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ID 122692 Direito Administrativo Entidade em Espécie VUNESP 2018

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

A São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.
B Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.
C São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.
D Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.
E Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.
ID 122685 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2018

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A de polícia.
B hierárquico.
C regulamentar.
D de organização.
E disciplinar.
ID 122681 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor VUNESP 2018

A interação da Administração Pública com o terceiro setor tem se mostrado importante para a prestação de políticas públicas, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. A respeito dessa interação, é correto afirmar que

A as organizações do terceiro setor, ao contratarem com a Administração Pública, passam a integrar a Administração indireta, sujeitando-se à fiscalização dos tribunais de contas e do controle interno da União, Estados ou Municípios, conforme o caso.
B as organizações do terceiro setor que recebam recursos do orçamento público passam a se submeter ao regime de direito público próprio das entidades da Administração no que se refere à compra de bens e serviços ou à contratação de colaboradores.
C as organizações sociais interagem com a Administração Pública por meio do chamado “convênio de fomento”, o qual deve prever os direitos e obrigações da entidade em vista dos objetivos públicos da parceria.
D o chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, devendo respeitar os princípios da isonomia, da publicidade e da probidade administrativa.
E a chamada Manifestação de Interesse Privado (MIP) é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil poderão apresentar propostas de parcerias ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento.
ID 122679 Direito Administrativo Serviço Público VUNESP 2018

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

A os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.
B todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.
C nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.
D serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.
E a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.
ID 122667 Direito Administrativo Servidores Públicos VUNESP 2018

É a atividade em si mesma, sendo também compreendida como sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. É correto afirmar que o enunciado se refere à(ao)

A função pública.
B cargo público.
C cargo em comissão.
D emprego público.
E cargo efetivo.
ID 122664 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos.
B A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos.
C A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.
D A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.
E A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.
ID 122662 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico VUNESP 2018

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

A o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial.
B o proprietário anterior nada mais poderá fazer.
C a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular.
D o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel.
E a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.
ID 122636 Direito Administrativo Atos Administrativos VUNESP 2018

A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:

A sujeito competente - é o cidadão que se sujeita ao ato administrativo e suas consequências práticas.
B motivo - é o resultado final que se busca atingir por meio da execução do ato administrativo.
C objeto - é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo.
D efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.
E forma – é o fato que autoriza ou exige a prática do ato.
ID 122601 Direito Civil Propriedade VUNESP 2018

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A Se o imóvel confinante contiver um condomínio edilício, basta a notificação do síndico para manifestar consentimento expresso, dispensada a notificação de todos os condôminos.
B Para o reconhecimento extrajudicial de usucapião, não é necessária a representação por advogado.
C Se for necessária a elucidação de qualquer ponto de dúvida para o reconhecimento de usucapião, as diligências deverão ser realizadas por um perito judicial.
D O procedimento de dúvida só deve ser suscitado nos casos de usucapião extrajudicial em Cartório de Registro de Imóveis em comarca diversa da qual estiver situado o imóvel.
E O oficial de registro de imóveis promoverá a publicação de edital em jornal de grande circulação para a ciência de terceiros que poderão se manifestar no prazo de trinta dias.
ID 122594 Direito Civil Sociedade VUNESP 2018

Em relação à administração da sociedade limitada, é correto afirmar que

A a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois quintos, no mínimo, após a integralização.
B o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
C a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, após a averbação e publicação; e, em relação a terceiros, desde o momento em que estes tomam conhecimento da comunicação escrita do renunciante.
D o administrador designado em ato separado investir- se-á no cargo mediante o registro do termo de posse no livro de atas da administração, sendo que, se o termo não for registrado nos quinze dias seguintes à designação, este se tornará sem efeito.
E a cessação do exercício do cargo de administrador deve ser matriculada e inscrita no registro competente, mediante requerimento apresentado nos trinta dias seguintes ao da ocorrência.