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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31157 Auditoria Governamental Processo de Auditoria FGV 2024

Na fase de planejamento de auditoria, o auditor poderá definir o método para a coleta e análise de dados com o propósito de obter as evidências necessárias para que os procedimentos sejam suficientes e apropriados nas respostas quanto aos objetivos da auditoria. Acerca desse assunto, quando o auditor escolhe o método de coleta de dados quantitativos, o tipo de evidência relacionada é a

A programática.
B testemunhal.
C documental.
D analítica.
E física.
ID 31156 Auditoria Governamental Auditoria Governamental FGV 2024

Na realização de uma auditoria, o auditor deve realizar procedimentos com a finalidade de obter evidências para cumprimentos dos objetivos. Um dos métodos dessas evidências é aquele onde são examinados livros, registros ou documentos, internos ou externos, seja em papel, forma eletrônica ou um exame físico. Esse método é conhecido como

A procedimento analítico.
B confirmação externa.
C teste substantivo.
D observação.
E inspeção.
ID 31155 Direito Constitucional Teoria da Constituição FGV 2024

XX, integrante de determinado Tribunal brasileiro, ao votar em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, observou que a polissemia da linguagem não autoriza que o intérprete, ao analisar o caso sub judice, assuma as funções de Poder Constituinte e obtenha significados estranhos àqueles cogitados à época da Assembleia Constituinte. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que XX

A é prosélito da mutação constitucional.
B se aproximou das premissas do formalismo.
C adotou o realismo jurídico como diretriz argumentativa.
D prestigiou a metódica concretista em sua argumentação.
E encampou o pensamento problemático como premissa interpretativa.
ID 31154 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2024

Após a adoção de uma série de medidas de caráter populista, que aumentaram sobremaneira a popularidade do governante do País Alfa, foi aprovada emenda constitucional com o objetivo de assegurar a sua continuidade do poder. Esta medida foi obtida a partir da introdução da eleição indireta e da previsão de que os integrantes do respectivo colegiado emanariam de estruturas cujos membros eram de livre nomeação pelo governante. Além disso, o pluralismo político foi restringido, de modo que o sistema passou a contar com apenas dois partidos políticos, e ainda foram esvaziados os mecanismos de controle a cargo dos Poderes Legislativo e Judiciário. A partir da referida emenda constitucional, a Constituição do País Alfa pode ser classificada como

A eclética.
B nominal.
C semântica.
D balanceada.
E compromissória.
ID 31153 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2024

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Beta, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à respectiva Constituição estatuindo um teto remuneratório único, não se aplicando esse teto aos parlamentares e aos integrantes de certas carreiras, na forma alegadamente prevista na Constituição da República. Considerando a sistemática estabelecida pela ordem constitucional, é correto afirmar que o referido teto remuneratório

A deve ser o subsídio do Governador do Estado.
B afronta a isonomia, por excluir certos agentes do seu alcance.
C não pode ser fixado com base na remuneração de certos agentes públicos.
D fica limitado ao subsídio do desembargador.
E é estabelecido pela própria Constituição da República, de modo que a emenda estadual não iria inovar.
ID 31152 Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário FGV 2024

XYZ Ltda ., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o presente momento. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A A inscrição em dívida ativa de tal débito suspende o prazo prescricional por 180 dias.
B As adesões a parcelamento, quando já pendente a execução fiscal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
C Os pagamentos feitos no parcelamento desde março de 2024, na pendência desta execução fiscal, são indevidos.
D A possibilidade de constituição do crédito tributário já havia sido alcançada pela decadência.
E A ausência de declaração e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decadência ainda não havia sido alcançada.
ID 31151 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública

A municipal, apenas.
B estadual, apenas.
C municipal e estadual, apenas.
D municipal e federal, apenas.
E municipal, estadual e federal.
ID 31150 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A Ambos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.
B Ambos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini ); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.
C Apenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.
D É possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.
E Ainda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini ), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.
ID 31149 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2024

O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A A sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
B Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
C É necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
D Caso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
E Por ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
ID 31148 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Vitória FGV 2024

A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada. Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.
B Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.
C Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.
D Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
E O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.