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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 176026 Direito Tributário Competência FCC 2024

No que concerne à competência tributária dos Estados, a principal alteração da Reforma Tributária veiculada pela EC nº 132/2023 é a extinção do ICMS e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da Constituição (e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a redação dada pela EC nº 132/2023,

A os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada a competência administrativa de editar regulamento único para o IBS exclusivamente por meio do Comitê Gestor do imposto.
B o IBS não incidirá sobre a importação e a exportação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizadas por pessoas físicas e jurídicas.
C uma vez que informado pelo princípio da neutralidade, o IBS terá legislação e alíquota únicas e uniformes em todo o território nacional.
D o IBS só passará a ser cobrado em 2033, ano em que o ICMS será definitivamente extinto.
E o IBS só passará a ser cobrado em 2027, à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05%.
ID 176025 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. FCC 2024

A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:

A A cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.
B Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.
C Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.
D A remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.
E A competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
ID 193241 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade CEBRASPE 2023

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

A O princípio da subsidiariedade não se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B O procurador-geral de estado está obrigado a defender o ato normativo estadual impugnado em face da Constituição Federal.
C A CF atribui ao governador de estado a prerrogativa de propor representação de inconstitucionalidade estadual.
D Cabe recurso extraordinário da ação direta de inconstitucionalidade estadual por descumprimento de dispositivo constitucional de repetição obrigatória.
E O amicus curiae é legitimado para interpor recursos nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
ID 192510 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC - Lei nº 9.985/2000 CEBRASPE 2023

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.

A A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de criação de estação ecológica e reserva biológica.
B A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão reconhecidos por meio de expedição de título definitivo de propriedade coletivo, com cláusula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade.
C O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem prejuízos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos.
D A reserva da biosfera é a modalidade do grupo de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública sem objetivo educacional.
E As unidades de conservação e zonas de amortecimento são consideradas zona rural para os efeitos legais, não podendo ser convertidas em zonas urbanas.
ID 192424 Direito Processual do Trabalho Procedimento CEBRASPE 2023

À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de

A divergência jurisprudencial entre tribunal regional do trabalho, no seu pleno ou turma, quanto a dispositivo de lei federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
B violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
C contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
D dissenso jurisprudencial quanto a dispositivo de lei estadual de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do tribunal regional prolator da decisão recorrida.
E ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
ID 192416 Direito Civil Do Inventário CEBRASPE 2023

Em ação de inventário, o juízo de direito de determinada comarca deferiu pedido de expedição de alvará judicial por meio do qual autorizou o levantamento de certo valor depositado em conta de depósito judicial em uma instituição bancária. O banco depositário, no entanto, indevidamente recusou-se a proceder a imediata restituição em favor do titular do numerário ali depositado.

Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o banco depositário, ao restituir o capital ao titular, deverá fazê-lo acrescido de

A atualização monetária, apenas.
B atualização monetária e juros de mora, apenas.
C atualização monetária, juros de mora e juros remuneratórios.
D juros de mora e juros remuneratórios, apenas.
E atualização monetária e juros remuneratórios, apenas.
ID 192354 Direito Processual do Trabalho Processo de Conhecimento, Procedimentos e Autos CEBRASPE 2023

O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

A sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
B trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
C quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
D quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.
E sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.
ID 192338 Direito Financeiro Plano Plurianual (PPA) CEBRASPE 2023

Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A plano plurianual
B lei de diretrizes orçamentárias
C planejamento decenal do novo regime fiscal
D orçamento anual
E orçamento de investimentos
ID 192329 Direito Constitucional Da seguridade social (artigos 194 a 204) CEBRASPE 2023

Com relação aos direitos fundamentais sociais, assinale a opção correta.

A As primeiras Constituições que consagraram, em seu texto, direitos humanos de 2.ª geração foram a mexicana (1917) e a Alemã (Weimar, 1919).
B Considerando o direito social à moradia, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
C O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social, consoante o STF, é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular.
D Consoante o STF, cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento cuja importação é autorizada pela ANVISA, ainda que não possua registro nessa agência, desde que comprovadas a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e dos protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Por considerar que o direito social à saúde tem suas ações e seus serviços marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal, o STF não mais exige que tal fornecimento esteja vinculado à comprovação da incapacidade econômica do paciente.
E O exercício do direito de greve, consoante entendimento mais recente do STF, muito embora seja vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, pode ser excepcionalmente permitido a eles.
ID 192318 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE 2023

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A decretar uma isenção.
B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
C decretar uma anistia de multas passadas.
D decretar um parcelamento de dívida.
E promulgar uma lei de isenção.