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ID 173672 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Teresina - Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina FCC 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

A participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

B atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

D aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

ID 173608 Direito Empresarial (Comercial) Registro e Escrituração FCC 2020

Quanto ao registro e ao nome empresarial:

A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação, nem o nome do alienante pode ser usado pelo adquirente do estabelecimento, em nenhuma hipótese ou circunstância.

B O ato sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, em nenhuma hipótese.

C Pode a sociedade limitada anotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.

D O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

E A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

ID 173594 Informática Internet FCC 2020

Em um computador com o sistema operacional Windows 10, em português, funcionando em condições ideais, um Fiscal de Serviços Públicos pressionou a combinação de teclas Ctrl + P ao navegar na Internet utilizando os principais browsers (como Chrome e Firefox). Tal ação

A fechou a aba ativa do navegador sem pedir confirmação.

B congelou a página momentaneamente, ou seja, provocou uma pausa na navegação.

C abriu a janela por onde será possível imprimir a página.

D mostrou uma janela perguntando se o usuário desejava fechar a aba ativa do navegador.

E imprimiu a página diretamente, não solicitando confirmação ou ação extra do usuário.

ID 173585 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2020

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

A Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

B Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

C Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

D Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

E Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

ID 173584 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2020

O PROCON Municipal de Teresina − PROCON/TERESINA vincula-se

A ao Ministério Público.

B diretamente ao Prefeito Municipal de Teresina, sem órgãos intermediários.

C à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC.

D à Defensoria Pública.

E à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

ID 173579 Direito Constitucional Acumulação de cargos e de empregos públicos FCC 2020

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

A a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata.

B a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários.

C a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

D a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata.

E a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários.

ID 173561 Direito Constitucional Municípios (artigos 29 a 31 da CF) FCC 2020

No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:

A Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.

C A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

D O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

E O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

ID 173540 Língua Portuguesa Interpretação de Texto FCC 2020

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 7 a 11, baseie-se no texto abaixo.
Memória de longe
Ao longo da vida, nossas lembranças não apenas se renovam, segundo os fatos que vão acontecendo. A faculdade da memória, em seu misterioso processo, muda de natureza. Na velhice, a memória costuma priorizar as lembranças mais antigas segundo necessidades novas. É o que confirma o caso seguinte.
Meu muito velho vizinho estava morrendo. Ciente de seu estado, pediu que chamassem o filho longínquo, que há tanto tempo estava sem ver, já perdera a conta dos anos. Chamaram, e o filho José se pôs a caminho, ele mesmo, seu filho predileto, o filho Zezito. E o José enfim chegou de sua longa viagem de avião, respondendo contristado ao apelo paterno. Surgiu no quarto penumbroso, achegou-se ao leito, os cabelos e os bigodes já grisalhando contra a luz do abajur.
A filha alertou o velho:
– Olha, aí, pai, o Zezito chegou. Pertinho de você.
O velho entreabriu os olhos turvos e já ia estendendo um braço, quando então o recolheu, murmurando num tom irritado:
– Esse aí não é o Zezito, não! Cadê o Zezito?
Horas depois o velho vizinho partiu. Sem se despedir de ninguém, nem mesmo do menino que há tanto, tanto tempo perdera de vista.
(Jesualdo Calixto, inédito)

Depreende-se da leitura do primeiro parágrafo do texto que o processo da memória

A se faz de modo cumulativo, de vez que as lembranças vão-se somando e se adensando umas às outras.

B mostra-se seletivo, na tendência natural de que os fatos essenciais façam esquecer os de pouca importância.

C diversifica-se ao longo do tempo, de modo que venha a atender à renovação das necessidades que nos fazem lembrar.

D é marcado pela degeneração, pois a idade faz com que se tornem incompreensíveis as lembranças mais remotas.

E se torna cada vez mais criativo, como o demonstram as lembranças puramente imaginárias das pessoas mais velhas.

ID 173514 Raciocínio Lógico Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos FCC 2020

Alguns anos atrás, o lixo residencial diário produzido em certa cidade era transportado até uma estação de tratamento em 40 viagens de 8 caminhões iguais, todos carregando a carga máxima. Atualmente, devido à crise econômica que atinge a cidade, a quantidade de lixo diário foi reduzida em 50% e o transporte desse lixo, para o mesmo local, vem sendo feito por 8 caminhões menores, cuja capacidade máxima corresponde a 40% da carga dos caminhões antigos. Na situação atual, fazendo viagens com a carga máxima, o número de viagens diárias necessário é

A 16.

B 60.

C 48.

D 50.

E 64.

ID 173513 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Município de Teresina FCC 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo, também estabelece que

A a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger, até o final do exercício de 2022, exclusivamente o transporte de trabalhadores urbanos, excluídos os rurais, e será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei.

B esses serviços serão prestados sob regime de concessão ou permissão, vedada sua prestação diretamente pelo Poder Público.

C a permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo deve abranger a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.

D a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural estão fora dos limites de abrangência da permissão dos serviços públicos de transporte coletivo.

E a organização e gerência dos serviços de táxis estão fora dos limites de abrangência da permissão ou da concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, por não se tratar de serviço essencial, mas apenas de serviço útil.