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ID 113239 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

Destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) explicita importantes definições para fins de sua aplicação. O artigo 2º da referida lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. São impedimentos de natureza física, mental, intelectual, sensorial e

A formalmente tipificados.

B de ordem exclusiva.

C de longo prazo.

D de alcance geral.

E notadamente complexos.

ID 113238 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 VUNESP 2023

O parágrafo único do artigo terceiro da Lei n o 12.764 assegura aos estudantes com transtorno do espectro autista o direito a acompanhante, desde que comprovada sua necessidade. A esse respeito, a Nota Técnica n o 24/2013 (MEC/SECADI/DPEE), que apresenta “Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei n o 12.764/2012”, prevê que “o serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção”. É correto afirmar, de acordo com a referida nota técnica, que, dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio

A é obrigatório, e todos os educandos autistas devem ter um acompanhante individual, mesmo quando a necessidade específica do estudante for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.

B é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, podendo articular-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e às demais atividades escolares.

C destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.

D poderá ser uma condição exigida pela escola para que seja realizada a efetivação da matrícula do estudante com autismo na sala de aula comum, garantindo, assim, que o professor possa atender aos demais alunos da turma.

E será implementado para garantir o horário reduzido, a alimentação individual em horário diferenciado e apartado e, também, as aulas em espaços separados, sempre que o aluno autista apresentar estereotipias, padrões repetitivos ou comunicação não verbal.

ID 112942 Matemática Aritmética e Problemas VUNESP 2023

Para realizar uma excursão com suas três turmas, que possuem 25, 30 e 50 alunos, respectivamente, o professor Felix vai dividir os seus alunos em grupos, todos com a mesma quantidade de estudantes, sem misturar alunos de turmas diferentes em um mesmo grupo. Ademais, quer que os grupos tenham a maior quantidade possível de alunos. Feita a divisão nessas condições, o número total de grupos que terá formado para a referida excursão será igual a

A 20.

B 21.

C 22.

D 23.

E 24.

ID 142347 Legislação Municipal FCC 2019

Considere a seguinte situação fictícia: em área de uso militar, localizada no Município de São José do Rio Preto, encontram-se, além do quartel, um colégio frequentado pelos filhos de militares, uma farmácia, um hospital militar e também uma clínica veterinária. No ano de 2018, celebrando o quinto aniversário da criação dessa área militar, promoveram-se festividades diversas, tais como quermesses, gincanas e apresentações envolvendo o uso de material bélico, de explosivos e de produtos inflamáveis, todas as atividades respeitando as normas de segurança.

De acordo com a Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, que aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, NÃO serão objeto dos serviços extraordinários de limpeza urbana os resíduos sólidos

A de materiais orgânicos decorrentes do consumo de pescados e crustáceos nas quermesses realizadas.

B e líquidos provenientes do hospital militar e da clínica veterinária localizados nessa área.

C e líquidos provenientes do colégio e da farmácia situados nessa área.

D dos materiais bélicos, dos explosivos e dos inflamáveis utilizados nas apresentações feitas.

E e líquidos provenientes da ala de infectologia do hospital militar localizado nessa área.

