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ID 105964 Direito Financeiro LFR Lei de Responsabilidade Fiscal OBJETIVA 2025

Em conformidade com os dispositivos legais que regulam a emissão, a contratação e o controle da dívida pública, assinalar a alternativa CORRETA.

A A dívida pública interna deve ser mantida exclusivamente na forma de títulos mobiliários, não admitindo operações financeiras alternativas para sua reestruturação.

B A contratação de dívida pública para investimentos somente é permitida quando previamente aprovada no orçamento e observados os limites de endividamento fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a compatibilidade dos encargos financeiros com a capacidade de pagamento do ente federado.

C A dívida pública externa pode ser contraída sem restrições quanto à variação cambial, desde que o ente público assegure mecanismos de conversão imediata para a moeda nacional.

D O controle da dívida pública não depende de limites estabelecidos pela legislação, pois a administração financeira do ente federado é autônoma para definir sua política de endividamento.

ID 105963 Direito Tributário OBJETIVA 2025

No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.

B A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.

C A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.

D O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

ID 105962 Direito Processual do Trabalho OBJETIVA 2025

O trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:

A Rejeitar a preliminar, pois a passagem pela CCP constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos trabalhistas.

B Acolher a preliminar, tendo em vista que a interpretação mais adequada à Constituição é de que as CCPs são meio obrigatório de tentativa de solução dos litígios trabalhistas.

C Rejeitar a preliminar, uma vez que o STF entende que qualquer matéria deve ser levada diretamente ao conhecimento do Judiciário independentemente de solução extrajudicial.

D Acolher a preliminar, dado que o STF defende que a garantia de inafastabilidade de jurisdição depende de prévia tentativa de solução extrajudicial, em qualquer caso.