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Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

A Concessão de direito real de uso.
B Audiências, consultas e debates públicos.
C Estudo de impacto de vizinhança.
D Tombamento e a desapropriação.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.

III. Anulada, atendendo relevante interesse público. Está CORRETO o que se afirma:

A Apenas no item I.
B Apenas no item II.
C Apenas nos itens I e III.
D Em todos os itens.

Segundo o Decreto−Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, a situação de particular que cobra para si a vantagem, a pretexto de intervir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, é categorizada como:

A Advocacia administrativa.
B Descaminho.
C Violação do sigilo funcional.
D Tráfico de influência.

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, as barreiras urbanísticas são as existentes:

A Nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B Nos edifícios públicos e privados.
C Nos sistemas e meios de transporte.
D Nas comunicações e informações.

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

A Loteamento ou desmembramento.
B Modificação ou ampliação.
C Prolongamento ou aproveitamento.
D Parcelamento ou abastecimento.

Em relação ao uso e à conservação de edificações, a avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes, com o objetivo de orientar as atividades de conservação, é denominado de:

A Inspeção.
B Laudo.
C Parecer técnico.
D Perícia.

No que diz respeito à administração pública municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas ao brasileiros natos.
B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
C O servidor público municipal terá o direito à livre associação sindical garantido.
D O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Considerando o processo legislativo municipal, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.

( ) Serão admitidas emendas que aumentem a despesa nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito.

( ) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Município.

A C - E - C.
B E - C - E.
C C - C - E.
D E - E - C.

De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é:

A Aproveitamento.
B Reversão.
C Redistribuição.
D Reintegração.