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ID 135827 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário à vigilância.
Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF, a entidade

A deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação civilista, pelo dano suportado por João.
B deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
C deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
D não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança pública é dever do Estado.
E não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF, porque não integra a administração pública.
ID 135823 Direito Constitucional Política Urbana CEBRASPE 2018

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

A A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
B As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
C O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
D O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
E No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.
ID 135822 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
I A interceptação de comunicações telefônicas, submetida a cláusula constitucional de reserva de jurisdição, é admitida, na forma da lei, para fins de investigação criminal e apuração de ato de improbidade administrativa.
II Não viola o direito à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de titularidade de órgão e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.
III Mesmo em caso de flagrante delito, o ingresso forçado de autoridade policial em domicílio, independentemente de autorização judicial, é condicionado à demonstração de fundada suspeita de ocorrência de crime no local.
IV A inviolabilidade domiciliar não afasta a possibilidade de agentes da administração tributária, no exercício da autoexecutoriedade, ingressarem em estabelecimento comercial ou industrial, independentemente de consentimento do proprietário ou de autorização judicial.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 135718 Direito Constitucional Competência Legislativa Concorrente CEBRASPE 2018

À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios

A podem suplementar legislação federal ou estadual no que lhes couber.
B não podem suplementar legislação estadual, por expressa proibição constitucional.
C não podem suplementar legislação federal, pois apenas os estados têm essa atribuição.
D não podem suplementar qualquer legislação, pois não estão incluídos entre os entes que possuem tal competência, os quais são elencados expressamente no texto constitucional.
E podem suplementar lei federal, mas a superveniência de nova lei de âmbito nacional que trate de normas gerais invalidará a lei municipal.
ID 135693 Direito Constitucional Direitos Sociais CEBRASPE 2018

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

A incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
B incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
C incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
D compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
E compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.
ID 135570 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia

A plena, pois de aplicabilidade imediata.
B plena, embora de aplicabilidade diferida.
C limitada, pois de aplicabilidade mediata.
D contida, pois de aplicabilidade mediata.
E contida, embora de aplicabilidade diferida.
ID 135443 Direito Constitucional Competência dos Municípios CEBRASPE 2018

Com relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal que

A discipline o regime jurídico dos servidores e dos empregados públicos municipais.
B disponha sobre tempo máximo de espera de clientes em filas em estabelecimentos comerciais e bancários.
C trate sobre trânsito e transporte, nos limites autorizados por lei complementar federal.
D normatize, concorrentemente com legislação federal e estadual, procedimentos em matéria processual em geral.
E institua regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
ID 135433 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

Considerando-se o entendimento do STF quanto à fixação de valores para pagamento de débitos judiciais pelos municípios por meio de requisição de pequeno valor (RPV), é correto afirmar que ao município é

A lícito fixar o valor, desde que estabelecido em lei complementar.
B lícito fixar o valor, desde que atendidos o princípio da proporcionalidade e a capacidade econômica do ente federado.
C lícito fixar o valor, podendo este ser menor que o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social.
D ilícito fixar o valor, devendo o débito municipal ser pago apenas por meio de precatório.
E ilícito fixar o valor por meio de lei ordinária, devendo tal fixação ser prevista na lei orgânica municipal.
ID 135425 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

A Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
C O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
D Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
E Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.
ID 135384 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

A deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
B não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
C poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
D poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
E poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.