responderá solidariamente pelos encargos previdenciários.

D à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas.

E à Administração e à contratada, que responderão solidariamente pelos danos causados à terceiros.

ID 27471 Enfermagem Biossegurança FGV 2024

O reprocessamento de materiais requer o monitoramento através de testes e indicadores químicos e biológicos. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta produtos para a saúde cuja carga só deve ser liberada para uso após leitura negativa de um indicador biológico.

A Produtos implantáveis.

B Ureterorrenoscópios flexíveis.

C Instrumentais de vídeo cirurgia.

D Produtos críticos de conformação complexa.

E Produtos com lúmen superior a cinco milímetros.