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ID 111189 Legislação Federal SELECON 2025

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

B os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

C a União, os Estados e os Municípios

D as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

E a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais

ID 111188 Legislação Federal SELECON 2025

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

A operações com planejamento e execução centralizados na União

B estratégias regionalizadas e específicas para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais

C aceitação de registro de ocorrência policial unificado no âmbito da Polícia Federal

D intercâmbio de informações técnicas e científicas

E integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp

ID 111187 Legislação Federal SELECON 2025

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

B a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)

C as guardas municipais

D os corpos de bombeiros militares

E os agentes de trânsito

ID 111186 Legislação Federal SELECON 2025

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

A compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

B integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp

C priorizar políticas de redução da letalidade violenta

D identificar e propor mecanismos de valorização profissional

E apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos

ID 111185 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

A Guarda Municipal é órgão de segurança que desempenha atividades de alcance limitado em observância à ordem constitucional brasileira. No exercício de suas atribuições específicas, compete à Guarda Civil Municipal prioritariamente:

A executar atividades de defesa civil

B preservar a moralidade e o sossego público

C preservar a ordem pública por meio do policiamento ostensivo

D realizar investigações criminais, por meio de inquérito policial ou de termo circunstanciado

E realizar inspeções com a finalidade de garantir o cumprimento das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente

ID 111184 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

Na estrutura da Guarda Civil Municipal, estão estabelecidos os cargos de Inspetor-Geral, Corregedor, Inspetor Adjunto, Inspetor, Subinspetor e Coordenador. O cargo de inspetor obedece à proporção de 01 (um) inspetor:

A para cada grupo de 100 (cem) Guardas Civis Municipais

B para cada grupo de 50 (cinquenta) Guardas Civis Municipais

C para cada grupo de 500 (quinhentos) Guardas Civis Municipais

D para cada grupo de 25 (vinte e cinco) Guardas Civis Municipais

E para cada grupo de 75 (setenta e cinco) Guardas Civis Municipais

ID 111183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei Orgânica do Município de Niterói SELECON 2025

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as regras de funcionamento dos poderes e da administração municipal. Nela, estão definidas as competências dos poderes municipais e, nesse sentido, está determinado que é competência do Município em comum acordo com a União e o Estado:

A estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários

B conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros

C proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

D controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, observando-se, na execução dos serviços, a plena satisfação do direito dos usuários

E ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes

ID 111182 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2838 de 2011 SELECON 2025

No âmbito da Guarda do Município de Niterói, está estabelecido Regime Adicional de Serviço (RAS), regulado em lei específica. Nessa lei, é determinado que o RAS:

A não gera para o servidor que a ele aderir o direito à percepção de gratificação de encargos especiais

B funciona em sistemas de turnos adicionais com escala alternada, em substituição à escala regular de serviço

C tem por função atender às necessidades excepcionais determinadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública

D implica a anulação de outros benefícios salariais concedidos ao Guarda Municipal que a ele aderir, em especial à gratificação por Regime Especial de Trabalho

E é destinado, em especial, para reforçar o contingente de servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Niterói que atuam no Grupamento de Operações Especiais

ID 111181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 2624 de 2008 SELECON 2025

O Código de Posturas do Município de Niterói trata do exercício do poder de polícia da administração pública municipal. Nesse diploma legal, estão abrangidas medidas referentes aos animais. No âmbito do município de Niterói, é permitido(a):

A o trânsito livre de animais soltos em logradouros públicos

B a permanência de animais em cinemas, teatros, repartições públicas, a despeito de qualquer condição

C o comércio de animais nos logradouros públicos quando autorizado pela autoridade competente

D o acesso e a permanência de animais em shopping centers, piscinas e praias de cães devidamente adestrados

E o trânsito de animais mordedores bravios domesticados, devidamente contidos por coleiras, guias e focinheira, em locais de livre acesso ao público

ID 111180 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro SELECON 2025

O servidor poderá fazer uso de um período de afastamento temporário de suas funções por meio da licença a ser concedida, preenchidas as condições especificadas em lei. Entre as espécies de licença, a que tem como requisito o período de 2 (dois) anos de exercício do cargo cumpridos pelo servidor é a licença:

A especial

B para tratamento de saúde

C para acompanhar o cônjuge

D para trato de interesses particulares

E para tratamento de doença de pessoa da família