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ID 77157 Direito Previdenciário Aposentadoria por Incapacidade Permanente IBADE 2023

A respeito da aposentadoria por invalidez, assinale a alternativa INCORRETA.

A O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
B A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
C A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
D A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
E A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
ID 77156 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie IBADE 2023

Leia o excerto abaixo. “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei n° 8.213/1991, completar __ anos de idade, se homem, e __, se mulher.” Assinale a alternativa que preencher respectivamente as lacunas do trecho acima.

A 60; 55
B 65; 60
C 70;65
D 75;70
E 80;75
ID 77155 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

( ) o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo.

( ) o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxíliodoença ou aposentadoria por invalidez.

( ) o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social.

( ) o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário. Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A F-V-F-V
B F-F-F-V
C V-F-V-F
D F-F-V-F
E V-V-V-V
ID 77154 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie IBADE 2023

A aposentadoria por tempo de serviço para a mulher consistirá numa renda mensal de:

A 90% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20anos de serviço.
B 80% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 15 anos de serviço.
C 70% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
D 90% do salário-de-benefício aos 20 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
E 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 30 anos de serviço.
ID 77153 Direito Previdenciário Benefícios em Espécie IBADE 2023

A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 50% do salário-de-benefício.
B O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
C O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
D A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
E A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.
ID 77152 Direito Previdenciário Princípios da Seguridade Social IBADE 2023

Leia o excerto abaixo. “É o alicerce do Direito Previdenciário. Ele estabelece que a proteção social deve ser garantida a todos os cidadãos, visando à promoção do bem-estar e da dignidade humana.” O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio do direito previdenciário:

A Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios.
B Princípio da Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
C Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.
D Princípio da Seguridade Social.
E Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento.
ID 77151 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Leia as afirmativas abaixo. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios: I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total. II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição. III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais. IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro. Estão corretas as afirmativas:

A II e III.
B III e IV.
C I e III.
D I, II e IV.
E I, II, III e IV.
ID 77150 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

A É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.
B A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.
C Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.
D Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.
E Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.
ID 77149 Legislação dos Municípios do Estado do Acre IBADE 2023

Compete ao Conselho Administrativo do RBPREV, EXCETO:

A Aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
B Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
C Aprovar o plano de contas do RBPREV, juntamente com o Conselho Fiscal.
D Zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica.
E Propor a contratação de operações atuariais, planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário.
ID 77148 Direito Previdenciário Aposentadoria Voluntária após a EC 10319 IBADE 2023

Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária quando, cumulativamente:

A 50 anos de idade, se homem, e 46 anos de idade, se mulher.
B 45 anos de idade, se homem, e 42 anos de idade, se mulher.
C 48 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se mulher.
D 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.
E 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.