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ID 77405 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível IBADE 2023

Acerca das previsões na Lei n. 9099/95, assinale a alternativa correta.

A É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
B Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
C Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.
D Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.
E Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.
ID 77404 Legislação Federal IBADE 2023

É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.

A A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
B A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
D A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.
E A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
ID 77403 Direito Tributário IBADE 2023

Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:

A é vedado ao executado oferecer seguro garantia.
B o executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.
C a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.
D o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
E o executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.
ID 77402 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.

A Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
B No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
C O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
D Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
E O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
ID 77401 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange às isenções tributárias, assinale a opção correta.

A A isenção pode ser prevista através de contrato.
B A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
C A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
D São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
E São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
ID 77400 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

A O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
B Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
C É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
D Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
E Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.
ID 77399 Direito Tributário Partilha e Tipologia Repartição de Competência IBADE 2023

No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.

A A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
B Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.
C É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
D Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
E É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
ID 77398 Direito Financeiro Operações de crédito IBADE 2023

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

A é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
B as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
C a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
D excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
E o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
ID 77397 Direito Eleitoral IBADE 2023

Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, escolha a opção correta.

A No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício vigente.
B Nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
C O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do candidato.
D É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
E Nos anos eleitorais, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.