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ID 156414 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi regularmente aprovada e publicada lei municipal, baseada no plano diretor, na qual foram delimitadas áreas em que o Poder Público de Novo Hamburgo gozará de preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (direito de preempção). Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a lei municipal que estabelece o direito de preempção fixará o respectivo prazo de vigência, em período não superior a

A 2 (dois) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

B 3 (três) anos, renovável a partir de 6 (seis) meses após o decurso do prazo inicial de vigência.

C 4 (quatro) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

D 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E 10 (dez) anos, renovável a partir de 2 (dois) anos após o decurso do prazo inicial de vigência.

ID 156386 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública AOCP 2022

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

B O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

C No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

E Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

ID 156371 Legislação Federal Leis de nº8.001 à 9.000 AOCP 2022

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS — é regido pela Lei nº 8.036/1990. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente situação em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada.

A Na despedida sem justa causa, exceto a indireta, de culpa recíproca e de força maior.

B Quando houver pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 2 (dois) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.

C Havendo liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 1 (um) ano para cada movimentação.

D Quando o trabalhador permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.

E Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

ID 156287 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental AOCP 2022

Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

A Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

C É prescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

D É constitucional a legislação municipal que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

E A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter objetivo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração.

ID 156055 Língua Portuguesa Reescrita de frases e parágrafos do texto AOCP 2022

Texto associado

ENTRE O DESESPERO E A ESPERANÇA: COMO REENCANTAR O TRABALHO?
Christophe Dejours

___ Nos dias de hoje, quando se fala do trabalho, é de bom-tom considerá-lo a priori como uma fatalidade. Uma fatalidade socialmente gerada. E, de fato, é preciso reconhecer que a evolução do mundo do trabalho é bastante preocupante para os médicos, para os trabalhadores, para as pessoas comuns apreensivas com as condições que serão deixadas a seus filhos em um mundo de trabalho desencantado.
___ E, no entanto, no mesmo momento em que devemos denunciar os desgastes psíquicos causados pelo trabalho contemporâneo, devemos dizer que ele também pode ser usado como instrumento terapêutico essencial para pessoas que sofrem de problemas psicopatológicos crônicos. No que concerne à visão negativa, é preciso distinguir o sofrimento que o trabalho impõe àqueles que têm um emprego do sofrimento daqueles homens e mulheres que foram demitidos ou que se encontram privados de qualquer possibilidade de um dia ter um emprego.
___ Há, portanto, situações de contraste. Surge inevitavelmente a questão de saber se é possível compreender as diversas contradições que se observam na psicodinâmica e na psicopatologia do trabalho. Isso só é possível se defendermos a tese da “centralidade do trabalho”. Essa tese se desdobra em quatro domínios:
no domínio individual , o trabalho é central para a formação da identidade e para a saúde mental,
no domínio das relações entre homens e mulheres , o trabalho permite superar a desigualdade nas relações de “gênero”. Esclareço que aqui não se deve entender trabalho apenas como trabalho assalariado, mas também como trabalho doméstico, o que repercute na economia do amor, inclusive na economia erótica,
no domínio político , é possível mostrar que o trabalho desempenha um papel central no que concerne à totalidade da evolução política de uma sociedade,
no domínio da teoria do conhecimento , o trabalho, afinal, possibilita a produção de novos conhecimentos. Isso não é óbvio. O estatuto do conhecimento, supostamente elevado acima das contingências do mundo dos mortais, deve ser revisto profundamente quando se considera o processo de produção do conhecimento e não apenas o conhecimento. É o que se chama de “centralidade epistemológica” do trabalho.
___ [...]

Disponível em:
https://revistacult.uol.com.br/home/christophe-dejours-reencantar-o-
trabalho /. Acesso em: 14.dez.2021

Assinale a alternativa que apresenta uma reescrita semântica e gramaticalmente correta para o excerto “Nos dias de hoje, quando se fala do trabalho, é de bom-tom considerá-lo a priori como uma fatalidade.”.

A Agora, no momento em que falo do trabalho, considero-o, em primeiro lugar, uma fatalidade.

B Atualmente, quando discutem sobre o trabalho, devem considerá-lo, em alto e bom tom, como um desastre.

C Quando é falado do trabalho, nos dias que correm, é visto com bons olhos o ato de tê-lo sempre como se fosse algo ruim.

D Hoje em dia, quando as pessoas falam sobre o trabalho, é socialmente adequado considerá-lo, sem sombra de dúvidas, como algo fatal.

E Hodiernamente, quando falam do trabalho, é educado que o julguem, a princípio, como inevitável.

ID 156005 Direito Administrativo Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. AOCP 2022

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração não poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

B A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

C Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D É de 8 (oito) dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.

E No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

ID 153933 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2020

No Município de Novo Hamburgo (RS), o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, quando decorrentes de

A fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

B transmissões de imóveis por desapropriação.

C extinção de usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade.

D transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunhão decorrente do regime de bens do casamento, quando correspondente à sua quota-parte ideal.

E transmissão cujo valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades de Referência Municipal (URM).

ID 153932 Odontologia Anestesiologia AOCP 2020

Sobre o bloqueio do nervo mentual, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O forame mentual é encontrado habitualmente em torno do ápice do pré-molar. Para depositar a solução anestésica, deve-se penetrar a agulha aproximadamente _ mm. A quantidade de anestésico necessária para realizar essa técnica é de ___ mL.

A 1º / 3 a 4 / 0,3

B 2º / 5 a 6 / 0,6

C 1º / 6 / 0,45

D 2º / 3 a 4 / 0,3

E 2º / 6 / 0,45

ID 153931 Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área Operador AOCP 2020

A gravação de som direto é aquela que incorpora o som sincrônico durante a gravação de uma imagem em movimento. O som direto visa o registro de áudio que representa um evento sonoro. A fidelidade do áudio resulta das características técnicas dos equipamentos empregados no sistema de captação e gravação. A respeito da gravação de som direto, é correto afirmar que

A o som direto deve buscar a fácil compreensão das palavras carregadas pelas vozes, por meio de um registro que mantenha a fidelidade ao timbre original, a presença destacada em relação ao ambiente sonoro circundante e a supressão de fontes sonoras secundárias.

B o técnico de som direto não trabalha a partir da decupagem, já que não precisa de estratégias de captação elaboradas durante a análise técnica.

C o gaffer é o profissional responsável por, durante as visitas técnicas de som, discriminar as intervenções necessárias para a criação de condições acústicas para a prática de som direto nesse ambiente.

D o profissional de som direto não está habilitado a avaliar, a partir das especificações técnicas, a adequação dos equipamentos empregados. Ele só pode ser capaz de julgar negativamente se essas especificações se traduzem em um registro de áudio cristalino e fiel ao timbre original da fonte sonora captada.

E o som direto busca garantir que os planos captados em diversos momentos da filmagem sejam diferentes sonoramente e mantenham o registro em primeiro plano dos ruídos sonoros.

ID 153928 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 AOCP 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

A A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

B Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.

C As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.

D A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.