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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 118726 Direito Processual Civil Formação VUNESP 2019

O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderá

A indeferir a petição inicial, com fundamento na prescrição.
B julgar liminarmente improcedente a ação, com base na existência de prévia coisa julgada.
C julgar liminarmente improcedente o pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, quecontrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
D indeferir liminarmente a exordial, se o objeto da demanda contrariar súmula vinculante.
E determinar a citação do réu, a fim de que se manifeste sobre a decadência.
ID 118677 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica

A produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens da empresa.
B produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, até o limite dasatisfação da obrigação, não podendo ser estendida aos bens do acionista controlador ao tempo daocorrência do fato gerador.
C poderá se dar em ação preparatória de Execução Fiscal ou incidentalmente, nos autos de ação já emcurso e, nesse último caso, a competência para analisar o pedido é do Tribunal de Justiça.
D poderá estender-se aos bens adquiridos a qualquer título daqueles que, em razão do contrato socialou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo do fatogerador, nos casos de lançamento de ofício.
E poderá ser concedida liminarmente nos casos em que não houver prova literal da constituição docrédito fiscal e prova documental de prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do créditoapenas mediante caução da Fazenda Pública.
ID 118660 Direito Constitucional Do Poder Legislativo VUNESP 2019
Texto associado
Analise as seguintes situações: I. Bartolomeu, vereador do Município de Ribeirão Preto, está no interior da Câmara Municipal de sua circunscrição discutindo um projeto de lei e, após ser provocado por Ramiro, também vereador, o chama de “incompetente e ladrão”; II. Raimunda, vereadora do Município de São Paulo, está no Município de São José dos Campos a serviço da Câmara Legislativa e, em discurso acalorado na Câmara deste Município (São José), exacerba-se e afirma que todos os parlamentares da localidade são corruptos.

A partir dos casos mencionados e considerando o tema das imunidades parlamentares conferidas aos Vereadores, assinale a alternativa correta.

A Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para ações civis e penais por contade suas falas.
B Bartolomeu e Raimunda terão reconhecida a imunidade material para eventuais ações civis ou penaise, por gozarem de imunidade formal, o seu julgamento se dará obrigatoriamente perante o SupremoTribunal Federal.
C Apenas Raimunda terá direito à imunidade formal, o que significa dizer que ela poderá ser julgadasomente pelo Superior Tribunal de Justiça.
D Bartolomeu e Raimunda não possuirão imunidade material ou formal, já que as suas falas nãopossuem relação com o mandato.
E Apenas Bartolomeu não poderá ser processado criminalmente ou civilmente por sua opinião, já que aimunidade material de vereadores se limita exclusivamente à sua circunscrição e exige pertinênciacom o mandato.
ID 118652 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2019
Texto associado
Maurício de Sá, prefeito eleito no ano de 2018 em determinado município e pré-candidato à reeleição para as eleições de 2020, é casado com Mariana Ribeiro, de 25 anos de idade, a qual pretende se lançar como candidata ao cargo de Vereadora, no mesmo município, nas eleições de 2020.

Nesse caso hipotético, é correto afirmar que Mariana

A é elegível, uma vez que o fato de ser casada com o atual Prefeito não implica em qualquer óbice àsua candidatura, bem como possui a idade mínima exigida pela Constituição para concorrer ao cargo.
B poderá ser elegível, desde que esteja concorrendo para reeleição ao cargo de Vereadora, já quepossui a idade mínima de 21 anos exigida pelo texto constitucional.
C é inelegível, uma vez que o fato de ser cônjuge de Chefe do Poder Executivo, por si só, obsta a suaparticipação no pleito eleitoral, ainda que esteja concorrendo à reeleição ao cargo de Vereadora.
D é inelegível apenas pelo fato de não atingir a idade mínima de 26 anos, exigida pelo textoconstitucional para concorrer ao cargo.
E é inelegível tanto por não atingir a idade mínima de 30 anos prevista pela Constituição quanto pelofato de incidir a causa de inelegibilidade reflexa.
ID 118651 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo VUNESP 2019

Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que

A ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações eempresas públicas.
B gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a leiestabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
C será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos doprocesso, quando estes forem físicos.
D a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
E os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, comdolo ou fraude no exercício de suas funções.
ID 118634 Direito Constitucional Organização do Estado VUNESP 2019

Imagine que o Município X, que possui 52 mil habitantes, tenha atualmente 15 Vereadores, composição definida no limite máximo previsto pelo texto constitucional, e que a Câmara Municipal tenha a intenção de reduzir esse número para apenas 11 Vereadores, por meio de Emenda à Lei Orgânica do Município. Nesse caso hipotético, a redução do número de Vereadores é

A constitucional, uma vez que, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituiçãoestabelece apenas um limite máximo, e não mínimo, cabendo ao Legislativo de cada Município decidira respeito da matéria, em respeito à autonomia e à competência municipal para tratar sobre assuntoslocais.
B constitucional, pois, ao definir o número de parlamentares a nível municipal, a Constituição estabeleceum número mínimo de parlamentares, o qual, no caso de municípios com menos de 60 mil habitantese mais de 50 mil habitantes, é de 11 parlamentares, o que mostra o acerto da emenda.
C inconstitucional, uma vez que a Constituição define tanto o número mínimo como o número máximode parlamentares, de modo que, no caso do Município X, em função da quantidade de habitantes quepossui, exige-se o mínimo de 13 Vereadores e o máximo de 15.
D inconstitucional, pois a Constituição expressamente consigna que o número mínimo de Vereadorespara municípios com mais de 50 mil habitantes e menos de 80 mil habitantes é de 15 e o máximo, de20.
E inconstitucional, pois a competência para reduzir o número de parlamentares somente pode serrealizada pelo Estado, considerando o interesse regional também na promoção e consecução daseleições estaduais.
ID 118616 Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2019

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

A seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
B o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
C deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
D a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
E a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstânciasautorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.
ID 118556 Legislação Federal VUNESP 2019

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

A as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
B os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
C as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visõesdevocionais e confessionais.
D as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
E as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.
ID 118543 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 VUNESP 2019

Acerca da contratação direta, é correto afirmar que

A ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicosprofissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante dispensa delicitação, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
B a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes deseu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ouinexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal ediretamente os serviços objeto do contrato.
C cabe contratação com inexigibilidade de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo oucomprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ouparticulares.
D cabe contratação direta somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencialou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,permitida a prorrogação excepcional dos respectivos contratos.
E em se tratando da Administração pública locatária, não se admite dispensa ou inexigibilidade delicitação, vez que a locação de imóvel pelo Poder Público somente poderá ser realizada após regularprocedimento licitatório.
ID 118532 Direito Econômico VUNESP 2019

Ao tratar dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

A Nos últimos oito meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.
B Nos últimos quatro meses de mandato, o administrador público não poderá contrair despesas que nãopossa pagar no ano. Para ser contraída uma despesa com parcela a ser paga no ano seguinte, deveráser provisionada disponibilidade de caixa suficiente.
C É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois meses do seu mandato, contrair obrigação de despesaque não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas noexercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
D É vedado ao titular de Poder, nos últimos cento e oitenta dias do seu mandato, contrair obrigação dedespesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
E Na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e as despesascompromissadas a pagar até o final do exercício.