ID 120430 Português Pontuação VUNESP 2019

Texto associado

Pais e filhos: tão perto, tão longe Valdeli Vieira A sociedade contemporânea se assenta, segundo vários pensadores das ciências humanas, por uma polaridade: de um lado o excesso, de outro a falta. No entanto, há muitos anos a psicanálise nos ensina: todo excesso esconde uma falta. Vivemos um momento sócio-histórico de excessos de trabalho, compromissos, desejos, expectativas e estímulos que atingem indistintamente crianças, adolescentes e adultos. Vivemos ocupados, com agendas cheias de cursos, reuniões, compromissos e atividades extracurriculares. Não há tempo a perder e nunca antes tivemos tanto a sensação de estarmos correndo em busca do tempo perdido. A excelência de desempenho acompanha a todos na escola, no trabalho, nos demais ambientes em que estamos inseridos. Estamos conectados permanentemente e devemos estar disponíveis todo o tempo. Esse ambiente de estimulação e exigências constantes, no qual às vezes damos conta das demandas que nos são impostas por nós mesmos ou pelo outro, e outras vezes não, tem uma única consequência a todos: a exaustão. Exaustos, ao chegarmos a casa, só queremos ficar mergulhados no nosso mundo, para de certa forma termos (ainda que na nossa fantasia) uma compensação pelas frustrações enfrentadas ao longo do dia. E é nesse ponto que começamos a nos distanciar do nosso parceiro e dos nossos filhos, porque passamos a nos tornar indisponíveis ao outro. Educar filhos, formá-los, é tarefa para a vida inteira e exige disposição, tempo, vitalidade e dedicação, e o fato é que, embora na teoria estejamos todos comprometidos com isso, na prática nem sempre estamos dispostos. Terceirizamos essas tarefas para professores, psicólogos, avós e babás. E, quando não temos essas pessoas à disposição, silenciamos as crianças dando-lhes a possibilidade de passar horas diante de alguma telinha: se antes era a televisão, hoje vemos crianças em idades cada vez mais precoces com um Ipad na mão. Não queremos ser perturbados no nosso mundo, no nosso silêncio e, sem percebermos, vamos criando abismos nas nossas relações. (Valdeli Vieira Pais e filhos: tão perto, tão longe (adaptado) REVISTA E: https://www.sescsp.org.br/online/artigo/13291_PAISEFILHOS. Acesso 10.06.2019)

A alternativa que apresenta o trecho reescrito preservando o sentido das reflexões da autora e o respeito à norma-padrão de emprego da pontuação é:

A Segundo vários pensadores das ciências humanas a sociedade contemporânea se assenta por uma polaridade que vai, do excesso à falta.

B Educar filhos e formá-los são tarefas para a vida inteira e exigem disposição, tempo, vitalidade e dedicação.

C Ao chegarmos, em casa, exaustos, só queremos ficar mergulhados no nosso mundo: uma forma de, ao longo do dia, compensar as frustrações enfrentadas.

D Esse ambiente de estimulação e exigências constantes, gera uma única consequência a todos: a exaustão.

E Não queremos ser perturbados no nosso mundo e no nosso silêncio sem percebermos criamos abismos nas nossas relações.

ID 120422 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário VUNESP 2019

No prazo de embargos, segundo a lei que disciplina a execução fiscal, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Acerca do tema, assinale a assertiva correta.

A Em sede de embargos é admitida a reconvenção, que será processada em autos apartados e julgada antes dos embargos.

B Em sede de embargos é admitida a compensação, que será arguida como matéria preliminar e será processada e julgada com os embargos.

C Recebidos os embargos o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 15 dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D Intimada a Fazenda para impugnar os embargos, não se realizará audiência de instrução e julgamento, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença em 10 dias.

E Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento, contudo, quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

ID 120410 Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais VUNESP 2019

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.

B Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.

C Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.

D Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.

E Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.

ID 120406 Legislação Federal VUNESP 2019

Em sede de mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. A esse respeito, é correto afirmar que

A indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

B o presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

C a interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica o julgamento do pedido de suspensão.

D as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas, mediante decisões distintas, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, somente instrumentalizadas por pedidos em separado, não sendo admitido aditamento do pedido original.

E não é cabível o pedido de suspensão quando negado provimento a agravo interposto contra a decisão liminar.

ID 120405 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2019

De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:

A é obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

C é obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.

D é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

ID 120398 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 VUNESP 2019

No que diz respeito à responsabilidade civil, decorrente de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

B Prescrevem em 3 (três) anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C Há possibilidade de ação regressiva contra o servidor apenas nos casos dolosos.

D Para a responsabilização civil decorrente de ato de improbidade administrativa, é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.

E É inadmissível a responsabilidade objetiva nos casos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença de dolo para todos os casos previstos na legislação.