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Banca

Órgão

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ID 203790 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2017

Em determinado estado, o governador enviou à assembleia
legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na
administração direta estadual, bem como sobre a remuneração
desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse
projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo
governador.

Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada

A formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham
gerado aumento de despesa.

B formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido
emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado
as fontes de seus recursos.

C inconstitucional, por vício de iniciativa.

D formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas
parlamentares são inadmissíveis.

E formalmente constitucional, pois a sanção do governador
acarretou a convalidação das referidas emendas.

ID 203732 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos CEBRASPE 2017

Caso dois particulares litiguem em demanda que tramite pelo
procedimento comum, a intimação do advogado do réu
pelo advogado do autor, de acordo com as regras previstas no CPC,

A embora contenha vício de forma por ausência de previsão
legal, poderá ser convalidada, caso ocorra o comparecimento
espontâneo e tempestivo do réu nos autos.

B deverá ser considerada nula de pleno direito, pois somente o
cartório do juízo pode ser responsável por realizar atos de
intimação às partes.

C será possível, desde que seja realizada pelo correio, devendo
o advogado do autor juntar aos autos cópia do ofício de
intimação e do aviso de recebimento.

D poderá ser feita por meio eletrônico, desde que seja
comprovado que o advogado do réu recebeu cópia do
pronunciamento que é objeto da intimação.

E somente poderá ser feita se houver convenção processual
realizada entre as partes que autorize a utilização dessa forma
de intimação.

ID 203694 Legislação Federal Crimes e Infrações Administrativas Ambientais CEBRASPE 2017

Ao praticar conduta lesiva ao meio ambiente na esfera penal, uma
pessoa jurídica

A poderá ser responsabilizada, se a conduta for cometida por
decisão do seu representante legal e em benefício da empresa.

B poderá ser responsabilizada, embora o instituto da
desconsideração da pessoa jurídica seja inaplicável aos crimes
ambientais.

C poderá ser responsabilizada, mesmo que o ato não tenha sido
praticado para benefício econômico da empresa.

D não poderá ser responsabilizada, caso o tipo penal seja
praticado pelo sócio minoritário da empresa.

E não poderá ser responsabilizada, se for trancada a ação penal
direcionada contra pessoa física diretamente envolvida.

ID 203639 Legislação Federal SIMPLES Nacional CEBRASPE 2017

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES
Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os
itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode
ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão
ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada
ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado
montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado
de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência
do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime
de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Estão certos apenas os itens I e II.

C Estão certos apenas os itens I e III.

D Estão certos apenas os itens II e III.

E Todos os itens estão certos.

ID 203582 Direito Processual do Trabalho Audiência Trabalhista CEBRASPE 2017

Com relação às audiências no processo do trabalho, assinale
a opção correta.

A A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias
a contar da data da audiência de conciliação.

B As partes formularão perguntas diretamente às testemunhas,
em atenção ao disposto no CPC vigente.

C Após o interrogatório pessoal dos litigantes, a instrução
processual poderá prosseguir sem as partes, permanecendo os
seus representantes.

D O termo de conciliação em audiência vale como decisão
irrecorrível e oponível erga omnes.

E As partes, ao comparecerem em audiência, devem estar
acompanhadas de seu procurador ou defensor público.

ID 203486 Direito Constitucional Constitucionalidade de leis e atos normativos CEBRASPE 2017

Determinado estado da Federação promulgou sua lei
orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada
em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o
argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de
elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como
que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário
estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.

Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A É admissível, segundo entendimento do STF, o controle
abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual,
independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu
objeto.

B A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido
questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem
previsão legal.

C A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente
questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio
e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos
de fixar outros marcos temporais.

D A participação popular é prevista apenas na fase de discussão
do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase
de elaboração do texto legal.

E A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará
a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre
direito financeiro, mesmo que inexista interesse local.

ID 203444 Direito Civil Direito das Coisas CEBRASPE 2017

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro,
mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse
terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código
Civil,

A em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser
transferido a seus herdeiros ou a terceiros.

B Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo
estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da
concessão.

C Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito
os insumos destinados à plantação.

D caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à
indenização.

E Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que
incidirem sobre o terreno.

ID 203369 Direitos Difusos e Coletivos Ação Civil Pública CEBRASPE 2017

Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado
de segurança, à ação popular e à reclamação.

I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista, prestadoras de serviço público, possuem
legitimidade para propositura de pedido de suspensão de
segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse
público primário.

II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a
defensoria pública propor ação civil pública se restringe às
hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes
econômicos.

III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o
cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade
processual para o ajuizamento de ação popular.

IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação,
o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de
intervenção deste.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E II, III e IV.

ID 203117 Direito Previdenciário Seguridade Social CEBRASPE 2017

O sistema de custeio da seguridade social é

A composto pela contribuição sobre a receita de concursos
de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por
serviços de arrecadação prestados a terceiros.

B composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do
orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária
anual.

C assegurado pela contribuição empresária, que é calculada,
entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores
avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados
contribuintes individuais.

D composto, na esfera federal, somente por receitas da União
e das contribuições sociais.

E assegurado também pela participação do empregado, cujo
salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos
índices do salário mínimo vigente no país.

ID 203111 Direito do Trabalho Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso CEBRASPE 2017

De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo
convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado,
a empresa deverá remunerar o empregado

A em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da
remuneração relativa ao repouso semanal.

B em valor correspondente ao dia de trabalho.

C em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar
o trabalho prestado.

D em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga.

E em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso
semanal.